{"id":36572,"date":"2025-01-13T10:12:34","date_gmt":"2025-01-13T13:12:34","guid":{"rendered":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/?p=36572"},"modified":"2025-01-13T10:12:34","modified_gmt":"2025-01-13T13:12:34","slug":"relatorio-do-codigo-eleitoral-reserva-20-dos-legislativos-a-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/relatorio-do-codigo-eleitoral-reserva-20-dos-legislativos-a-mulheres\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio do C\u00f3digo Eleitoral reserva 20% dos Legislativos a mulheres"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 mais de 3 anos na CCJ do Senado, o projeto das normas eleitorais deve ser votado no 1\u00ba trimestre de 2025.<\/p>\n

H\u00e1 pouco mais de 3 anos em tramita\u00e7\u00e3o na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) do Senado, o projeto do novo C\u00f3digo Eleitoral (PLP 112 de 2021) pode ser votado no 1\u00ba trimestre deste ano. Essa \u00e9 a expectativa do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que protocolou o 3\u00ba relat\u00f3rio \u00e0 proposta dias antes de o Congresso entrar em recesso. O texto institui a reserva de 20% das cadeiras nos Legislativos para candidaturas femininas. A vers\u00e3o mais recente foi necess\u00e1ria depois da apresenta\u00e7\u00e3o de 61 emendas, al\u00e9m das 83 que j\u00e1 tinham sido protocoladas at\u00e9 meados de 2024. \u00c9 composta por 205 p\u00e1ginas…<\/p>\n

que buscam consolidar em quase 900 artigos a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral \u2014at\u00e9 ent\u00e3o contemplada em diversas normas, dentre elas o atual C\u00f3digo Eleitoral e resolu\u00e7\u00f5es do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).<\/p>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O FEMININA O relator fixou a institui\u00e7\u00e3o da reserva de 20% das cadeiras para candidaturas femininas na C\u00e2mara dos Deputados (federal), nas Assembleias Legislativas (estadual) e nas C\u00e2maras Municipais. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou emendas com esse objetivo, e elas foram acatadas pelo relator na forma de subemenda.<\/p>\n

A reserva de cadeiras nas casas legislativas preenchidas pelo sistema proporcional \u00e9 a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o capaz de viabilizar efetivamente a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica, tendo em vista o alt\u00edssimo custo das campanhas eleitorais no Brasil e a ado\u00e7\u00e3o do sistema proporcional de listas abertas, que induz \u00e0 concorr\u00eancia inclusive entre candidatos do mesmo partido. Portanto, para alcan\u00e7ar a igualdade material entre homens e mulheres, \u00e9 necess\u00e1rio que esse princ\u00edpio constitucional se sobreponha ao princ\u00edpio da soberania popular\u201d, afirma o senador em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n

Marcelo Castro mencionou em seu texto que, dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros, cerca de 1.000 (quase 18%) n\u00e3o elegeram uma \u00fanica mulher nas C\u00e2maras Municipais nas elei\u00e7\u00f5es de 2020. Em outros 1.500 munic\u00edpios, ele indicou que s\u00f3 uma representante feminina foi eleita. Al\u00e9m disso, o senador destaca que 17 unidades da Federa\u00e7\u00e3o (quase 63%) elegeram percentual inferior a 20% nas elei\u00e7\u00f5es de 2022 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A subemenda apresentada por ele determina, inclusive, o preenchimento do citado percentual m\u00ednimo de 20% por meio da substitui\u00e7\u00e3o do candidato do sexo masculino contemplado com a \u00faltima vaga distribu\u00edda por meio do crit\u00e9rio das maiores m\u00e9dias pela candidata mais votada do mesmo partido \u2014exceto se o partido n\u00e3o contar com candidata que tenha obtido vota\u00e7\u00e3o igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s estamos colocando que toda C\u00e2mara Municipal, toda Assembleia Legislativa e o Congresso Nacional ter\u00e3o de ter, no m\u00ednimo, 20% de cadeiras reservadas para mulheres. Voc\u00ea colocando que cada Estado tem de mandar para o Congresso, no m\u00ednimo, 20% de mulheres, o Estado que tiver 30%, 40% ou 50% de mulheres eleitas n\u00e3o diminuir\u00e1. Ent\u00e3o, na m\u00e9dia geral, eu acredito que n\u00f3s ter\u00edamos de 25% a 30% de participa\u00e7\u00e3o feminina efetiva na C\u00e2mara Federal, por exemplo. Acredito que essa mudan\u00e7a trar\u00e1 um impacto efetivo e ser\u00e1 um forte incentivo para termos mais mulheres na pol\u00edtica\u201d, afirmou Castro.<\/p>\n

