{"id":9814,"date":"2018-01-30T10:39:47","date_gmt":"2018-01-30T12:39:47","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=9814"},"modified":"2018-01-30T10:39:47","modified_gmt":"2018-01-30T12:39:47","slug":"artigo-gratificacao-de-natal-para-agentes-politicos-13","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/artigo-gratificacao-de-natal-para-agentes-politicos-13\/","title":{"rendered":"Artigo: A Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal para agentes pol\u00edticos (13\u00b0)"},"content":{"rendered":"
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Eu j\u00e1 sabia \u2026<\/h4>\n<\/header>\n
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Em artigo produzido para a Revista \u201cEm Evid\u00eancia\u201d, Edi\u00e7\u00e3o Especial UVB,\u00a0 de 2015, intitulado \u201cA Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal para agentes pol\u00edticos: os vereadores t\u00eam direito ao D\u00e9cimo Terceiro?\u201d (p. 14), teci refer\u00eancias a base constitucional que suportava esses direitos.<\/p>\n

A \u00e9poca j\u00e1 entendia que o direto ao D\u00e9cimo Terceiro Subs\u00eddio dos Agentes Pol\u00edticos deriva de mandamento constitucional previsto no artigo 7\u00ba, incisos VIII e XVII, posicionamento que antevia a Decis\u00e3o do STF no RE 650898, cuja defini\u00e7\u00e3o se deu somente em 01 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

As vozes divergentes catalogavam os Agentes Pol\u00edticos como institutos diferenciados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o se encaixando na qualidade de Servidores P\u00fablicos, dado que seu ingresso deriva de Processo Eleitoral, em verdade o mais exigente e complexo concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 certo que n\u00e3o se coloca palavras v\u00e3s em texto legal e, portanto, toda a palavra ali inserida deve ter um sentido ou que cabe ao int\u00e9rprete atribuir-lhe o melhor sentido poss\u00edvel, mesmo que resulte em interpreta\u00e7\u00f5es divorciadas da inten\u00e7\u00e3o original. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como excluir os Agentes Pol\u00edticos do rol de trabalhadores. Embora com caracter\u00edsticas diferenciadas exercendo atividades de comando, por concluso n\u00e3o s\u00e3o os donos do Estado, cumprem tarefas de comando em representa\u00e7\u00e3o do eleitorado.<\/p>\n

Escrevi, no artigo, que existem apenas duas classes sociais: os propriet\u00e1rios dos meios de produ\u00e7\u00e3o e os trabalhadores (burguesia e proletariado). Embora com forte conte\u00fado marxista \u00e9 postura v\u00e1lida para a presente an\u00e1lise.<\/p>\n

Em s\u00edntese a Decis\u00e3o do RE 650898 define:<\/p>\n

\u201cO artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o pagamento de ter\u00e7o de f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Como tem Repercuss\u00e3o Geral, a Decis\u00e3o alberga a todos os Agentes Pol\u00edticos, do Presidente da Rep\u00fablica aos Vereadores, sem hierarquizar \u00a0pois compet\u00eancias diferenciadas. Busca, a meu entendimento, clarear para alguns setores do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e certos Tribunais de Contas (exceto o do RS que j\u00e1 adotava este posicionamento), a realidade existente nas esferas mais elevadas de Poder onde a Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina j\u00e1 era praticada, a exemplo do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Executivos, Federal e Estadual, Minist\u00e9rios e Secretarias de Estado.<\/p>\n

O artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, foi introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 19 de 1998, redefinindo as remunera\u00e7\u00f5es dos mandat\u00e1rios e consolidando-as em parcela \u00fanica conceituada, a partir desta, como subs\u00eddios. A meu ver n\u00e3o passou de uma manobra para tributar a totalidade dos vencimentos dos \u201cagentes pol\u00edticos\u201d, que, at\u00e9 ent\u00e3o, percebiam valores n\u00e3o tributados, de cunho indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de \u201cVerba de Representa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do STF, por fim, n\u00e3o divergiu da interpreta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 fora postulada por mim. O Direito deriva de mandamento constitucional.<\/p>\n

A Decis\u00e3o nos imp\u00f5e os seguintes questionamentos:<\/p>\n

1 \u2013 Se n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade os valores poder\u00e3o ser pagos a partir deste ano sem previs\u00e3o na Lei de Anterioridade? (A lei que fixou os subs\u00eddios dos Agentes Pol\u00edticos: Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e Vereadores).<\/p>\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, o artigo 11 determina que a Lei seja votada antes das elei\u00e7\u00f5es (1\u00ba turno) em atendimento ao princ\u00edpio da moralidade.<\/p>\n

Conjugando os princ\u00edpios da anterioridade e moralidade, a Lei deve permanecer inalterada at\u00e9 o final do mandato (ou legislatura), admitidas apenas as atualiza\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os.<\/p>\n

Sobre este questionamento entendo que prevalece o mandamento constitucional devendo os Chefes do Poder Legislativo (a que dirijo este artigo) determinar seus pagamentos (D\u00e9cimo Terceiro e 1\/3\u00ba de f\u00e9rias) logo que o direito seja adquirido. Precisamos, contudo, avaliar os limites impostos pela EC 25\/2000 (Artigos 29, inciso VI, e 29-A, par\u00e1grafo 1\u00ba), em especial a \u201cFolha de Pagamentos\u201d.<\/p>\n

Quanto ao ter\u00e7o de f\u00e9rias resta discutir sua caracter\u00edstica: tem cunho indenizat\u00f3rio ou remunerat\u00f3rio? Se remunerat\u00f3rio invade o limite, se indenizat\u00f3rio n\u00e3o.<\/p>\n

2 \u2013 Se o direito \u00e9 dado pela Constitui\u00e7\u00e3o, sendo a Emenda Constitucional n\u00ba 19, datada de 1998, logo a fonte dos direitos retroage a 1998. Considerando o prazo prescricional, os Agentes Pol\u00edticos podem peticionar, por direito, valores n\u00e3o pagos de exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n

A menos que, de alguma forma se defina a Decis\u00e3o como \u201cex nunc\u201d, interpreta\u00e7\u00e3o que contraria o mandamento constitucional. Logo entendo que seria \u201cex tunc\u201d, isto \u00e9, o direito deve retroagir.<\/p>\n

Ainda sobre a Decis\u00e3o h\u00e1 outros temas a abordar.<\/p>\n

A Verba de Representa\u00e7\u00e3o dos Chefes de Poder colegiados;<\/p>\n

Os Legislativos t\u00eam f\u00e9rias ou recesso?<\/p>\n

Voltaremos!!.<\/p>\n

Economista Edison Imar Oliveira Mello<\/p>\n

Auditor do TCE\/RS aposentado, Professor Universit\u00e1rio, Presdiente da ABOP\/RS bi\u00eanio 2010\/2011.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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