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Jurídico da UVB fala sobre Processo Legislativo no Encontro Nacional de Gestores

O Dr. André Camillo, Procurador Jurídico da União dos Vereadores do Brasil (UVB), em participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, realizado de 18 a 21 de fevereiro de 2025 em Brasília, onde abordou o tema Processo Legislativo, para os vereadores e vereadoras de 21 estados.

Camillo citou   que  o processo legislativo é fundamental para garantir que as leis sejam discutidas de forma transparente, com a participação de diferentes órgãos e representantes eleitos.

É extremamente importante que vereadores de primeiro mandato compreendam profundamente o processo legislativo, pois isso impacta diretamente na qualidade do seu trabalho e na efetividade de suas funções. O conhecimento do processo legislativo permite que o vereador acompanhe os projetos em andamento, fiscalizando se eles estão sendo debatidos de forma justa e transparente

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