![\"\"](\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/DSC_0068.jpg\")
\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Dr. Herval Sampaio – foto:arquivo\/UVB<\/p>\nMossor\u00f3\/RN – Julgado improcedente pedido de condena\u00e7\u00e3o por danos morais proposto pela Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (Ampern) contra a atual presidente da C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3. Para o juiz Jos\u00e9 Herval Sampaio J\u00fanior, titular da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Mossor\u00f3, cr\u00edticas feitas pela vereadora Isabel Montenegro contra a atua\u00e7\u00e3o do MP est\u00e3o vinculadas ao exerc\u00edcio do mandado parlamentar e acobertadas pela inviolabilidade disposta no artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A demanda apresentada pela Ampern contra Maria Izabel Ara\u00fajo Montenegro nasceu sob a alega\u00e7\u00e3o que de que a vereadora fez reiteradas cr\u00edticas ao trabalho desenvolvido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ap\u00f3s receber intima\u00e7\u00e3o de oficial de Justi\u00e7a em novembro de 2013, a parlamentar reagiu acusando persegui\u00e7\u00e3o por parte de um promotor de Justi\u00e7a em pronunciamento na tribuna da C\u00e2mara de Mossor\u00f3 e em entrevista \u00e0 imprensa.<\/p>\n
Para o juiz Herval Sampaio, a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria somente poderia prosperar se o fato ocorrido fosse incompat\u00edvel com a imunidade material do vereador, disposta no art. 29, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. \u201c\u00c9 importante salientar a observ\u00e2ncia de dois requisitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade material do vereador, quais sejam: que as opini\u00f5es, palavras e votos tenham sido proferidas na circunscri\u00e7\u00e3o (dentro dos limites territoriais) do Munic\u00edpio; e que tenham rela\u00e7\u00e3o como o exerc\u00edcio do mandato\u201d, acrescentou. Durante o processo, constatou-se que uma das manifesta\u00e7\u00f5es ocorreu no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, enquanto a outra se deu por ocasi\u00e3o de entrevista ao jornal \u201cO Mossoroense\u201d.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Dr. Herval Sampaio – foto:arquivo\/UVB<\/p>\n
Prerrogativas<\/strong><\/p>\n Para decidir, Herval Sampaio recordou que as imunidades s\u00e3o prerrogativas dos parlamentares que asseguram ampla independ\u00eancia e liberdade de a\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do mandato. \u00c9 garantia funcional, de car\u00e1ter irrenunci\u00e1vel, que protege os membros do Legislativo contra eventuais abusos e impede que fiquem vulner\u00e1veis \u00e0 press\u00e3o dos demais poderes. \u201cAo cobrar do Minist\u00e9rio P\u00fablico uma atua\u00e7\u00e3o mais incisiva, n\u00e3o verifico constrangimento pessoal nas suas explana\u00e7\u00f5es. A vereadora exerceu o seu direito constitucional de fiscalizar e de cobrar do Minist\u00e9rio P\u00fablico uma atua\u00e7\u00e3o mais contundente tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos outros poderes\u201d, constatou o magistrado.<\/p>\n Ap\u00f3s sugerir que as cr\u00edticas ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ser vistas como opini\u00f5es construtivas e recordar que o vereador tem fun\u00e7\u00e3o importante por ser o pol\u00edtico mais pr\u00f3ximo do povo, o magistrado Herval Sampaio ainda mencionou voto do ministro Celso de Mello, proferido em julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal, que ensina que eventual abuso por parte do parlamentar deve ser coibido dentro da pr\u00f3pria Casa Legislativa, pelos seus pares, n\u00e3o sendo cab\u00edvel processar civil ou criminalmente o vereador por opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.\u00a0 (Processo n\u00b0 0112872-11-2014.8.20.0106)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mossor\u00f3\/RN – Julgado improcedente pedido de condena\u00e7\u00e3o por danos morais proposto pela Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9183,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,4],"tags":[],"class_list":["post-9182","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-home"],"yoast_head":"\n