A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no \u00faltimo dia 1\u00ba, proposta que dispensa as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previstas no marco legal para as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (Lei 13.019\/14) quando se tratar de transfer\u00eancias de recursos, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS); e de atividades de natureza continuada de servi\u00e7os do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS) e da educa\u00e7\u00e3o que prestem atendimento direto ao p\u00fablico e sejam previamente credenciados pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da pol\u00edtica.<\/p>\n
Hoje, essas entidades s\u00e3o contratadas via conv\u00eanio. No entanto, a nova lei, que ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor, prev\u00ea chamamento p\u00fablico em substitui\u00e7\u00e3o aos conv\u00eanios.<\/p>\n
A dispensa do chamamento est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 575\/15, dos deputados Antonio Brito (PTB-BA) e Darc\u00edsio Perondi (PMDB-RS). O texto foi aprovado com modifica\u00e7\u00f5es feitas pelo relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), a partir de sugest\u00f5es dos integrantes da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Inicialmente, a proposta dispensava das obriga\u00e7\u00f5es legais apenas as transfer\u00eancias relativas aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados no \u00e2mbito do SUS. A nova reda\u00e7\u00e3o busca abranger tamb\u00e9m asilos e entidades de atendimento a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Adapta\u00e7\u00e3o
\nOs autores do projeto chamam a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de adaptar a Lei 13.019 ao que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea: a prefer\u00eancia pelas entidades sem fins lucrativos para contrata\u00e7\u00e3o pelo SUS.<\/p>\n
Jorge Solla concordou com a medida prevista. \u201cA remo\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de parcerias de sucesso entre o SUS e entidades sem fins lucrativos \u00e9 louv\u00e1vel. \u00c9 indiscut\u00edvel o peso do segmento filantr\u00f3pico, por exemplo, nas interna\u00e7\u00f5es hospitalares realizadas no SUS\u201d, observou o relator, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Solla tamb\u00e9m lembrou que a ado\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico ser\u00e1 a regra geral quando a lei entrar em vigor, ainda que seu artigo 30 permita \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dispensar a sua realiza\u00e7\u00e3o para as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o; prestem atendimento direto ao p\u00fablico; e tenham certifica\u00e7\u00e3o de entidade beneficente de assist\u00eancia social.<\/p>\n
\u201cContudo, o artigo n\u00e3o explicita as situa\u00e7\u00f5es em que seja necess\u00e1rio atuar de modo urgente, nem os casos das entidades previamente contratadas pelo SUS. Na falta de previs\u00e3o de uma fase de transi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 possibilidade de perda de continuidade de servi\u00e7os vitais de sa\u00fade em andamento nos milhares de munic\u00edpios do Pa\u00eds\u201d, explicou.<\/p>\n
A Lei 13.019 foi publicada em 31 de julho de 2014 e entrar\u00e1 em vigor 540 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o oficial, em janeiro de 2016 \u2013 novo prazo estabelecido pela Medida Provis\u00f3ria 684\/15. Ela define normas gerais para parcerias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios com organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs). De acordo com o texto, as ONGs ter\u00e3o de participar de processo seletivo (chamamento p\u00fablico) e cumprir uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos est\u00e3o, por exemplo, a comprovada experi\u00eancia no servi\u00e7o a ser prestado, a “ficha limpa” e, pelo menos, tr\u00eas anos de cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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