{"id":8061,"date":"2017-09-11T05:46:31","date_gmt":"2017-09-11T08:46:31","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=8061"},"modified":"2017-09-11T05:46:31","modified_gmt":"2017-09-11T08:46:31","slug":"opiniao-13o-de-vereadores-e-constitucional-mas-deve-seguir-legalidade-estrita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/opiniao-13o-de-vereadores-e-constitucional-mas-deve-seguir-legalidade-estrita\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O: 13\u00ba de vereadores \u00e9 constitucional, mas deve seguir legalidade estrita"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Guilherme Barcelos\u00a0e\u00a0Anderson Alarcon<\/a><\/p>\n

Nos \u00faltimos dois anos n\u00e3o foram poucas as manifesta\u00e7\u00f5es espalhadas em munic\u00edpios, capitaneadas por setores ou grupos que, socializando-se, passaram a se apresentar como porta vozes da \u201cvontade da sociedade\u201d, que com vestes pretas e palavras de ordem (\u2018o poder emana do povo\u2019), ocuparam C\u00e2maras Municipais requerendo o fim do pagamento de \u201csal\u00e1rio\u201d a agentes pol\u00edticos eleitos, notadamente vereadores<\/a>[i]<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o raro, boa parte da imprensa noticiava os atos como \u201cexemplos de cidadania\u201d a serem copiados e replicados Brasil afora, j\u00e1 que, o que estava por detr\u00e1s da ideia (fim do sal\u00e1rio), seria a (suposta e SMJ equivocada \u2013 explicaremos adiante) economia de recursos p\u00fablicos e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/a>[ii]<\/a>.<\/p>\n

O movimento foi realmente leg\u00edtimo. Passou a sensa\u00e7\u00e3o de que finalmente \u201co povo, empoderado, estava retomando as r\u00e9deas da gest\u00e3o e exercendo sua sagrada soberania\u201d \u2013 que ao fim e ao cabo faz nascer e d\u00e1 sentido ao Estado Democr\u00e1tico de Direito tal e qual concebido e conhecido.<\/p>\n

Mas h\u00e1 outro lado desta moeda que, infelizmente, n\u00e3o foi avaliado e tampouco noticiado. E talvez isso o que mais preocupa, pois nos leva a indaga\u00e7\u00f5es n\u00e3o respondidas e sequer debatidas, necess\u00e1rias a qualquer constru\u00e7\u00e3o que se pretenda realmente democr\u00e1tica.<\/p>\n

Com a criminaliza\u00e7\u00e3o<\/a>[iii]<\/a>\u00a0da pol\u00edtica, a partir da papagaiza\u00e7\u00e3o<\/a>[iv]<\/a>\u00a0da equivocada ideia de que \u201ctodo pol\u00edtico \u00e9 corrupto\u201d, ou a de que \u201cpol\u00edtico n\u00e3o faz nada\u201d, a pergunta que se faz \u00e9: se acabarmos com a pol\u00edtica ou os pol\u00edticos, representantes eleitos democraticamente pelo povo soberano, n\u00e3o passando o pol\u00edtico apenas de um reflexo da sociedade que o elegeu dentre os seus, quem afinal colocaremos em seu lugar? A pol\u00edcia? O Minist\u00e9rio P\u00fablico? O Judici\u00e1rio? E em que contexto, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o representantes eleitos (justamente para atuarem no controle \u2013 e n\u00e3o politicamente!), e, nessa circunst\u00e2ncia, soberania j\u00e1 n\u00e3o mais haveria. \u00c9 isso mesmo o que queremos? Ser\u00e1 que temos consci\u00eancia do que realmente estamos pedindo? Ser\u00e1 que cientes estamos que no fundo estamos pedindo o fim da democracia?<\/p>\n

O movimento pelo fim do \u201csal\u00e1rio\u201d (subs\u00eddio) dos vereadores, por exemplo, caminha nessa trilha, ainda que n\u00e3o tenhamos nos dado conta disso. O debate que n\u00e3o se fez e n\u00e3o se noticiou envolve as seguintes perguntas, por exemplo: com o fim ou a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de vereadores ou de qualquer outra autoridade e membro de poder, a pretexto de economizar dinheiro p\u00fablico e ou acabar com a corrup\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 que esse fim ou redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seriam justamente rem\u00e9dios piores do que as pr\u00f3prias doen\u00e7as (economia\u00a0x<\/em>\u00a0gastos, corrup\u00e7\u00e3o) que se pretendem combater?<\/p>\n

