{"id":4955,"date":"2016-11-19T22:49:15","date_gmt":"2016-11-20T00:49:15","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=4955"},"modified":"2016-11-19T22:49:15","modified_gmt":"2016-11-20T00:49:15","slug":"transicao-de-governo-municipal-aspectos-administrativos-juridicos-e-funcionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/transicao-de-governo-municipal-aspectos-administrativos-juridicos-e-funcionais\/","title":{"rendered":"Transi\u00e7\u00e3o de Governo Municipal: aspectos administrativos, jur\u00eddicos e funcionais"},"content":{"rendered":"<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Por\u00a0<a href=\"https:\/\/marcelo-souza.jus.com.br\/publicacoes\">Marcelo Silva Souza<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Transi\u00e7\u00e3o de governo. Instrumento de afirma\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Encerradas as elei\u00e7\u00f5es, entre vencedores e derrotados, o grande protagonista ser\u00e1 sempre o munic\u00edpio. Este ente federado deve ser tratado dentro das regras de um Estado Democr\u00e1tico de Direito. O grupo pol\u00edtico que est\u00e1 deixando a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever republicano de promover uma transi\u00e7\u00e3o respeitosa, informando a realidade or\u00e7ament\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direita e indireta do munic\u00edpio e o andamento dos programas e obras existentes na cidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Compete ao Prefeito que est\u00e1 deixando o cargo regulamentar o <a href=\"https:\/\/jus.com.br\/tudo\/processo\">processo<\/a>\u00a0de transi\u00e7\u00e3o. Temos de lembrar que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o federal sobre o tema, tendo em vista a autonomia administrativa dos entes federados\u00a0<em>(Art. 18 \u2013 A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o)<\/em>. Assim, os munic\u00edpios est\u00e3o livres para regulamentar o processo de transi\u00e7\u00e3o conforme sua realidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por se tratar de tema de alta relev\u00e2ncia e organizacional do mun\u00edcipio, entendemos que a mat\u00e9ria deve ser definida na Lei Org\u00e2nica de cada mun\u00edcipio, como pol\u00edtica de afirma\u00e7\u00e3o de continuidade administrativa. Se a Lei Org\u00e2nica n\u00e3o disp\u00f5e sobre o tema, nada impede que a regulamenta\u00e7\u00e3o seja via Decreto, pois este instrumento normativo n\u00e3o criar\u00e1 despesas e n\u00e3o alterar\u00e1 a estrutura administrativa da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O regulamento tem a finalidade de criar rotina de trabalhos, definir \u00e1reas\/temas a serem discutidas e, principalmente, apresentar a realidade or\u00e7ament\u00e1ria (d\u00e9bitos do or\u00e7amento vigente e d\u00edvida fundada) e o andamento dos programas sociais e obras em execu\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio. A apresenta\u00e7\u00e3o da realidade or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 o ponto essencial, pois \u00e9 ato de honradez que o governante que est\u00e1 saindo pode dar como resposta ao novo Prefeito, ou seja, \u00e9 dizer para o futuro administrador a verdadeira realidade or\u00e7ament\u00e1ria para que este possa implementar o seu programa de governo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Regulamenta por decreto, a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. Ressaltamos que as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal e possui rito peculiar, assim n\u00e3o \u00e9 o per\u00edodo que compreende da proclama\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es at\u00e9 a\u00a0<a href=\"https:\/\/jus.com.br\/tudo\/posse\">posse<\/a>\u00a0do novo governante o momento mais adequado para a altera\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Arrazoada esta quest\u00e3o preliminar, o cerne \u00e9 definir quais \u00e1reas ser\u00e3o objeto da discuss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o. Lembramos que os munic\u00edpios brasileiros possuem estruturas extremamente diferente uns dos outros, por isto, cada ente deve elencar as \u00e1reas ou temas a serem abordados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como o tempo \u00e9 escasso e, provavelmente, os membros da equipe de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o se dispor integralmente a esta \u00e1rdua tarefa, sugerimos as seguintes \u00e1reas a serem discutidas:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as;<\/li>\n<li>Pol\u00edticas Sociais (trabalhando somente os temas Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade);<\/li>\n<li>Infraestrutura.