Levantamento apresentado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que seis em cada dez cidades brasileiras já possuem ou estão implantando mecanismos de emendas parlamentares municipais, o que demonstra uma realidade consolidada em grande parte do país.
No entanto, a União dos Vereadores do Brasil (UVB) entende que a discussão precisa ser feita de forma equilibrada e respeitando o papel constitucional dos Legislativos Municipais.
O presidente da UVB, Gilson Conzatti, destaca que as emendas impositivas não representam criação de novas despesas, nem recursos extras para as Câmaras Municipais. Trata-se, na verdade, da participação do Poder Legislativo na definição de prioridades dentro do próprio orçamento municipal. “É um recurso da prefeitura que continua sendo da prefeitura. O dinheiro é o mesmo. O que existe é uma participação mais efetiva dos vereadores na indicação de investimentos e ações que atendam diretamente as necessidades da população”, afirmou.
Conzatti também lembra que a expansão das emendas municipais ocorre como reflexo natural do modelo adotado no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas. “Se não precisasse existir emenda parlamentar, seria ótimo, desde que os recursos chegassem de forma justa aos municípios. Mas a realidade brasileira mostra exatamente o contrário. O Legislativo, em todas as esferas, busca participar das decisões orçamentárias porque representa diretamente a população”, observou.
Contradição no debate
A UVB chama atenção para um aspecto que merece reflexão. A própria CNM, entidade que historicamente busca ampliar sua interlocução com os vereadores brasileiros e frequentemente incentiva a participação dos Legislativos Municipais em debates municipalistas, agora manifesta preocupação com um instrumento que fortalece justamente a atuação das Câmaras de Vereadores.
Para a UVB, o debate não pode ser reduzido à ideia de que as emendas retiram autonomia do Executivo. Pelo contrário, elas representam um mecanismo de equilíbrio institucional, transparência e participação popular na aplicação dos recursos públicos. “Os vereadores estão na ponta, ouvindo diariamente as demandas da comunidade. Nada mais legítimo que possam indicar parte dos investimentos dentro de critérios legais, transparência e responsabilidade fiscal”, destaca a entidade.
Transparência e respeito às decisões do STF
A UVB reforça que toda emenda parlamentar municipal deve seguir rigorosamente a legislação vigente, os princípios constitucionais e as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que diz respeito à publicidade, rastreabilidade e transparência dos recursos.
A entidade defende que qualquer aperfeiçoamento dos mecanismos de controle seja bem-vindo, desde que não resulte no enfraquecimento do Poder Legislativo Municipal.
Fortalecimento das Câmaras fortalece os municípios
Para a UVB, o avanço das emendas impositivas municipais é consequência de um movimento nacional de fortalecimento das Câmaras de Vereadores, reconhecendo o papel estratégico dos parlamentares municipais na construção das políticas públicas. “Não existe município forte sem Câmara forte. O vereador é o agente público mais próximo do cidadão e precisa ter instrumentos para participar das decisões que impactam diretamente a vida das pessoas”, conclui a UVB.
A entidade reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas dos Legislativos Municipais, da transparência na gestão pública e do fortalecimento do municipalismo brasileiro, sempre em favor dos interesses da população.
