A proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homic\u00eddio e roubo qualificado \u00e9 o destaque da pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados a partir desta ter\u00e7a-feira (30).<\/p>\n
Entre os crimes classificados como hediondos est\u00e3o estupro, latroc\u00ednio e homic\u00eddio qualificado (quando h\u00e1 agravantes).<\/p>\n
Segundo a proposta (PEC 171\/93), o adolescente tamb\u00e9m poder\u00e1 ser considerado imput\u00e1vel (pode receber pena) em crimes de les\u00e3o corporal grave ou les\u00e3o corporal seguida de morte e roubo agravado (quando h\u00e1 sequestro ou participa\u00e7\u00e3o de dois ou mais criminosos, entre outras circunst\u00e2ncias).<\/p>\n
A pena dos adolescentes ser\u00e1 cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimput\u00e1veis.<\/p>\n
A proposta foi aprovada no \u00faltimo dia 17 na comiss\u00e3o especial, na forma do relat\u00f3rio do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfei\u00e7oar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a reten\u00e7\u00e3o de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Debate acirrado
\nO debate em Plen\u00e1rio promete ser grande, com manifesta\u00e7\u00f5es marcadas para ter\u00e7a-feira, em Bras\u00edlia. Contra o projeto se manifestaram diversas associa\u00e7\u00f5es da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados, Promotores de Justi\u00e7a e Defensores P\u00fablicos da Inf\u00e2ncia e da Juventude (ABMP); Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (Unicef); Funda\u00e7\u00e3o Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais; entre outros.<\/p>\n
Entretanto, segundo pesquisa do Datafolha, 87% da popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 a favor da redu\u00e7\u00e3o da idade penal. Na comiss\u00e3o especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e 6 contra.<\/p>\n
Aditivos de d\u00edvidas
\nNa pauta do Plen\u00e1rio constam ainda emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 37\/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que permite a aplica\u00e7\u00e3o da renegocia\u00e7\u00e3o de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas estaduais com a Uni\u00e3o independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com as emendas, a Uni\u00e3o ter\u00e1 at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os estados e munic\u00edpios os aditivos contratuais, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esse prazo, o devedor poder\u00e1 recolher, a t\u00edtulo de pagamento \u00e0 Uni\u00e3o, o montante devido com a aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
A Lei Complementar 148\/14 muda o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de estados, do Distrito Federal e de munic\u00edpios com a Uni\u00e3o, tornando-o mais vantajoso. Entretanto, at\u00e9 o momento, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o viabilizou a assinatura dos aditivos devido ao temor do governo federal de diminuir a arrecada\u00e7\u00e3o no atual per\u00edodo do ajuste fiscal.<\/p>\n
Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A proposta de redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homic\u00eddio e roubo…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":817,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-816","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n