O segundo turno da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12) é o destaque do Plenário para os dias 22 a 24 de setembro, cuja pauta também terá o projeto que disciplina a compra de terras no Brasil por estrangeiros (PL 2289/07). Na terça-feira (22), o Congresso Nacional realizará sessão para analisar vetos presidenciais e projetos de lei.
Aprovada em primeiro turno com 379 votos a favor e 47 contra, a PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
De acordo com o relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE), a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.
