{"id":8052,"date":"2017-09-09T19:19:34","date_gmt":"2017-09-09T22:19:34","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=8052"},"modified":"2017-09-09T19:19:34","modified_gmt":"2017-09-09T22:19:34","slug":"orcamento-impositivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/orcamento-impositivo\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento Impositivo"},"content":{"rendered":"

O QUE REALMENTE \u00c9 A EMENDA IMPOSITIVA.<\/strong><\/p>\n

\n

Andr\u00e9 y Castro Camillo*<\/p>\n

Embora promulgada em mar\u00e7o de 2015, a Emenda Constitucional n\u00ba 86, que torna impositiva a execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais dos parlamentares ao Or\u00e7amento, ainda n\u00e3o est\u00e1 sendo manejada adequadamente no \u00e2mbito local. O mecanismo que prev\u00ea a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no Legislativo pelo Executivo, embora novidade para as C\u00e2maras Municipais possibilita, desde que tenha base legal na ordem jur\u00eddica municipal, a concretiza\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares ao Or\u00e7amento at\u00e9 o limite de 1,2% da receita corrente l\u00edquida do ano anterior (impostos e outras receitas, descontadas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, PIS, PASEP e duplicidades).<\/p>\n

O texto da emenda ainda prev\u00ea que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de Sa\u00fade, exceto despesas com pessoal e encargos. Em um exemplo pr\u00e1tico, considerando hipoteticamente que se a receita corrente l\u00edquida apurada no per\u00edodo de maio de 2014 a abril de 2015 do munic\u00edpio \u201cX\u201d fora de aproximadamente R$ 90 milh\u00f5es, o valor total das emendas individuais seria algo em torno de R$ 1 milh\u00e3o, o que corresponde a 1,2%, que devem ser acatados e n\u00e3o podem ser modificados pelo prefeito ao longo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Outro ponto importante e que d\u00e1 for\u00e7a a medida, \u00e9 a necessidade, caso venha o Executivo a n\u00e3o cumprir tais emendas, pela raz\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o chama de impedimento de ordem t\u00e9cnica, de que o Prefeito Municipal deva, at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento, comunicar a C\u00e2mara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destina\u00e7\u00e3o do dinheiro. A ordem t\u00e9cnica nada mais \u00e9 do que a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da receita prevista, ou seja, menos dinheiro que o previsto.<\/p>\n

Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma grande ferramenta de atua\u00e7\u00e3o legislativa. Entretanto, vale lembrar que embora tal condi\u00e7\u00e3o possua previs\u00e3o constitucional, somente poder\u00e1 ser aplicado no \u00e2mbito local se prevista na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n

*Advogado e Consultor Jur\u00eddico UVB.<\/p>\n

Emenda impositiva e sua principal imputa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Voc\u00ea sabe qual a import\u00e2ncia da\u00a0EMENDA IMPOSITIVA DA CAMARA FEDERAL PEC 22\u00a0<\/strong>Quais os benef\u00edcios dado por ela a C\u00e2mara municipal?<\/p>\n

Qual a contribui\u00e7\u00e3o da mesma parar a sociedade local?<\/p>\n

Para responder essas quest\u00f5es, Elaboramos esse material.<\/p>\n

Acreditamos que bem informado, tanto o vereador quanto o cidad\u00e3o pode participar e contribuir para que o Legislativo trabalhe para melhorar a vida da comunidade.<\/p>\n

Antes de tudo \u00e9 bom saber que:<\/strong><\/p>\n

Munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n

O munic\u00edpio \u00e9 hoje um dos entes pol\u00edticos mais importantes na estrutura organizacional do estado brasileiro.<\/p>\n

O cidad\u00e3o n\u00e3o vive no estado e nem na uni\u00e3o. O cidad\u00e3o vive e mora no munic\u00edpio. \u00c9 nele que as coisas acontecem, \u00e9 nele que se vive em sociedade, \u00e9 nele que repousam as afli\u00e7\u00f5es, os intentos e as demandas da popula\u00e7\u00e3o. Portanto, toda politica p\u00fablica tem de visar em primeiro lugar o bem-estar dessas comunidades espalhadas pelo Brasil.<\/p>\n

O Munic\u00edpio ganha um capitulo, arts. 29,30 e 31 e as C\u00e2mara Municipais ganham de direito a sua autonomia financeira e administrativa, compet\u00eancia para elaborar a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio e legislar sobre assuntos de interesse local. Al\u00e9m disso, tem a compet\u00eancia de emendar as Leis Or\u00e7amentarias (PPA, LDO, LOA).<\/p>\n

N\u00e3o obstante avan\u00e7os \u00e9 importante que essa autonomia seja mais ampliada e que o Poder legislativo Municipal sirva de exemplo para a sociedade e caminho para aqueles que desejam galgar os degraus da vida publica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Vereador<\/strong><\/p>\n

