{"id":520,"date":"2015-06-03T17:45:42","date_gmt":"2015-06-03T17:45:42","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=520"},"modified":"2015-06-03T17:45:42","modified_gmt":"2015-06-03T17:45:42","slug":"senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (2)\u00a0 projeto de lei que\u00a0regulamenta a media\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial como forma de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. O objetivo \u00e9 desafogar a Justi\u00e7a por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decis\u00e3o nos tribunais. O projeto vai agora a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O texto aprovado define a media\u00e7\u00e3o como atividade t\u00e9cnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decis\u00e3o, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem solu\u00e7\u00f5es consensuais.<\/p>\n

Votado em regime de urg\u00eancia, o\u00a0substitutivo\u00a0da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0(SCD) 9\/2015 ao Projeto de\u00a0Lei do Senado (PLS 517\/2011<\/a>), do senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o podem ser submetidos \u00e0 media\u00e7\u00e3o, no entanto, os casos que tratarem de filia\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o, poder familiar, invalidade de matrim\u00f4nio, interdi\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n

Entre as modifica\u00e7\u00f5es feitas pela C\u00e2mara, o senador Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE), relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), destacou no seu parecer em Plen\u00e1rio a adequa\u00e7\u00e3o da lei da media\u00e7\u00e3o ao novo C\u00f3digo de Processo Civil e a garantia de gratuidade para as pessoas pobres.<\/p>\n

Discuss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a lei da media\u00e7\u00e3o e a lei da arbitragem s\u00e3o instrumentos importantes para desafogar o Judici\u00e1rio por se tratarem de m\u00e9todos alternativos para resolver impasses menos graves, caso das separa\u00e7\u00f5es, div\u00f3rcios e tamb\u00e9m dos pequenos conflitos interpessoais.<\/p>\n

\u2014 Ir\u00e3o contribuir para esvaziar as prateleiras da Justi\u00e7a com os mais de 90 milh\u00f5es de casos \u2014 disse.<\/p>\n

A senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSDB-GO) tamb\u00e9m destacou o ac\u00famulo de processos e a import\u00e2ncia dos m\u00e9todos extrajudiciais para a resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n

\u2014 A media\u00e7\u00e3o se constitui em li\u00e7\u00e3o que merece ser conhecida por todos que se empenham em construir uma sociedade onde prevale\u00e7am a democracia e a paz social \u2014 afirmou.<\/p>\n

J\u00e1 o senador Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou que a media\u00e7\u00e3o vai encurtar e eliminar etapas, solucionar diversos problemas com agilidade e, ao mesmo tempo, com economia das custas processuais.<\/p>\n

\u2014 E a principal de todas as economias: as solu\u00e7\u00f5es chegar\u00e3o rapidamente aos interessados. Como as decis\u00f5es no campo e na Previd\u00eancia Social \u2014 disse o senador.<\/p>\n

Mediador<\/strong><\/h3>\n

Segundo a proposta, pode ser mediador extrajudicial qualquer\u00a0pessoa capaz, que tenha confian\u00e7a das partes e que se considere capacitada para fazer a media\u00e7\u00e3o. O mediador n\u00e3o precisa integrar ou se inscrever em qualquer tipo de conselho ou associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O mediador ser\u00e1 escolhido pelas partes ou, se indicado, dever\u00e1 ser aceito por elas. A ele se aplicam as mesmas hip\u00f3teses legais de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do juiz. O mediador tamb\u00e9m n\u00e3o deve assessorar, representar ou patrocinar qualquer parte que tenha se submetido a media\u00e7\u00e3o por ele conduzida nos dois anos anteriores.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 proibido ao mediador ser \u00e1rbitro ou testemunha em processos judiciais ou arbitrais sobre conflito que tenha mediado. O mediador e seus assessores s\u00e3o equiparados a servidores p\u00fablicos para efeitos da legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

No caso judicial, o mediador precisa ser graduado h\u00e1 pelo menos dois anos em curso de ensino superior de institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e ter obtido capacita\u00e7\u00e3o em escola ou entidade de forma\u00e7\u00e3o de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (Enfam) ou pelos tribunais, observados os requisitos m\u00ednimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Os tribunais dever\u00e3o ter cadastro atualizado com os nomes dos mediadores e definir\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o desses profissionais, a ser paga pelas partes do processo.<\/p>\n

Procedimento<\/strong><\/h3>\n

A proposta permite que as partes se submetam \u00e0 media\u00e7\u00e3o mesmo havendo j\u00e1 o processo arbitral ou judicial em curso. Nesse caso, elas devem requerer ao juiz ou ao \u00e1rbitro a suspens\u00e3o do processo por prazo suficiente para a solu\u00e7\u00e3o consensual do conflito.\u00a0 No entanto, a suspens\u00e3o do processo n\u00e3o impede que o juiz ou o \u00e1rbitro concedam medidas de urg\u00eancia.<\/p>\n

As partes tamb\u00e9m podem ser assistidas por advogados. Se apenas uma delas estiver assistida, as outras poder\u00e3o solicitar a nomea\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico.<\/p>\n

O mediador pode se reunir com as partes, em conjunto ou separadamente, ouvir terceiros e solicitar informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias para o esclarecimento dos fatos e para o entendimento dos conflitantes. A media\u00e7\u00e3o termina quando \u00e9 celebrado o acordo ou quando n\u00e3o se justificam novos esfor\u00e7os para obter o consenso, seja por declara\u00e7\u00e3o do mediador ou por manifesta\u00e7\u00e3o de qualquer das partes.<\/p>\n

No caso da media\u00e7\u00e3o extrajudicial, o mediador disciplina como ser\u00e1 o procedimento e n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para sua conclus\u00e3o. A media\u00e7\u00e3o judicial, por sua vez, deve durar at\u00e9 60 dias, contados da primeira sess\u00e3o, salvo se as partes, de comum acordo, requererem sua prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/h3>\n

