Entre outros pontos, texto aprovado tamb\u00e9m aumenta as penalidades de tr\u00e2nsito de algumas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (23) a Medida Provis\u00f3ria 673\/15, que isenta do licenciamento e do emplacamento as m\u00e1quinas agr\u00edcolas e ve\u00edculos usados para puxar essas m\u00e1quinas. A mat\u00e9ria foi aprovada na forma do relat\u00f3rio da comiss\u00e3o mista, elaborado pelo deputado Jos\u00e9 Carlos Aleluia (DEM-BA). O texto precisa ser votado ainda no Senado.<\/p>\n
A diferen\u00e7a entre o texto da comiss\u00e3o e o da MP original \u00e9 quanto ao licenciamento e emplacamento. A MP original previa a necessidade de licenciamento se essas m\u00e1quinas e ve\u00edculos transitassem em vias p\u00fablicas, como quando s\u00e3o deslocados entre partes diferentes de uma fazenda por meio de uma rodovia, por exemplo.<\/p>\n
De acordo com o texto aprovado, essas m\u00e1quinas e ve\u00edculos dever\u00e3o ter um registro providenciado sem custos pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, acess\u00edvel ao sistema nacional de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
A nova exig\u00eancia de registro valer\u00e1 apenas para os maquin\u00e1rios produzidos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n
Poss\u00edveis vetos
\nSegundo o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o Executivo tem um acordo com a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria para sancionar os itens relativos ao registro de m\u00e1quinas agr\u00edcolas, mas n\u00e3o tem compromisso de san\u00e7\u00e3o para todos os demais itens acrescentados pela comiss\u00e3o mista.<\/p>\n
\u201cA depender das negocia\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o feitas a partir de amanh\u00e3 [quarta-feira], o governo analisar\u00e1 a possibilidade de sancionar outros temas inclu\u00eddos pela comiss\u00e3o mista\u201d, afirmou o l\u00edder do governo.<\/p>\n
Sem DPVAT
\nOutra novidade no texto aprovado da MP \u00e9 o fim do seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT) para os tratores e demais m\u00e1quinas agr\u00edcolas. O texto deixa expl\u00edcito que ficar\u00e3o sem cobertura as pessoas que sofram danos em acidentes causados por esses ve\u00edculos.<\/p>\n
Penalidades mais graves
\nO texto aprovado aumenta as penalidades de tr\u00e2nsito de algumas infra\u00e7\u00f5es. Transitar na faixa ou via de tr\u00e2nsito exclusivo para transporte p\u00fablico coletivo de passageiros passa de infra\u00e7\u00e3o leve para grav\u00edssima, com apreens\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
O transporte pirata ser\u00e1 considerado infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima com suspens\u00e3o do direito de dirigir. Atualmente, a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 m\u00e9dia, com apreens\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
J\u00e1 o ato de dirigir o ve\u00edculo e, ao mesmo tempo, realizar a cobran\u00e7a de tarifa, ser\u00e1 considerado infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia. Essa infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/97).<\/p>\n
Curso de reciclagem
\nPara o motorista habilitado nas categorias C, D ou E com 14 pontos na carteira por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, o projeto determina ao Detran a sua convoca\u00e7\u00e3o para participar de curso preventivo de reciclagem.<\/p>\n
Depois de conclu\u00eddo o curso, os pontos das infra\u00e7\u00f5es anteriores ser\u00e3o zerados. O motorista n\u00e3o poder\u00e1 ser novamente convocado antes de um ano.<\/p>\n
As empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico ter\u00e3o o direito de ser informadas dos pontos atribu\u00eddos aos motoristas contratados por elas.<\/p>\n
Hor\u00e1rio de trabalho
\nNa Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452\/43), o texto aprovado inclui dispositivo para estender a jornada m\u00e1xima de 12 horas do motorista profissional aos operadores de ve\u00edculos destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agr\u00edcola ou de trabalhos de constru\u00e7\u00e3o ou pavimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos operadores de tratores e colheitadeiras.<\/p>\n
A l\u00edder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse que a amplia\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria desses trabalhadores ser\u00e1 prejudicial. \u201cEssa extens\u00e3o da carga hor\u00e1ria \u00e9 contra a seguran\u00e7a, contra a vida\u201d, declarou.<\/p>\n
J\u00e1 o vice-l\u00edder do DEM deputado Onyx Lorenzoni (RS) disse que a agricultura, por suas especificidades, merece flexibilidade. \u201cA agricultura tem momentos especiais, tem hora que tem de se fazer a colheita. O que se pretende \u00e9 estender a jornada de trabalho, pagando hora extra\u201d, afirmou.<\/p>\n
Outros pontos
\nConfira outros pontos do texto aprovado:<\/p>\n
– retira a compet\u00eancia dos munic\u00edpios quanto ao registro e licenciamento de bicicletas el\u00e9tricas (ciclomotores);<\/p>\n
– permite a entrega de comprovante de transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos automotores aos Detrans por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n
– diminui de 2 anos para seis meses de habilita\u00e7\u00e3o na categoria B e de 1 ano para tr\u00eas meses na categoria C o tempo m\u00ednimo exigido para aqueles que querem se habilitar \u00e0s categorias D e E;<\/p>\n
– prorroga de mar\u00e7o de 2015 para dezembro de 2015 o prazo para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas vencidas ou a vencer em opera\u00e7\u00f5es com C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) na modalidade forma\u00e7\u00e3o de estoque no \u00e2mbito do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos;<\/p>\n
– acaba com a exig\u00eancia de o ve\u00edculo de carga novo transitar embarcado at\u00e9 o munic\u00edpio de destino antes do registro e licenciamento;<\/p>\n
– permite o uso de sistema eletr\u00f4nico para registrar a reforma ou desmonte de ve\u00edculos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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