Departamento jur\u00eddico ainda analisa como ser\u00e1 feito pedido<\/p>\n
A C\u00e2mara de Vereadores vai recorrer da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a que considerou inconstitucional a lei municipal que proibiu a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip) entre julho de 2016 e janeiro deste ano, em Campo Grande.<\/p>\n
Procurador da Casa de Leis, Luiz Gustavo Lazzari, explicou que ainda estuda a melhor forma de recurso, seja por meio de embargo, que pode ser impetrado no pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a, seja por meio de recurso extraordin\u00e1rio, que deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cQueremos mostrar que n\u00e3o existe inconstitucionalidade na lei\u201d, sustentou.<\/p>\n
A Lei Complementar Municipal n\u00b0 285, de 22 de julho de 2016, determinava a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a da Cosip pelo prazo de 180 dias.<\/p>\n
O ex-prefeito Alcides Bernal (PP) entrou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e, no dia 4 de maio, houve decis\u00e3o que determinou que a lei aprovada pelos vereadores feria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A mesma decis\u00e3o obriga que os seis meses em que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi recolhida \u2013 cujos recursos arrecadados devem ser aplicados exclusivamente em investimentos na ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 devem ser cobrados de forma retroativa.<\/p>\n
O setor jur\u00eddico da prefeitura estuda a melhor forma de fazer essa cobran\u00e7a e na segunda-feira se re\u00fane com a Energisa para definir o caso. <\/p>\n
FONTE (CORREIO DO ESTADO)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Departamento jur\u00eddico ainda analisa como ser\u00e1 feito pedido A C\u00e2mara de Vereadores vai recorrer da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6542,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6541","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n