A nova Lei de Licitações foi o tema central da manhã no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Aracaju/SE
O especialista Prof. Fábio Silva, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) e advogado, ministrou a palestra “Cronologia de Pagamentos: Inovações da Lei nº 14.133/2021”. A apresentação trouxe orientações práticas indispensáveis para vereadores, prefeitos e gestores públicos sobre a ordem correta e transparente de pagamento dos contratos municipais.
Em sua palestra, intitulada o especialista detalhou as obrigações que os municípios possuem ao organizar a fila de pagamentos aos fornecedores do poder público.
Ordem e Transparência nos Contratos Públicos
O Prof. Fábio Silva explicou que a nova lei trouxe regras ainda mais rígidas para garantir que os pagamentos sigam uma cronologia justa e transparente, evitando favorecimentos. Ele destacou pontos fundamentais que as Câmaras Municipais e Prefeituras precisam seguir:
- Critério de Exigibilidade: A ordem de pagamento deve respeitar rigidamente a data da liquidação da despesa (momento em que o serviço foi entregue e aprovado).
- Transparência Obrigatória: A lista com a ordem cronológica dos pagamentos deve ficar disponível para consulta do público e dos órgãos de controle.
- Exceções Legais: O palestrante detalhou as raras situações em que um pagamento pode “furar a fila”, como em casos de calamidade pública ou grave risco à continuidade de serviços essenciais.
O Papel dos Vereadores na Fiscalização
Como o público do evento é formado em grande parte por legisladores municipais, o palestrante reforçou a importância do papel do vereador. O parlamentar deve atuar como um fiscalizador ativo do cumprimento dessas normas. Segundo o professor, entender a cronologia de pagamentos ajuda o vereador a identificar se a prefeitura local está tratando todos os fornecedores com a mesma igualdade e legalidade.
A participação do Auditor do TCE/SE foi muito elogiada pelos congressistas. O público teve a oportunidade de tirar dúvidas práticas sobre os desafios que as cidades pequenas enfrentam para se adaptar completamente às exigências da Lei nº 14.133/2021.