\u00c9 que a um s\u00f3 tempo, acabar ou reduzir sal\u00e1rio de agente pol\u00edtico (em contraponto, ali\u00e1s, aos \u201csupersal\u00e1rios\u201d angariados por determinadas categorias aqui e acol\u00e1), atrairia, de imediato, consequ\u00eancias absolutamente indesej\u00e1veis e incompat\u00edveis com a op\u00e7\u00e3o constitucional democr\u00e1tica que fizemos.<\/p>\n

A viola\u00e7\u00e3o ao conceito democr\u00e1tico de isonomia e direito universal de disputa eleitoral, uma vez que, n\u00e3o raro, as pessoas mais simples que se pretendessem representantes pol\u00edticos de sua comunidade sequer disputariam a elei\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que afinal precisariam continuar exercendo outras fun\u00e7\u00f5es e trabalhos em plenitude para receber sal\u00e1rio e n\u00e3o prejudicar o sustento de sua fam\u00edlia; ou nela entrariam justamente para usar ilegalmente o mandato em seu benef\u00edcio pr\u00f3prio e quase sempre, escuso. E pronto: eis a f\u00f3rmula ou consequ\u00eancia m\u00e1gica n\u00e3o pensada e n\u00e3o debatida pelos movimentos. O convite ao retorno da plutocracia estaria aberto e ou a temporada do balc\u00e3o de neg\u00f3cios e trocas ilegais que tanto se deseja combater, estaria mais do que aberta, mas institucionalizada. \u00c9, de fato, isso que queremos?<\/p>\n

Colocar um parlamentar de c\u00f3coras para o Executivo? E justo o de uma esfera t\u00e3o importante como o munic\u00edpio, onde, afinal, a vida acontece de fato e de direito, j\u00e1 que estado e Uni\u00e3o s\u00e3o fic\u00e7\u00f5es (necess\u00e1rias, \u00e9 verdade!).<\/p>\n

A pergunta que n\u00e3o se fez, e que precisa ser feita \u00e9 a seguinte: o vereador tem que verear. Verear significa fiscalizar. Fiscalizar o dinheiro p\u00fablico, o prefeito, os pr\u00f3prios pares etc. Tudo em benef\u00edcio de sua cidade. Interagir com demais membros e autoridades. Para fiscalizar \u00e9 preciso ter autonomia. Dignidade. Independ\u00eancia. Preparo e estrutura t\u00e9cnica para tal. E como exercer este papel institucional, como membro representante de um poder legislativo, aut\u00f4nomo e independente como o \u00e9 o Executivo e o Judici\u00e1rio, sem ser remunerado adequadamente para isso?<\/p>\n

Fizemos a discuss\u00e3o errada ou incompleta, talvez. Em lugar de apontar o dedo em riste para nosso vizinho vereador como exclusivo culpado pelos males que nos assolam, como fosse ele um E.T. l\u00e1 colocado para legislar, talvez dev\u00eassemos seguir as li\u00e7\u00f5es de Guimar\u00e3es Rosa, e nos \u201censimesmar\u201d ao menos um pouco, reconhecendo que o pol\u00edtico que temos \u00e9 apenas parte representante daquilo que somos. E eleito por n\u00f3s.<\/p>\n

Reconhecer que, em lugar de enfraquecer, talvez o que precisamos \u00e9 empoderar, participar. Valorizar. E cobrar. Controlar. Dotar o representante de instrumentos para a realiza\u00e7\u00e3o plena de seu mister constitucional. Com tanto poder e tantas coisas em jogo, algu\u00e9m imagina um fiscal, um promotor, um prefeito ou um juiz recebendo um sal\u00e1rio de 800 reais por m\u00eas, ou mesmo fazendo trabalho volunt\u00e1rio?<\/p>\n

No campo do real (e n\u00e3o do ideal \u2013 que s\u00f3 existe no mundo das ideias e por isso se chama ideal), \u00e9 mesmo poss\u00edvel que um membro de Poder, exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es em plenitude, trabalhando de forma volunt\u00e1ria, sem preju\u00edzo de sua dignidade e ou sustento de sua fam\u00edlia?<\/p>\n

