{"id":5361,"date":"2017-01-13T21:21:12","date_gmt":"2017-01-13T23:21:12","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=5361"},"modified":"2017-01-13T21:21:12","modified_gmt":"2017-01-13T23:21:12","slug":"legislativo-orcamento-duodecimo-base-de-calculo-multa-de-repratiacao-incidencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/legislativo-orcamento-duodecimo-base-de-calculo-multa-de-repratiacao-incidencia\/","title":{"rendered":"Legislativo \u2013 Or\u00e7amento – Duod\u00e9cimo \u2013 Bases de C\u00e1lculo \u2013 Multa de Repatria\u00e7\u00e3o \u2013 Incid\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\u00a0Por\u00a0ANDR\u00c9 Y CASTRO CAMILLO*<\/em><\/strong><\/p>\n

LEGISLATIVO \u2013 OR\u00c7AMENTO – DUOD\u00c9CIMO \u2013 BASE DE C\u00c1LCULO \u2013 MULTA DE REPRATIA\u00c7\u00c3O \u2013 INCID\u00caNCIA<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n

A presente manifesta\u00e7\u00e3o tem origem na necessidade de orientar C\u00e2maras filiadas ou n\u00e3o a Uni\u00e3o dos Vereadores do Brasil \u2013 UVB, de forma objetiva, sem esvair o tema, a respeito da composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para a apura\u00e7\u00e3o do limite de despesas do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto \u00e0 incid\u00eancia dos recursos oriundos de multas aplicadas na repatria\u00e7\u00e3o de recursos. A mat\u00e9ria comporta a seguinte manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da an\u00e1lise t\u00e9cnica<\/em><\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s ter sido creditado na conta dos munic\u00edpios no dia 30 de dezembro de 2016, os recursos oriundos das multas aplicadas com base na Lei 13.524\/2016 que estabeleceu o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct) com intuito de repatriar recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados incorretamente, que foram remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no pa\u00eds, tem gerado controv\u00e9rsias na \u00e1rea administrativa, jur\u00eddica e cont\u00e1bil da administra\u00e7\u00e3o publica, principalmente no tocante a sua incid\u00eancia no duod\u00e9cimo do Poder Legislativo.<\/p>\n

Parte integrante da receita do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 FPM, os chamados recursos de repatria\u00e7\u00e3o embora pretendido por muitos n\u00e3o implicou, necessariamente, em aumento imediato do repasse de duod\u00e9cimo para o Legislativo, o que n\u00e3o significa dizer de que n\u00e3o passar\u00e1 a fazer parte do montante cujo percentual \u00e9 devido ao \u00f3rg\u00e3o C\u00e2mara Municipal.\u00a0 Vejamos:<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 58, houve a modifica\u00e7\u00e3o do percentual referente \u00e0 receita do munic\u00edpio a ser repassada para a C\u00e2mara Municipal, passando a ocorrer de acordo com o n\u00famero de habitantes. Desta forma, como previsto no Art. 2\u00ba da PEC aprovada, o art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 29-A.<\/em><\/strong> O total da despesa do Poder Legislativo Municipal<\/strong>, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os<\/strong> seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias<\/strong> previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 153 e nos\u00a0arts. 158 e 159,\u00a0efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior<\/strong>: (grifei)<\/em><\/p>\n

I –<\/em><\/strong> 7% (sete por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 (cem mil) habitantes;<\/em><\/p>\n

II –<\/em><\/strong> 6% (seis por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;<\/em><\/p>\n

III –<\/em><\/strong> 5% (cinco por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;<\/em><\/p>\n

IV –<\/em><\/strong> 4,5% (quatro inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (tr\u00eas milh\u00f5es) de habitantes;<\/em><\/p>\n

V –<\/em><\/strong> 4% (quatro por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 3.000.001 (tr\u00eas milh\u00f5es e um) e 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes;<\/em><\/p>\n

VI –<\/em><\/strong> 3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de 8.000.001 (oito milh\u00f5es e um) habitantes.<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim, \u00e0s receitas tribut\u00e1rias e transfer\u00eancias mencionadas no art. 29-A, sobre as quais incide o percentual estipulado, previstas nos arts. 153, \u00a7 5\u00ba, 158 e 159 tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

    \n
  1. O imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios incidente sobre o ouro, no percentual de 1%, sendo deste, 70% pertencente ao Munic\u00edpio de origem.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. O Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, pelo Munic\u00edpio, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Cinquenta\u00a0por cento do Imposto Territorial Rural – ITR, relativamente aos im\u00f3veis nele situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, inciso III.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. Cinquenta\u00a0por cento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA, licenciados em seus territ\u00f3rios.<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Vinte e cinco por cento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os – ICMS, sendo\u00a0tr\u00eas quartos, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios, e at\u00e9 um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territ\u00f3rios, lei federal.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. O Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios – FPM, inclusive aquele entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de dezembro de cada ano<\/u><\/strong>. (destaquei)<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, recebido pelo Estado.<\/li>\n<\/ol>\n

                \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assim sendo, todas as receitas acima referenciadas inclusive os chamados recursos de repatria\u00e7\u00e3o que integraram o FPM incorporam a base de c\u00e1lculo dos repasses que deve ser feitos pelo Executivo ao Legislativo. Por \u00f3bvio, tais recursos ir\u00e3o compor o bolo de receitas para a base de c\u00e1lculo do duod\u00e9cimo do exerc\u00edcio financeiro de 2017 juntamente com todas as receitas tribut\u00e1rias e transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba do art. 153 e nos\u00a0arts. 158 e 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, realizadas no exerc\u00edcio anterior – 2016, al\u00e9m dos impostos municipais, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria e a d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, acrescida de multas e juros de mora, com exce\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico – CIDE, pois sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada a um fim espec\u00edfico.<\/p>\n

                Contudo, em casos onde a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o Legislativo em 2017 esteja com valor menor ao teto Constitucional, independente de qualquer coisa, este far\u00e1 jus a suplementa\u00e7\u00e3o, e certamente o recurso recebido oriundo da repatria\u00e7\u00e3o de ativos ser\u00e1 o grande respons\u00e1vel.<\/p>\n

                Segue a considera\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n

                Porto Alegre\/RS, 12 de janeiro de 2017.<\/p>\n


                \n<\/em>*ADVOGADO E CONSULTOR JUR\u00cdDICO DA UVB<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                \u00a0Por\u00a0ANDR\u00c9 Y CASTRO CAMILLO* LEGISLATIVO \u2013 OR\u00c7AMENTO – DUOD\u00c9CIMO \u2013 BASE DE C\u00c1LCULO \u2013 MULTA DE REPRATIA\u00c7\u00c3O \u2013 INCID\u00caNCIA Introdu\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5362,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5361","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"yoast_head":"\nLegislativo \u2013 Or\u00e7amento - Duod\u00e9cimo \u2013 Bases de C\u00e1lculo \u2013 Multa de Repatria\u00e7\u00e3o \u2013 Incid\u00eancia - UVB Brasil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/legislativo-orcamento-duodecimo-base-de-calculo-multa-de-repratiacao-incidencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Legislativo \u2013 Or\u00e7amento - 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