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\nData: 02 de julho de 2025
\nAssunto: Possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de vereadores em eventos, cursos, congressos e
\nsemin\u00e1rios durante o recesso legislativo
\nInteressado: C\u00e2maras Municipais e Vereadores
\nElabora\u00e7\u00e3o: Danilo Falc\u00e3o (Escritor, professor, advogado e consultor t\u00e9cnico legislativo da
\nUni\u00e3o de Vereadores do Brasil \u2013 UVB)
\n1. Introdu\u00e7\u00e3o
\nEsta Nota T\u00e9cnica tem como objetivo esclarecer a legalidade e a possibilidade
\njur\u00eddica da participa\u00e7\u00e3o de vereadores em eventos oficiais (cursos, congressos,
\nsemin\u00e1rios, simp\u00f3sios, etc.) durante o per\u00edodo de recesso parlamentar, com
\nbase em fundamentos jur\u00eddicos, pareceres de Tribunais de Contas e princ\u00edpios
\nda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\n2. Do Recesso Parlamentar
\nNos termos do art. 29, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os munic\u00edpios devem
\nobservar o princ\u00edpio da simetria com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual,
\nrespeitando o funcionamento das C\u00e2maras Municipais.
\nAssim, \u00e9 comum que os Regimentos Internos e Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios
\nprevejam per\u00edodo de recesso legislativo \u2014 geralmente dividido entre os meses
\nde julho e janeiro.
\nImporta destacar que o recesso n\u00e3o extingue o exerc\u00edcio do mandato, tampouco
\nas atividades relacionadas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o funcional, \u00e0 representa\u00e7\u00e3o institucional
\nou \u00e0 busca por aprimoramento legislativo.
\nE mais, durante o per\u00edodo de recesso no legislativo, em regra, as atividades
\ninternas de gest\u00e3o e funcionamento do legislativo permanece ativa, exceto a
\nrealiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\n3. Participa\u00e7\u00e3o em eventos durante o recesso
\nA participa\u00e7\u00e3o de vereadores em congressos durante o recesso \u00e9 juridicamente
\nposs\u00edvel, desde que observadas algumas condi\u00e7\u00f5es:
\na) Rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do mandato
\nA atividade deve ter pertin\u00eancia tem\u00e1tica com as fun\u00e7\u00f5es legislativas,
\nadministrativas ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o exercidas pelos vereadores.
\nb) Previs\u00e3o legal e regulamenta\u00e7\u00e3o interna
\nA C\u00e2mara Municipal deve ter normas pr\u00f3prias (Resolu\u00e7\u00f5es, Portarias, Instru\u00e7\u00f5es
\nNormativas ou Regimento Interno) que regulamentem a participa\u00e7\u00e3o em
\neventos, especialmente quanto:
\n\uf0b7 \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Mesa Diretora ou Presid\u00eancia;
\n\uf0b7 ao custeio de despesas com passagens, di\u00e1rias e inscri\u00e7\u00f5es;
\n\uf0b7 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e comprova\u00e7\u00e3o de efetiva participa\u00e7\u00e3o.
\n4. Entendimento dos Tribunais de Contas
\nOs Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o
\n(TCU) t\u00eam se posicionado de forma favor\u00e1vel, desde que respeitados os
\nprinc\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37 da CF), como legalidade, moralidade,
\nimpessoalidade, economicidade e publicidade dos atos.
\nSugiro consultar o entendimento do Tribunal de Contas de seu Estado.
\n5. Requisitos para a Legalidade
\nPara garantir a legalidade da participa\u00e7\u00e3o em eventos no recesso, recomenda
\nse observar:
\n\uf0b7 Autoriza\u00e7\u00e3o formal pela presid\u00eancia ou mesa da C\u00e2mara;
\n\uf0b7 Justificativa de interesse p\u00fablico e rela\u00e7\u00e3o com o mandato;
\n\uf0b7 Documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de inscri\u00e7\u00e3o, presen\u00e7a e conte\u00fado do
\nevento;
\n\uf0b7 Publica\u00e7\u00e3o oficial da autoriza\u00e7\u00e3o e despesas envolvidas;
\n\uf0b7 Presta\u00e7\u00e3o de contas com relat\u00f3rio do participante ap\u00f3s o evento.
\n6. Conclus\u00e3o
\nA participa\u00e7\u00e3o de vereadores em eventos de capacita\u00e7\u00e3o durante o recesso
\nparlamentar \u00e9 poss\u00edvel e legal, desde que obede\u00e7a \u00e0s normas internas da
\nC\u00e2mara, tenha motiva\u00e7\u00e3o baseada no interesse p\u00fablico e seja adequadamente
\nregistrada e justificada.
\nRecomenda-se que cada C\u00e2mara Municipal mantenha um ato normativo
\nespec\u00edfico que discipline esses casos, a fim de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica,
\ncontrole administrativo e transpar\u00eancia perante os \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
Bras\u00edlia\/DF, 02 de julho de 2025.<\/p>\n
Danilo Falc\u00e3o
\nConsultor t\u00e9cnico legislativo da Uni\u00e3o de Vereadores do Brasil – UVB<\/p>\n
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