A resposta vir\u00e1: N\u00e3o!, mas o vereador pode fazer outros trabalhos e s\u00f3 vai na sess\u00e3o da C\u00e2mara, \u00e0 noite, uma ou duas vezes por semana. Ser vereador \u00e9 um extra. N\u00e3o precisa de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De fato, h\u00e1 ainda os que pensam que a pol\u00edtica e o exerc\u00edcio da verean\u00e7a s\u00f3 ocorrem na hora da sess\u00e3o, e que os problemas s\u00e3o todos autom\u00e1tica e previamente debatidos, preparados e que exigem do representante eleito que \u201capenas compare\u00e7a \u00e0 sess\u00e3o\u201d. Em resumo, tudo cai do c\u00e9u e se operacionaliza como que por milagre. \u00c9 como um juiz que \u201cs\u00f3 d\u00e1 a senten\u00e7a\u201d num processo que tramitou e passou por todas as fases magicamente, sem a participa\u00e7\u00e3o, tempo e trabalho de ningu\u00e9m e que de pronto foi concluso\/finalizado (por milagre) para senten\u00e7a. Enquanto isso o vereador n\u00e3o faz pol\u00edtica, n\u00e3o est\u00e1 na rua, no bairro, na comunidade, atendendo o povo, ouvindo, cobrando, fazendo reuni\u00f5es, e exercendo suas fun\u00e7\u00f5es (assessorar, verear=fiscalizar, legislar, julgar, administrar). Na verdade ele est\u00e1 deitado. E em ber\u00e7o espl\u00eandido. Apenas precisa ir na sess\u00e3o. Suas cinco principais fun\u00e7\u00f5es acima simplesmente se operacionalizam no limbo, num hor\u00e1rio paralelo ao tempo que lhe permite ainda exercer em plenitude outras atividades.<\/p>\n

Francamente. N\u00e3o h\u00e1 nada pior que a falta de honestidade intelectual.<\/p>\n

Claro que h\u00e1 pol\u00edticos ruins. H\u00e1. E talvez n\u00e3o sejam poucos. E n\u00e3o somente nestas atividades e profiss\u00f5es. \u00c9 a vida real. E para isso existem leis. E para isso precisamos debater, com honestidade, em busca de controle e solu\u00e7\u00f5es. Que n\u00e3o s\u00e3o m\u00e1gicas. De rem\u00e9dios, amargos, \u00e0s vezes. Mas que funcionem, e se prestem ao prop\u00f3sito e que n\u00e3o sejam piores do que a doen\u00e7a que se pretenda combater.<\/p>\n

Felizmente, em tempos de \u201ccrise democr\u00e1tica\u201d e papagaiza\u00e7\u00e3o, o STF, guardi\u00e3o int\u00e9rprete da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira que \u00e9, membro m\u00e1ximo de UM dos TR\u00caS poderes aut\u00f4nomos, independentes e harm\u00f4nicos entre si, tem reconhecido, aqui ou acol\u00e1, a necessidade do respeito a essa independ\u00eancia e mister funcional de outros poderes e seus representantes.<\/p>\n

O fez recentemente, ao assegurar a \u00faltima palavra, dentro dos limites constitucionais, \u00f3bvio, ao Poder Legislativo, em se tratando de julgamento de contas do Executivo<\/a>[v]<\/a>.<\/p>\n

Ligou o alerta, h\u00e1 pouco tempo, para a n\u00e3o inger\u00eancia de um poder sobre o outro, como no caso do afastamento liminar do ent\u00e3o Presidente do Senado Federal, n\u00e3o referendado pelo plen\u00e1rio<\/a>[vi]<\/a>, em obedi\u00eancia ao comando constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n

E, mais brevemente, nos \u00faltimos dias, reconheceu ser devido e constitucional o pagamento de 13\u00ba\u00a0 e ter\u00e7o de f\u00e9rias aos membros de Poder, agentes pol\u00edticos municipais, notadamente Executivo<\/a>[vii]<\/a>\u00a0e Legislativo, que \u00e9 aonde, repita-se, a vida, afinal, acontece.<\/p>\n

Nos termos do par\u00e1grafo 4\u00b0 do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201co membro de Poder detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secret\u00e1rios estaduais e municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verga de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Desde o advento da Carta de 1988, tem\u00e1tica demasiado controvertida \u00e9 o pagamento de 13\u00b0 sal\u00e1rio e ter\u00e7o de f\u00e9rias aos agentes pol\u00edticos. A grande maioria dos tribunais (de Justi\u00e7a e de contas) Brasil afora sempre considerou que o pagamento dessas vantagens a agentes pol\u00edticos, em especial prefeitos e vereadores, seria inconstitucional, tudo por for\u00e7a do dispositivo constitucional acima citado. Logo, considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o veda expressamente que membro de poder detentor de mandato eletivo receba gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, etc., o pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias tamb\u00e9m restaria albergado na restri\u00e7\u00e3o constitucional, sendo, pois, proibida tal \u201cbenesse\u201d.<\/em><\/p>\n

