{"id":7353,"date":"2017-07-20T09:34:28","date_gmt":"2017-07-20T12:34:28","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=7353"},"modified":"2017-07-20T09:34:28","modified_gmt":"2017-07-20T12:34:28","slug":"ccj-aprova-pec-que-isenta-de-impostos-medicamentos-de-uso-humano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/ccj-aprova-pec-que-isenta-de-impostos-medicamentos-de-uso-humano\/","title":{"rendered":"CCJ aprova PEC que isenta de impostos medicamentos de uso humano"},"content":{"rendered":"

Todos os medicamentos de uso humano poder\u00e3o ficar isentos de impostos, ou seja, dos tributos desvinculados do financiamento de atividades espec\u00edficas do setor p\u00fablico. \u00c9 o que determina a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a02\/2015<\/a>, do senador Reguffe (sem partido-DF), aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). O texto segue agora para exame em Plen\u00e1rio, onde passar\u00e1 por discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em dois turnos.<\/p>\n

O autor esclarece na justifica\u00e7\u00e3o que o objetivo \u00e9 diminuir o valor dos medicamentos, garantindo mais condi\u00e7\u00f5es de acesso aos brasileiros a produtos essenciais por sua natureza. \u201cO que observamos hoje em dia \u00e9 que os rem\u00e9dios s\u00e3o considerados como uma fonte de receita tribut\u00e1ria f\u00e1cil de arrecadar, fazendo com que muitas das vezes se busque, a partir da sua alta tributa\u00e7\u00e3o, fazer \u2018caixa\u2019 para os governos\u201d, diz o senador na justificativa da proposta.<\/p>\n

O texto teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que sugeriu\u00a0 emendas. No projeto original, Reguffe defende a altera\u00e7\u00e3o do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que todos os medicamentos de uso humano fiquem isentos de qualquer tipo de tributo. Isso livraria os produtos inclusive da cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es sociais institu\u00eddas pelo governo federal. A relatora apresentou emenda alterando o texto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, que s\u00e3o arrecadados para cobrir qualquer tipo de despesa p\u00fablica, a exemplo do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS), na esfera estadual.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

Outra emenda define uma transi\u00e7\u00e3o, para que a aplica\u00e7\u00e3o de imunidade ocorra de forma gradual. A ideia \u00e9 que haja uma redu\u00e7\u00e3o anual de 20% das al\u00edquotas incidentes sobre medicamentos na data de publica\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional, at\u00e9 atingir 100% dentro de cinco anos.<\/p>\n

A relatora acrescentou ainda ao texto dispositivo que determina a an\u00e1lise, por meio de \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder Executivo federal, dos pre\u00e7os dos medicamentos. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 verificar se a imunidade tribut\u00e1ria adotada estar\u00e1 sendo realmente repassada ao valor dos produtos.<\/p>\n

Perenidade<\/b><\/h3>\n

Simone esclareceu, em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o (II), que hoje as al\u00edquotas aplicadas a rem\u00e9dios s\u00e3o baixas e podem at\u00e9 chegar a zero, tratamento dado a produtos essenciais. Em fun\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o atual, frisou que esse imposto n\u00e3o repercute nos pre\u00e7os de venda ao consumidor final. Contudo, salientou que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC deixar\u00e1 perene o benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

Quanto \u00e0s al\u00edquotas internas do ICMS incidentes sobre medicamentos, Simone observou que podem alcan\u00e7ar 20%. Por\u00e9m, em virtude de o ICMS ser calculado \u201cpor dentro\u201d (o valor do tributo \u00e9 computado na base de c\u00e1lculo do pr\u00f3prio imposto), na pr\u00e1tica a al\u00edquota efetiva incidente na opera\u00e7\u00e3o \u00e9 maior que a nominal.<\/p>\n

A relatora salienta ainda que o ICMS, a exemplo do IPI, tamb\u00e9m deve ser cobrado com base no crit\u00e9rio da seletividade, o que exigiria a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas menores ou mesmo isen\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 essencialidade dos rem\u00e9dios. Apesar disso, ela diz que os estados nem sempre seguem esse princ\u00edpio constitucional para todos os medicamentos.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00f5es<\/b><\/h3>\n

Ao comentar sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais, que continuar\u00e3o a incidir sobre os rem\u00e9dios, Simone justificou que estender a imunidade a esses tributos significaria retirar receitas da Seguridade Social, que engloba sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social. A Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) \u00e9 fonte espec\u00edfica para o financiamento dessas despesas.<\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es ainda incluem, entre outras, as que financiam o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep).<\/p>\n

Alquimia<\/b><\/h3>\n

Em defesa da proposta de Reguffe, a senadora observou que \u00e9 in\u00f3cua a ci\u00eancia m\u00e9dica, \u201cse muita gente ainda morre pela falta de acesso ao rem\u00e9dio, e n\u00e3o pela doen\u00e7a que inspirou a sua alquimia e calculou a sua posologia\u201d.<\/p>\n

– Nos males f\u00edsicos e existenciais, se a dor \u00e9 consequ\u00eancia, a falta de acesso ao rem\u00e9dio n\u00e3o pode continuar sendo causa. Por isso, todo rem\u00e9dio que tarda em se tornar um contraponto \u00e0 dor e \u00e0 morte tem seu prazo de validade vencido \u2013 disse a senadora.<\/p>\n

Antecedente<\/b><\/h3>\n

Em novembro de 2014, a\u00a0PEC 115\/2011<\/a>, que tamb\u00e9m proibia a cobran\u00e7a de impostos sobre medicamentos de uso humano, foi rejeitada pela CCJ.<\/p>\n

A PEC era uma iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e contou com o voto pela aprova\u00e7\u00e3o do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), na forma de substitutivo. Mas prevaleceu na CCJ a posi\u00e7\u00e3o do governo, contr\u00e1ria \u00e0 proposta.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-RR) afirmou que a redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria prevista na PEC resultaria em impacto negativo sobre os or\u00e7amentos estaduais e municipais.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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