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Como legislar e fiscalizar com eficiência

Durante Encontro Nacional de Legislativos e Gestores Municipais, promovido pela UVB em parceria com a Câmara Municipal de Iraí/RS, o Advogado e Consultor Jurídico da UVB, André Camillo apresentou painel em dois turnos abordando os temas Legislar e Fiscalizar. Por serem estes dois, ponto importantíssimo na atuação legislativa, Camillo deu ênfase a situações pouco abordados, mas de crucial relevância na atuação dos parlamentares municipais.
Situações que podem gerar nulidades na elaboração do processo legislativo bem como as falhas mais recorrentes dos Vereadores ao tentar realizar atos de fiscalização foram amplamente debatidos com os participantes. Ampliar o aspecto de ação consciente, conforme Camillo, é uma das formas de consolidar a democracia representativa local.

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