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 Painel sobre a Improbidade Administrativa é apresentado em Seminário de Legislativos

O painel sobre Improbidade Administrativa foi tema abordado por Juliano André Heisler, Advogado com dez anos de experiência em gestão pública, conhecimentos em licitações, contratos, tributário, cível e trabalhista. Regimes jurídicos próprios, no Seminário Nacional de Gestores e Legislativos na cidade de Encantado/RS.

Destacou as noções iniciais sobre atos de improbidade administrativa,  Esferas de responsabilidade, citou a Improbidade administrativa, para que reformar a Lia, problemas de redação, dispositivos abertos, valores jurídicos abstratos, ausência de contextualização,  problema de aplicação teses do STJ e antíteses dos tribunais e juízes, erros de tipificação e sancionamento, princípios como curingas

Demonstrou as novidades que delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as alterações inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. A LIA aplicada ao Poder Público, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito,  Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário,  Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

 

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