A mat\u00e9ria, no entanto, foi submetida recentemente ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio 650.898\/RS, a maioria do STF decidiu, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que o pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio e ter\u00e7o de f\u00e9rias a agentes pol\u00edticos n\u00e3o fere o mencionado artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00b0, da CF. Consignou-se, pois, por maioria, a partir do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, que o regime de subs\u00eddio \u00e9 incompat\u00edvel com outras parcelas remunerat\u00f3rias de natureza mensal, o que n\u00e3o seria o caso do 13\u00b0 e das f\u00e9rias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Assim, o pagamento de 13\u00b0 sal\u00e1rio e ter\u00e7o de f\u00e9rias aos agentes pol\u00edticos, em especial prefeitos, secret\u00e1rios e vereadores, n\u00e3o feriria o par\u00e1grafo 4\u00b0 do artigo 39 da CF, tendo em vista que estas vantagens s\u00e3o direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes pol\u00edticos.<\/p>\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio foi interposto pelo munic\u00edpio de Alecrim (RS) em face de ac\u00f3rd\u00e3o advindo do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-RS que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929\/2008). A lei em comento previa o pagamento de verba de representa\u00e7\u00e3o, ter\u00e7o de f\u00e9rias e 13\u00ba aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria justamente o par\u00e1grafo 4\u00b0 do artigo 39 da CF, que veda o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de remunera\u00e7\u00e3o ou outra parcela remunerat\u00f3ria aos subs\u00eddios dos detentores de mandatos eletivos.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o do STF, por\u00e9m, foi reconhecida, com repercuss\u00e3o geral, a constitucionalidade da fixa\u00e7\u00e3o de pagamento de ter\u00e7o de f\u00e9rias e 13\u00b0 sal\u00e1rio aos agentes pol\u00edticos, n\u00e3o havendo falar na ofensa ao dispositivo constitucional precitado. O relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio, manteve a decis\u00e3o regional, tudo por entender que prefeitos e vice-prefeitos n\u00e3o podem ter benef\u00edcios equiparados ao de servidores, pois n\u00e3o t\u00eam natureza profissional com o Estado, mas apenas rela\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e eventual. A mesma tese se aplicaria a ministros, secret\u00e1rios, deputados, senadores e vereadores, na vis\u00e3o do ministro. Esta posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e C\u00e1rmen L\u00facia. Venceu, no entanto, a diretriz assentada pelo voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Teoria Zavaski (voto proferido em maio de 2016) e Gilmar Mendes. Portanto, por seis votos a quatro (o ministro Celso de Mello se absteve de votar), o STF declarou a constitucionalidade do pagamento de 13\u00b0 sal\u00e1rio e ter\u00e7o de f\u00e9rias a agentes pol\u00edticos, n\u00e3o vislumbrando, com isso, qualquer afronta ao artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00b0, da CF.<\/p>\n

Pois bem. N\u00e3o obstante o decidido pelo STF, a quest\u00e3o \u00e9 a seguinte: tal pagamento se afigura como algo \u201cimpositivo\u201d ou \u201cautom\u00e1tico\u201d? Ou, de outra forma, trata-se de algo que vale por si e se basta, ou \u00e9 necess\u00e1rio o devido processo legislativo (que a vantagem seja prevista em lei), o prudente acompanhamento jur\u00eddico (mediante estudos e pareceres), a indispens\u00e1vel previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o respeito \u00e0s demais previs\u00f5es normativo-financeiro-or\u00e7ament\u00e1rias (Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo)?<\/p>\n

Com efeito, ao contr\u00e1rio do que muitos t\u00eam sufragado, n\u00e3o se trata, o alcance dessas vantagens aos agentes pol\u00edticos, de algo que possa surgir de imediato, isto \u00e9, com base \u00fanica, exclusiva e direta em decis\u00e3o do STF, sem que se tenha previamente todo um estudo de viabilidade, com pareceres jur\u00eddicos, e sem que se d\u00ea o devido tr\u00e2mite a um processo legislativo formal e materialmente legal\/constitucional, com justificativa, iniciativa, delibera\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o ou veto, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De igual maneira, deve-se confrontar a realidade do Munic\u00edpio<\/a>[viii]<\/a>\u00a0junto \u00e0s diretrizes legais relativas ao quadro or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro (gastos com pessoal, previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, etc.), sem o que, diga-se de passagem, a despeito de objetivar uma solu\u00e7\u00e3o para o enredo, os agentes pol\u00edticos poder\u00e3o incidir em diversas ilegalidades, frutos n\u00e3o da previs\u00e3o em si, mas das suas consequ\u00eancias.<\/p>\n