A proposta tamb\u00e9m possibilita\u00a0a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, bem como empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus lit\u00edgios com \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, para fins de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos conflitos.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A proposta tramitava em regime de urg\u00eancia e recebeu parecer da CCJ em Plen\u00e1rio. A mat\u00e9ria foi discutida por comiss\u00e3o de juristas institu\u00edda pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2013. Os juristas apresentaram dois anteprojetos: um sobre arbitragem e outro sobre media\u00e7\u00e3o. O primeiro acabou dando origem ao PLS 406\/2013, posteriormente transformado em lei\u00a0ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o com vetos pela presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n

A outra proposta da comiss\u00e3o de juristas (PLS 407\/2013<\/a>) acabou sendo discutida em conjunto com o PLS 517\/2011, aprovado pelo Senado no fim de 2013, e encaminhada para a C\u00e2mara dos Deputados, onde recebeu altera\u00e7\u00f5es na forma do substitutivo do relator da CCJ naquela Casa, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: site do SENADO FEDERAL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (2)\u00a0 projeto de lei que\u00a0regulamenta a media\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial como forma de solu\u00e7\u00e3o de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":523,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-520","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nSenado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos - UVB Brasil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Senado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos - UVB Brasil\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (2)\u00a0 projeto de lei que\u00a0regulamenta a media\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial como forma de solu\u00e7\u00e3o de...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"UVB Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/uvb.vereadoresbrasil\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-06-03T17:45:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/dec.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"860\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"570\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"adminuvb\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"adminuvb\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/\"},\"author\":{\"name\":\"adminuvb\",\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#\/schema\/person\/17990098446c098f52effddff4f1b272\"},\"headline\":\"Senado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos\",\"datePublished\":\"2015-06-03T17:45:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/\"},\"wordCount\":1054,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/dec.jpg\",\"articleSection\":[\"NOT\u00cdCIAS\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/\",\"url\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/\",\"name\":\"Senado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos - UVB Brasil\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/dec.jpg\",\"datePublished\":\"2015-06-03T17:45:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/dec.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/dec.jpg\",\"width\":860,\"height\":570},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Senado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/\",\"name\":\"UVB Brasil\",\"description\":\"Uni\u00e3o dos Vereadores do Brasil\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#organization\",\"name\":\"UVB Brasil\",\"url\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/LOGO-UVB-2024-azul-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/LOGO-UVB-2024-azul-1.jpg\",\"width\":600,\"height\":211,\"caption\":\"UVB Brasil\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/uvb.vereadoresbrasil\",\"https:\/\/www.instagram.com\/uvbbrasil\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCIlPQ8Xzw5GHNzosQIg9S5A\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#\/schema\/person\/17990098446c098f52effddff4f1b272\",\"name\":\"adminuvb\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1a494ea6f8e2dd1ae526e55b0e9497efdba542491e0620d704cccf63c6f77c45?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1a494ea6f8e2dd1ae526e55b0e9497efdba542491e0620d704cccf63c6f77c45?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"adminuvb\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\"],\"url\":\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/author\/adminuvb\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Senado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos - UVB Brasil","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Senado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos - UVB Brasil","og_description":"O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (2)\u00a0 projeto de lei que\u00a0regulamenta a media\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial como forma de solu\u00e7\u00e3o de...","og_url":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/","og_site_name":"UVB Brasil","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/uvb.vereadoresbrasil","article_published_time":"2015-06-03T17:45:42+00:00","og_image":[{"width":860,"height":570,"url":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/dec.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"adminuvb","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"adminuvb","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/"},"author":{"name":"adminuvb","@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#\/schema\/person\/17990098446c098f52effddff4f1b272"},"headline":"Senado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos","datePublished":"2015-06-03T17:45:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/"},"wordCount":1054,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/dec.jpg","articleSection":["NOT\u00cdCIAS"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/","url":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/","name":"Senado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos - UVB Brasil","isPartOf":{"@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/dec.jpg","datePublished":"2015-06-03T17:45:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#primaryimage","url":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/dec.jpg","contentUrl":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/06\/dec.jpg","width":860,"height":570},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-a-mediacao-para-solucao-de-conflitos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Senado aprova projeto que regulamenta a media\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#website","url":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/","name":"UVB Brasil","description":"Uni\u00e3o dos Vereadores do Brasil","publisher":{"@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#organization","name":"UVB Brasil","url":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/LOGO-UVB-2024-azul-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/LOGO-UVB-2024-azul-1.jpg","width":600,"height":211,"caption":"UVB Brasil"},"image":{"@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/uvb.vereadoresbrasil","https:\/\/www.instagram.com\/uvbbrasil\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCIlPQ8Xzw5GHNzosQIg9S5A"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#\/schema\/person\/17990098446c098f52effddff4f1b272","name":"adminuvb","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1a494ea6f8e2dd1ae526e55b0e9497efdba542491e0620d704cccf63c6f77c45?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1a494ea6f8e2dd1ae526e55b0e9497efdba542491e0620d704cccf63c6f77c45?s=96&d=mm&r=g","caption":"adminuvb"},"sameAs":["https:\/\/uvbbrasil.com.br"],"url":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/author\/adminuvb\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/uvb-json\/wp\/v2\/posts\/520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/uvb-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/uvb-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/uvb-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/uvb-json\/wp\/v2\/comments?post=520"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/uvb-json\/wp\/v2\/posts\/520\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/uvb-json\/wp\/v2\/media\/523"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/uvb-json\/wp\/v2\/media?parent=520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/uvb-json\/wp\/v2\/categories?post=520"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/uvb-json\/wp\/v2\/tags?post=520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}