A palavra vereador vem do verbo verear, significa a pessoa que varea, que zela que cuida para que o interesse p\u00fablico seja atingido. S\u00e3o agentes p\u00fablicos da categoria de agentes pol\u00edticos, investidos no mandato legislativo depois de eleitos no pleito direto e simult\u00e2neo, realizado em todo pais, para um mandato de quatro anos.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o Legislativa<\/strong><\/p>\n

Esta fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia. O poder legiferante, significa o ato de fazer leis, ou seja, colocar no mundo jur\u00eddico a norma impositiva de conduta legal a ser seguida por todos tanto na \u00e1rea publica como na privada. Dentro do exerc\u00edcio desta fun\u00e7\u00e3o caber\u00e3o aos vereadores algumas prerrogativas de compet\u00eancia privada e outras de iniciativa concorrente, ou seja, pode ser de autoria de ambos os poderes.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o de planejar dos vereadores<\/strong><\/p>\n

A c\u00e2mara Municipal exerce esta fun\u00e7\u00e3o a partir do planejamento que se come\u00e7a a discutir e deliberar sobre os Projetos Or\u00e7ament\u00e1rios: PPA ou PPAG (plano plurianual de a\u00e7\u00e3o Governamental) e a LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7amentarias) e a LOA (Lei de Or\u00e7amento Anual). S\u00e3o tr\u00eas leis da maior import\u00e2ncia, pois definem as politicas p\u00fablicas os investimentos e as prioridades a serem executadas dentro da legislatura de quatro anos.<\/p>\n

Entender o que \u00e9 um or\u00e7amento e como \u00e9 constitu\u00eddo, \u00e9 um dever de todo cidad\u00e3o, pois significa verificar o que ser\u00e1 feito com o seu dinheiro, arrecadado atrav\u00e9s de tributos\u00a0 e como o mesmo ser\u00e1 gasto.<\/p>\n

EMENDA IMPOSITIVA DA C\u00c2MARA FEDERAL PEC 22-A<\/strong>\u00a0e seus benef\u00edcios:<\/p>\n

EMENDA IMPOSITIVA DA C\u00c2MARA FEDERAL<\/strong>\u00a0PEC 22 \u2013 A<\/strong>,<\/p>\n

Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para tornar obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que especifica<\/strong>\u00a0Art. 166<\/strong><\/p>\n

9\u00aa \u2013 As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n

Com ela, dar ao poder legislativo municipal \u00a0o dispositivo de provocar \u00a0a elabora\u00e7\u00e3o de projeto de Lei, e\u00a0 o Vereador sabendo da import\u00e2ncia de legislar sobre assuntos de interesse local, \u00a0no qual o pr\u00f3prio\u00a0 representa os cidad\u00e3os do Munic\u00edpio, e por acompanhar o dia-a-dia das comunidades, conhece de perto suas reais necessidades, atentando com isso o melhor destino \u00a0a ser aplicado a verba.<\/p>\n

MODELO DA C\u00c2MARA DE SANTAREM – PA<\/h4>\n

EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO MUNICIPAL<\/strong>\u00a0PROJETO DE EMENDA A LOM N\u00ba.\u00a0 \/2016 \u00a0DE \u2026..DE \u00a0OUTUBRO \u00a0DE\u00a0 2016.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a emenda a LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE SANTAREM\u00a0(LOM).<\/strong><\/p>\n

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTAR\u00c9M, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legal e baseada no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda a LOM, Art. 27, II, inciso II.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00b0 \u2013 O Artigo 88 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Santar\u00e9m, ficam inalterados em suas al\u00edneas, com emenda aditiva acrescida do \u00a7 9\u00ba, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 88 \u2013 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u201c\u00a7 9\u00b0 \u2013 As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no\u00a0 limite de um inteiro e cinco d\u00e9cimo (1,5%) da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.\u201d<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00b0- Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulga\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS<\/strong><\/h4>\n

Lei n. 19.288\/2013 de 10 de julho de 2013<\/strong><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENTARIAS PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2014, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS.<\/strong><\/p>\n

Art. 2<\/strong><\/p>\n

    \n
  • 2 Fica autorizado ao Poder Executivo destinar emenda de iniciativa Parlamentar \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

    LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL<\/strong><\/p>\n

    Lei n. 19.415\/2013 de 23 de Dezembro de 2013<\/strong><\/p>\n

    Estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Santar\u00e9m, estado do Par\u00e1, para o exerc\u00edcio financeiro de 2014 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

      \n
    • 11<\/strong><\/li>\n
    • As indica\u00e7\u00f5es parlamentares de Vereadores ser\u00e3o encaminhadas ao Poder Executivo, at\u00e9 o dia 15 (quinze) de mar\u00e7o.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

      Lutando por um Brasil melhor!<\/strong><\/p>\n

      Eu participo da transforma\u00e7\u00e3o do nosso Brasil, e voc\u00ea, Participa?<\/strong><\/p>\n

      Trabalho elaborado pelo:<\/p>\n

      GABINETE DO VEREADOR GEOVANI AGUIAR \u00a0\u2013\u00a0SANTAR\u00c9M \u2013 PA – CMV2014<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \n

      Share This:<\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O QUE REALMENTE \u00c9 A EMENDA IMPOSITIVA. 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