Em suma, a quest\u00e3o \u00e9 complexa. E n\u00e3o pode, pois, o agente pol\u00edtico, decidir simplesmente por implementar tais vantagens nos limites da sua esfera de compet\u00eancia, sem que se tenha aten\u00e7\u00e3o \u00e0s demais diretrizes legais e constitucionais. O resultado pode ser desastroso, acabando por trazer, ao final e ao cabo, v\u00e1rias consequ\u00eancias para o Ente Federado e para o pr\u00f3prio agente pol\u00edtico investido\u00a0da<\/em>\u00a0e\u00a0na<\/em>\u00a0condi\u00e7\u00e3o de representante.<\/p>\n

Assim sendo, em conclus\u00e3o, \u00e9 impositivo referir que a hip\u00f3tese de implanta\u00e7\u00e3o dessas vantagens aos agentes pol\u00edticos, no \u00e2mbito Municipal ou nos demais, no Legislativo ou no Parlamento, deve ser acompanhada de robusta orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. S\u00e3o v\u00e1rios e variados os requisitos jur\u00eddicos necess\u00e1rios \u00e0 medida (formais, materiais, constitucionais \u2013 federais e estaduais \u2013 e legais, or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros), reclamando atua\u00e7\u00e3o especializada e que materialize estudos e pareceres indispens\u00e1veis \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o deste tipo de pagamento aos respectivos agentes (13\u00b0 sal\u00e1rio e ter\u00e7o de f\u00e9rias). A previs\u00e3o dessas vantagens, disse o STF, \u00e9 constitucional. O caminho para tanto tamb\u00e9m deve o ser (constitucional e legal em sentido estrito).<\/p>\n

A decis\u00e3o recente do STF sobre o assunto, ali\u00e1s, devolve um pouco de equil\u00edbrio e esperan\u00e7a num cen\u00e1rio de tempos estranhos e preconceituosos que ultimamente temos vivido. Que se renove o debate, pois.<\/p>\n

<\/a>[i]<\/a>\u00a0http:\/\/g1.globo.com\/mg\/zona-da-mata\/noticia\/2016\/06\/grupo-se-organiza-para-tentar-reduzir-salarios-de-vereadores-de-barbacena.html<\/a><\/p>\n

http:\/\/www.opovo.com.br\/app\/opovo\/brasil\/2015\/08\/31\/noticiasjornalbrasil,3497023\/28-cidades-ja-cobram-reducao-de-salarios-de-vereadores.shtml<\/a><\/p>\n

<\/a>[ii]<\/a>\u00a0http:\/\/g1.globo.com\/bom-dia-brasil\/noticia\/2015\/08\/apos-pressao-popular-vereadores-reduzem-salario-em-jacarezinho-pr.html<\/a><\/p>\n

<\/a>[iii]<\/a>http:\/\/revistaseletronicas.pucrs.br\/ojs\/index.php\/sistemapenaleviolencia\/article\/view\/25949<\/a><\/p>\n

<\/a>[iv]<\/a>\u00a0Oriundo da pr\u00e1tica de se repetir e disseminar o que se ouve, de forma autom\u00e1tica e sem filtrar ou avaliar sua veracidade, pondera\u00e7\u00e3o ou proced\u00eancia, criando um estado de coisas, est\u00f3rias ou fatos que tomam corpo como se verdade fossem, sem s\u00ea-las. Termo utilizado pelo professor Anderson Alarcon<\/p>\n

Guilherme Barcelos<\/a>\u00a0\u00e9 advogado, mestrando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (RS), especialista em Direito Constitucional e Eleitoral.\"\"<\/em><\/p>\n

Anderson Alarcon\u00a0\u00e9 advogado e professor. Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Nacional Autonoma do M\u00e9xico (Unam). Mestrando em Processos Pol\u00edticos e Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2014 Universidade Estadual de Maring\u00e1 (UEM). Membro-Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico (ABRADEP).\"\"<\/em><\/p>\n

Fonte: Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 7 de mar\u00e7o de 2017, 12h55<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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