Dr. Fernando Leão em participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais da UVB, abordou os aspectos legais, operacionais e os principais desafios envolvidos na dispensa e inexigibilidade de licitação, que são modalidades de contratação direta previstas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993).
Fernando Leão começou sua explanação explicando a diferença fundamental entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, a dispensa ocorre quando a licitação não é obrigatória devido a situações específicas previstas na legislação, como em casos de emergência, calamidade pública, quando o valor da contratação é abaixo do limite estipulado pela lei ou em outras hipóteses legais. A administração pública tem a faculdade de dispensar a licitação nessas circunstâncias, mas ainda assim deve justificar a necessidade dessa contratação direta.
A inexigibilidade, por sua vez, ocorre quando não há possibilidade de competição entre fornecedores, ou seja, quando a contratação de um único fornecedor é a única alternativa viável, como em casos de serviços técnicos especializados ou contratação de artista consagrado para eventos culturais. Ou seja, a inexigibilidade acontece quando não há competição viável, ao contrário da dispensa, que trata de situações excepcionais em que a licitação é dispensada, mas a concorrência ainda seria possível.
Leão destacou os principais desafios e riscos envolvidos nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), que podem gerar problemas de legalidade e transparência, caso não sejam executadas com cuidado, como, falta de justificativa adequada, fundamentos sólidos e documentados, risco de nepotismo e fraude, falta de controle e transparência, procedimentos para garantir eficiência nas contratações diretas , documentação e fundamentação clara, planejamento e previsão orçamentária, consultoria e assessoria jurídica, controle interno , transparência e publicidade dos atos , responsabilidade dos gestores.
Fernando Leão, é especialista em gestão pública e direito administrativo, discutiu como as contratações diretas podem ser utilizadas de forma eficiente e legal, evitando erros comuns e garantindo que o uso dos recursos públicos seja transparente e eficaz.
