O deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ) acredita em uma liminar favor\u00e1vel na Justi\u00e7a para impedir a Prefeitura de Maric\u00e1 de nomear 600 cargos comissionados com a cria\u00e7\u00e3o de cinco novas secretarias. Reportagem publicada nesta segunda-feira (24) pelo jornal Extra afirma que a\u00e7\u00e3o civil foi movida contra o munic\u00edpio e o prefeito.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o popular n\u00ba 0009076-57.2017.8.19.0031 foi ajuizada na 1\u00aa Vara C\u00edvel pelo vereador Filippe Poubel (DEM). Ele e os vereadores Chiquinho (PP) e Ricardinho Netuno (PEN) votaram contra o Projeto de Lei Complementar 05\/2017, relacionado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cinco secretarias: Cidade Sustent\u00e1vel, Ind\u00fastria e Portu\u00e1ria, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, Pol\u00edticas Inclusivas; Habita\u00e7\u00e3o e Assentamentos Humanos.<\/p>\n
\u201cO excesso de secretarias e cargos comissionados faz da administra\u00e7\u00e3o municipal de Maric\u00e1 uma das maiores do pa\u00eds. \u00c9 uma vergonha, uma imoralidade a cria\u00e7\u00e3o de mais 600 cargos. Defendemos a cria\u00e7\u00e3o de empregos, mas de forma justa, legal, transparente, atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico. Gerar trabalho para todos os maricaenses e n\u00e3o apenas para aliados do PT. Parab\u00e9ns aos vereadores Poubel, Ricardinho Netuno e Chiquinho, que votaram contra essa medida na C\u00e2mara e est\u00e3o atuantes para impedir outros abusos e irregularidades do PT\u201d, afirma Marcelo Delaroli.<\/p>\n
O objetivo da a\u00e7\u00e3o civil \u00e9 impedir um preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos de R$ 33 milh\u00f5es por ano, o que poderia acarretar no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o deputado, \u00e9 uma temeridade e irresponsabilidade que o munic\u00edpio apoie a sua base de custos em cima dos royalties do petr\u00f3leo, receita vari\u00e1vel, cuja queda na arrecada\u00e7\u00e3o aprofundou a crise em diversos munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cO n\u00e3o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal causaria graves preju\u00edzos para a popula\u00e7\u00e3o de Maric\u00e1, n\u00e3o podemos permitir que nosso povo sofra ainda mais. Temos confian\u00e7a que a Justi\u00e7a pode impedir a implanta\u00e7\u00e3o das secretarias e 600 cargos comissionados\u201d, completa Delaroli.<\/p>\n
Segundo o vereador Filippe Poubel, o relator da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara Municipal de Maric\u00e1, em parecer do dia 14 de julho de 2017, recomendou a inadmissibilidade do Projeto de Lei Completar por flagrante viola\u00e7\u00e3o das normais regimentais. Ou seja, o relator opinou contra a cria\u00e7\u00e3o de novas secretarias e cargos comissionados.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o popular apresenta justificativas comprovando que o Projeto de Lei Complementar foi aprovado irregularmente pela C\u00e2mara Municipal, al\u00e9m de ampliar injustificadamente a estrutura administrativa e funcional da prefeitura. Atualmente, a Prefeitura de Maric\u00e1 possui mais de sete mil funcion\u00e1rios. Filippe Poubel argumenta que n\u00e3o foi realizado estudo de impacto no or\u00e7amento do munic\u00edpio, que aumenta abruptamente suas despesas com pessoal no momento da maior e mais grave crise econ\u00f4mica, pol\u00edtica e social dos \u00faltimos cem anos.<\/p>\n
\u201cEssa lei \u00e9 ilegal, d\u00e1 emprego apenas aos aliados do prefeito, al\u00e9m de ser um crime contra os cofres p\u00fablicos. Temos confian\u00e7a na Justi\u00e7a, os moradores n\u00e3o podem ser ainda mais penalizados porque j\u00e1 sofrem demais com a precariedade da Sa\u00fade e outros servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, afirma o vereador Filippe Poubel.<\/p>\n
Al\u00e9m da anula\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar 05\/2017, \u00e9 requerido que o prefeito \u201cseja condenado ao ressarcimento dos valores referentes \u00e0s despesas com pagamentos e quaisquer outros decorrentes das nomea\u00e7\u00f5es nos cargos em comiss\u00e3o criados com o ato lesivo objeto desta a\u00e7\u00e3o popular\u201d.<\/p>\n
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Fonte: MARIC\u00c1 INFO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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