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Acreditamos que estes temas constituem o m\u00ednimo a ser tratado para que o novo governo assuma a Administra\u00e7\u00e3o sem maiores transtornos. Com esta proposta, independentemente do tamanho do munic\u00edpio, qualquer administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 capaz de realizar um processo razo\u00e1vel de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as s\u00e3o os temas essenciais para o novo governante.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A equipe de transi\u00e7\u00e3o do futuro prefeito deve requerer c\u00f3pias de todos os contratos de fornecimento cont\u00ednuo e verificar o prazo de vencimento. Caso haja contratos que a vig\u00eancia esteja por terminar, os membros da equipe de transi\u00e7\u00e3o devem analisar se ser\u00e1 poss\u00edvel concluir o processo licitat\u00f3rio em tempo antes do t\u00e9rmino do contrato. N\u00e3o sendo poss\u00edvel, a equipe deve comunicar o Prefeito atual ou seus auxiliares diretos para que d\u00ea in\u00edcio ao respectivo processo. Tal medida poder\u00e1 justificar a contrata\u00e7\u00e3o por emerg\u00eancia de determinado fornecimento ou servi\u00e7o (lembrando que o administrador deve dispensar processos licitat\u00f3rios somente com justificativa contundente).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A estrutura administrativa tamb\u00e9m deve ser verificada pela equipe de transi\u00e7\u00e3o. A equipe do futuro prefeito deve verificar se h\u00e1 inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou de\u00a0<a href=\"https:\/\/jus.com.br\/tudo\/improbidade-administrativa\">improbidade administrativa<\/a>\u00a0questionando a estrutura dos cargos. Recomendamos que n\u00e3o sejam feitas nomea\u00e7\u00f5es para cargos que est\u00e3o sendo discutidos sua legalidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Referente ao or\u00e7amento do munic\u00edpio, dois devem ser os focos principais: os d\u00e9bitos do exerc\u00edcio financeiro vigente e a d\u00edvida fundada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quanto aos d\u00e9bitos, a equipe de transi\u00e7\u00e3o deve requerer c\u00f3pia das notas fiscais que est\u00e3o na tesouraria ou pagadoria (d\u00e9bitos n\u00e3o liquidados), visando verificar o quanto ficar\u00e1 em resto a pagar e o que ser\u00e1 pago at\u00e9 o \u00faltimo dia do exerc\u00edcio financeiro. (Resto a Pagar: despesas empenhadas\u00a0processados ou n\u00e3o processadas pendente de pagamento).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Importante verificar se todas as depend\u00eancias a pagar est\u00e3o devidamente empenhadas, para isto basta solicitar as Notas de Empenho. Frisa-se que, conforme o art. 60 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/67, \u00e9 vedado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0<a href=\"https:\/\/jus.com.br\/tudo\/despesa\">despesa<\/a>s sem anterior empenho. Desta forma, se o governo que est\u00e1 de sa\u00edda apresentar excesso de pend\u00eancias financeiras, provavelmente h\u00e1 despesas que n\u00e3o foram empenhadas corretamente, pois o nosso sistema de finan\u00e7as p\u00fablicas \u00e9 bastante r\u00edgido, ou seja, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 assume uma despesa se h\u00e1 disponibilidade financeira. (devemos lembrar que o or\u00e7amento \u00e9 uma pe\u00e7a estimada e poder\u00e1 acontecer de ao final do exerc\u00edcio financeiro o montante arrecadado n\u00e3o atingir o estimado).