CRICIÚMA
Comissão de Justiça e Cidadania fez parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade
O parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade feito pela Comissão de Justiça e Cidadania ao projeto que mudaria artigos de Lei Municipal relativa à Associação Feminina de Assistência Social (Afasc) foi acatado pela maioria dos vereadores de Criciúma. Com dez fotos a favor do parecer, o projeto de lei foi arquivado.
Conforme o vereador Júlio Kaminski, integrante da comissão de Justiça e Cidadania, o texto alteraria o artigo 5º da Lei 6473, em vigor no município desde 2014. Dessa forma deixaria opcional a realização de chamamento público para a contratação de serviços. “Isso causaria uma insegurança jurídica nos contratos”, expõe.
