Proposta prevê juros menores, criação de fundo com recursos públicos e novas regras para utilização do seguro como garantia em operações de crédito rural
O Senado aprovou o projeto de lei que reformula as regras do seguro rural no Brasil. O texto prevê taxas de juros menores e prioridade para operações de crédito rural protegidas pelo seguro, além de estabelecer um fundo com recursos públicos para custear o mecanismo.
A proposta também detalha as regras para que o seguro possa ser utilizado como garantia em empréstimos rurais. Como o Senado aprovou as alterações feitas anteriormente pela Câmara dos Deputados, o PL 2.951/2024 concluiu sua tramitação no Congresso Nacional e segue agora para sanção presidencial.
Por que isso interessa aos municípios?
A mudança tem impacto potencial principalmente nos municípios cuja economia possui forte participação da agropecuária.
O seguro rural funciona como instrumento de proteção da produção diante de perdas provocadas por eventos adversos. Ao ampliar a proteção das operações de crédito e estabelecer novas condições para o financiamento do setor, a proposta busca reduzir os riscos tanto para produtores quanto para instituições financeiras.
Para os municípios, uma maior cobertura do seguro pode contribuir para dar mais segurança à atividade rural diante de perdas de produção, com possíveis reflexos sobre a manutenção da renda no campo e da atividade econômica local.
Qual o impacto para o vereador?
O tema interessa aos vereadores especialmente em municípios rurais, onde demandas relacionadas ao crédito, seguro e perdas de produção chegam com frequência ao poder público.
O parlamentar pode acompanhar a implementação das novas regras, levar informações aos produtores e entidades representativas e identificar dificuldades de acesso ao seguro rural em sua comunidade.
Também pode atuar na articulação institucional com sindicatos rurais, cooperativas, associações, órgãos de assistência técnica e demais entidades do setor para acompanhar como as novas regras serão aplicadas e quais produtores poderão ser alcançados.
Embora a legislação sobre seguro e crédito rural seja de competência federal, o vereador exerce papel de representação das demandas locais e pode encaminhá-las aos órgãos e parlamentares responsáveis pelas políticas nacionais.
O que acontece agora?
Com a aprovação pelo Senado, o PL 2.951/2024 segue para análise da Presidência da República, que poderá sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto.
Somente após essa etapa e a publicação da nova lei será possível acompanhar a entrada em vigor das mudanças e a implementação das novas regras para o seguro rural.
Para vereadores de municípios com forte presença da agricultura e da pecuária, o próximo passo será acompanhar a regulamentação e os efeitos práticos da medida para os produtores locais.
Fonte: Agência Senado