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A falta de pr\u00e9vio empenho \u00e9 o vil\u00e3o do controle dos gatos p\u00fablicos, pois se todas as despesas forem previamente empenhadas e as despesas empenhadas por estimativa forem verificadas constantemente, o exerc\u00edcio financeiro encerrar\u00e1 possivelmente sem d\u00edvidas, a n\u00e3o ser se a arrecada\u00e7\u00e3o diminuir.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Verificada a falta de precedente empenho, a equipe de transi\u00e7\u00e3o do novo governo deve comunicar ao respons\u00e1vel do Controle Interno e ao\u00a0<a href=\"https:\/\/jus.com.br\/tudo\/tribunal-de-contas\">Tribunal de Contas<\/a>, visando at\u00e9 se resguardar de eventuais processos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A precau\u00e7\u00e3o referente \u00e0 d\u00edvida fundada consiste em verificar se o novo governo ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es financeiras de implementar seus projetos que dependam de financiamento ou comprometam mais de um exerc\u00edcio financeiro. O futuro governante deve ser respons\u00e1vel e n\u00e3o contrair empr\u00e9stimos que aumentem ainda mais a d\u00edvida geral do mun\u00edcipio. Se n\u00e3o for poss\u00edvel implantar alguma pol\u00edtica p\u00fablica ou realizar obras do Plano de Governo devido \u00e0 escassez de recursos financeiros, \u00e9 prudente que seja explicado aos mun\u00edcipes que determinado projeto ser\u00e1 executado em outro momento ou quanto o munic\u00edpio dispor de capacidade financeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disto, a equipe de transi\u00e7\u00e3o do futuro governo, com aux\u00edlio dos membros que est\u00e3o no governo municipal, deve levantar todos os financiamentos do munic\u00edpio, visando renegociar os juros e\/ou\u00a0aumentar\u00a0o prazo de pagamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A transi\u00e7\u00e3o\u00a0nas \u00e1reas de Pol\u00edtica Social deve ser menos burocr\u00e1tica e mais voltada ao conhecimento da m\u00e1quina administrativa e o tipo de gest\u00e3o ali presente. Destacamos sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o por serem os pilares da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o estatal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na sa\u00fade deve-se verificar se os transportes de paciente s\u00e3o pr\u00f3prios ou terceirizados, para que o futuro governo desde o in\u00edcio possa implementar uma gest\u00e3o eficaz dos servi\u00e7os de ambul\u00e2ncia, sem privil\u00e9gios e visando atender as urg\u00eancias e emerg\u00eancias. Analisar neste per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o se o munic\u00edpio adota sistema de farm\u00e1cia central ou descentraliza sua distribui\u00e7\u00e3o. Verificar se h\u00e1 procedimentos de compras organizados, pois devido \u00e0 excepcionalidade do sistema de sa\u00fade, talvez seja necess\u00e1rios instituir\u00a0comiss\u00e3o ou departamento pr\u00f3prio de licita\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de solicitar relat\u00f3rios de todos os programas existentes, mencionando o custo anual e o seu alcance.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na educa\u00e7\u00e3o, deve-se verificar, essencialmente, os contratos de fornecimentos, tais como uniforme, material escolar, transporte e, conforme o caso, sistema apostilado de ensino, para que o futuro governo assuma a administra\u00e7\u00e3o municipal sem a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O n\u00e3o fornecimento de uniforme ou material escolar motivado pela justificava de altera\u00e7\u00e3o de governo, n\u00e3o pode prevalecer um estado republicano.