Ven\u00e2ncio Aires\/RS – A vereadora Tata Haussen Oliveira (Rede Sustentabilidade) teve aprovado\u00a0em 09\/10,\u00a0projeto que institui a Lei da Ficha Limpa Municipal. Pela proposta, as regras da Lei Complementar 135\/2010, conhecida como \u201cLei da Ficha Limpa\u201d, que re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es em que\u00a0os pol\u00edticos\u00a0ficam impedidos de concorrer nas elei\u00e7\u00f5es, ficam estendidas para a nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e de confian\u00e7a no Poder Legislativo de Ven\u00e2ncio Aires.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o, fica vedada a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas que estejam inseridas nas hip\u00f3teses elencadas na lei. Por exemplo, os agentes pol\u00edticos que perderam seus cargos eletivos por infring\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual ou \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; os que tenham contra a sua pessoa representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral; aqueles que foram condenados por uma s\u00e9rie de crimes (contra a economia popular, contra o meio ambiente, de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, etc); dentre in\u00fameros outros.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m veda ao Poder Legislativo a contrata\u00e7\u00e3o de empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas consideradas fichas sujas. Al\u00e9m disso, aqueles que forem aprovados em concurso p\u00fablico a partir da aprova\u00e7\u00e3o da lei ter\u00e3o de comprovar que n\u00e3o incidem nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Ao defender a iniciativa, Tata destacou o seu vi\u00e9s preventivo. \u201cEsta preposi\u00e7\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico, uma vez que vivemos uma crise de confian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos representantes pol\u00edticos, com protestos cada vez mais constantes, por parte da sociedade organizada e da imprensa por lisura e transpar\u00eancia no trato da coisa p\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n
Aprovada de forma un\u00e2nime na C\u00e2mara de Vereadores, a proposta apresentada pela vereadora Tata depende ainda de san\u00e7\u00e3o do prefeito Giovane Wickert e faz parte do Desafio Nacional da Rede Sustentabilidade, que visa lan\u00e7ar metas e objetivos comuns a todos os filiados do partido. Aprovar o projeto de lei da Ficha Limpa Municipal na maior quantidade de C\u00e2maras Municipais \u00e9 apenas o primeiro desafio.<\/p>\n
PODER EXECUTIVO<\/strong><\/p>\n A proposta inicial da vereadora Tata abrangia o Poder Executivo e inclusive contava com orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Instituto Gamma de Assessoria a \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, o Igam, conferindo constitucionalidade \u00e0s normas previstas no projeto de lei. Entretanto, a Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara de Vereadores apresentou parecer com outro entendimento, opinando pela inadmissibilidade e arquivamento da proposta, uma vez que ela n\u00e3o respeitaria as prerrogativas de cada poder. Diante disso, a vereadora acatou orienta\u00e7\u00e3o de reformular o projeto, para legislar exclusivamente para o Poder Legislativo, e protocolou indica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo para que apresente proposi\u00e7\u00e3o com a mesma finalidade, desejo manifestado pela proponente durante a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aptid\u00e3o aos cargos dever\u00e1 ser comprovada de modo anual<\/strong><\/p>\n Com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa para o Poder Legislativo de Ven\u00e2ncio Aires, os servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e\/ou confian\u00e7a passam a ter de comprovar, no momento da nomea\u00e7\u00e3o, que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, bem como ratificar esta condi\u00e7\u00e3o, anualmente, at\u00e9 31 de janeiro.<\/p>\n A partir da sua entrada em vigor, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que a C\u00e2mara Municipal tenha 60 dias para se adaptar e regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios j\u00e1 nomeados. No caso de servidores efetivos e dos empregados p\u00fablicos, a comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio do cargo e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 feita no momento da posse ou admiss\u00e3o.<\/p>\n Para o cumprimento das exig\u00eancias legais, o Poder Legislativo poder\u00e1 requerer aos \u00f3rg\u00e3os competentes informa\u00e7\u00f5es e documentos que entender necess\u00e1rios. Conforme o projeto, as den\u00fancias de descumprimento da lei dever\u00e3o ser encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que ordenar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n Foto: Vanessa Behling\/Arquivo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ven\u00e2ncio Aires\/RS – A vereadora Tata Haussen Oliveira (Rede Sustentabilidade) teve aprovado\u00a0em 09\/10,\u00a0projeto que institui a Lei da Ficha Limpa…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8630,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-8629","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n