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disto, devido ao fato de a educa\u00e7\u00e3o possuir todo em regramento de controle dos recursos do Fundeb, \u00e9 essencial verificar se h\u00e1 conselho fiscal do Fundeb constitu\u00eddo e se este funciona efetivamente e, tamb\u00e9m, verificar se h\u00e1 servidores cedidos a outras secretarias ou outros \u00f3rg\u00e3os recebendo sal\u00e1rios com dinheiro do Fundeb, o que \u00e9 terminantemente vedado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A transi\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Infraestrutura abrange os servi\u00e7os de zeladoria municipal e as obras novas e estruturais existentes. Aqui, o ponto chave \u00e9 verificar se o munic\u00edpio possui condi\u00e7\u00f5es de zelar pela incolumidade p\u00fablica e se as obras est\u00e3o sendo executadas conforme contratado. Na parte de zeladoria, a equipe nova pode requerer tais informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>H\u00e1 plano de conten\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de risco;<\/li>\n<li>Existe Defesa Civil no munic\u00edpio e se est\u00e1 possui estrutura para atender as mais diversas situa\u00e7\u00f5es de risco;<\/li>\n<li>H\u00e1 monitoramento das lagoas e rios;<\/li>\n<li>H\u00e1 controle de limpeza das pra\u00e7as, jardins e bocas de lobos.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A priori, parece buc\u00f3lica requerer tais informa\u00e7\u00f5es, mas a maioria dos munic\u00edpios n\u00e3o faz nenhum tipo de controle sobre estas \u00e1reas, ocasionando situa\u00e7\u00f5es de perigo \u00e0 vida. Requerendo somente estas informa\u00e7\u00f5es, o novo governante poder\u00e1 assumir j\u00e1 implantando medidas reais para ter servi\u00e7os de zeladoria eficaz.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quanto \u00e0s obras, entendemos que basta requerer c\u00f3pia dos relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o. Nestes documentos estar\u00e1 contida a maioria das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Se o munic\u00edpio n\u00e3o realiza fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o especifica, a equipe de transi\u00e7\u00e3o deve requerer relat\u00f3rio das medi\u00e7\u00f5es e, se achar pertinente, realizar vistoria\u00a0<em>in loco<\/em>\u00a0visando apurar a exist\u00eancia de irregularidades. Sendo verificadas anomalias, a equipe de transi\u00e7\u00e3o deve apresentar ao Prefeito atual relat\u00f3rio da vistoria e requerer deste as provid\u00eancias para o saneamento do apurado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nossa explana\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a finalidade de esgotar o tema. Consideramos que para o m\u00ednimo de sucesso na transi\u00e7\u00e3o estes s\u00e3o os temas e m\u00e9todos a serem utilizados. Em verdade \u00e9 um grande desafio, tanto para os que deixam o governo quanto para os novos administradores, pois o antigo governo deve mostrar que deixou uma administra\u00e7\u00e3o em ordem e o novo administrador n\u00e3o alegar desconhecimento da estrutura funcional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, alertamos que a transi\u00e7\u00e3o governamental deve seguir os princ\u00edpios constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por\u00e9m, dando \u00eanfase, (mas n\u00e3o desmerecendo os demais princ\u00edpios) \u00e0 publicidade, pois o maior interessado no ato s\u00e3o os administrados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><a href=\"https:\/\/marcelo-souza.jus.com.br\/\"><span style=\"color: #000000;\">Marcelo Silva Souz<\/span>a<\/a>\u00a0&#8211;\u00a0<\/strong>Especialista em Direito Administrativo. Especialista em Direito Constitucional. Especialista em Gest\u00e3o P\u00fablica. Pregoeiro Habilitado. Exerceu o cargo de Chefe do Setor de Contrato e Conv\u00eanio da Prefeitura de V\u00e1rzea Paulista. Exerceu o cargo de Assessor Jur\u00eddico da Prefeitura de Vinhedo. Foi Presidente da Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00f5es da Prefeitura de Vinhedo. Exerceu o cargo de Diretor Geral da C\u00e2mara Municipal de Louveira. Exerceu o cargo de Diretor Jur\u00eddico da Autarquia de \u00e1gua e esgoto de Vinhedo \u2013 SANEBAVI. Ministra palestra sobre Assessoria Parlamentar, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos e outros temas. Advogado militante, com atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria em Direito Administrativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 Por\u00a0Marcelo Silva Souza &nbsp; Transi\u00e7\u00e3o de governo. Instrumento de afirma\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico. 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