COTAS<\/p>\n

Para assegurar o direito das minorias na pol\u00edtica, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 112 de 2021 estabelece uma s\u00e9rie de regras, como a obrigatoriedade de os partidos apresentarem listas que observem o m\u00ednimo de 30% de candidaturas por sexo no caso da elei\u00e7\u00e3o proporcional. Tamb\u00e9m determina que, na distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, haver\u00e1 a previs\u00e3o de contagem em dobro de votos em mulheres, ind\u00edgenas ou negros. Al\u00e9m disso, o texto determina que caber\u00e1 \u00e0s mulheres o m\u00ednimo de 30% das inser\u00e7\u00f5es anuais nas propagandas pol\u00edtica.a que t\u00eam direito. As propagandas dever\u00e3o estimular a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de outras minorias, entre elas pessoas negras, ind\u00edgenas e com defici\u00eancia.<\/p>\n

CRIMES DE VIOL\u00caNCIA POL\u00cdTICA<\/p>\n

Marcelo Castro tamb\u00e9m acatou em seu relat\u00f3rio \u2014na forma de subemenda \u00e0 emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) \u2014 a inclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ entre as pessoas que devem ser protegidas contra os crimes de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e de ra\u00e7a.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa para quem praticar viol\u00eancia de g\u00eanero e de ra\u00e7a, em casos como impedir, obstaculizar ou restringir direitos pol\u00edticos. Isso tamb\u00e9m valeria para quem assediar, constranger, humilhar, perseguir ou amea\u00e7ar, por qualquer meio, candidatura a cargo eletivo, pessoa detentora de mandato eletivo, bem como sua assessoria, no acesso \u00e0s inst\u00e2ncias de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou eleitorais, por meio de menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

INELEGIBILIDADE<\/p>\n

O PLP 112 de 2021 confirma que, em nenhuma hip\u00f3tese, a inelegibilidade \u2014impedimento legal de disputar elei\u00e7\u00f5es\u2014 ultrapassar\u00e1 o prazo de 8 anos. O senador Marcelo Castro manteve em seu relat\u00f3rio a decis\u00e3o da C\u00e2mara (em rela\u00e7\u00e3o ao projeto) para que, nos casos de cassa\u00e7\u00e3o de registros nas elei\u00e7\u00f5es, a contagem de prazo comece em 1\u00ba de janeiro do ano subsequente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais a partir do dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos casos de inelegibilidade depois da condena\u00e7\u00e3o por crime, como traz a Lei da Ficha Limpa, o relat\u00f3rio fixa que a contagem do tempo ser\u00e1 a partir da decis\u00e3o.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m determina que, nesse prazo de 8 anos, ser\u00e1 computado o tempo transcorrido entre a data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e a data do tr\u00e2nsito em julgado, quando termina a possibilidade de recursos.<\/p>\n

PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/p>\n

Foi exclu\u00edda do texto proveniente da C\u00e2mara a presta\u00e7\u00e3o de contas do partido pol\u00edtico para a Receita Federal. O relator avalia que essa medida pode ensejar impugna\u00e7\u00e3o (por mitiga\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e da prerrogativa da auto-organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral na administra\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Com isso, mantemos o dever do partido de encaminhar as suas presta\u00e7\u00f5es de contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, que seguir\u00e1 com a plena compet\u00eancia para o seu exame e cr\u00edtica\u201d, disse Marcelo Castro.<\/p>\n

PEC DO FIM DA REELEI\u00c7\u00c3O Marcelo Castro tamb\u00e9m \u00e9 relator da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 12 de 2022, que pro\u00edbe a reelei\u00e7\u00e3o dos chefes do Poder Executivo. O senador j\u00e1 manifestou que pretende apresentar seu relat\u00f3rio sobre o texto (na CCJ) s\u00f3 depois da vota\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

A PEC, que tem como 1\u00ba signat\u00e1rio o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), aumenta a dura\u00e7\u00e3o dos mandatos de prefeitos, governadores e presidente dos atuais 4 anos para 5 anos.<\/p>\n

MINIRREFORMA ELEITORAL Tamb\u00e9m est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado o projeto de lei que trata da minirreforma eleitoral (PL 4.438 de 2023). Oriunda da C\u00e2mara, a proposi\u00e7\u00e3o aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na CCJ. Esse texto altera regras sobre presta\u00e7\u00e3o de contas, candidaturas femininas, federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e propaganda eleitoral, entre outras quest\u00f5es referentes ao tema.<\/p>\n

O projeto pro\u00edbe, por exemplo, as chamadas \u201ccandidaturas coletivas\u201d, quando 2 ou mais candidatos buscam ocupar uma mesma cadeira na C\u00e2mara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas ou nas C\u00e2maras Municipais.<\/p>\n

A proposta modifica ainda o c\u00e1lculo das chamadas \u201csobras eleitorais\u201d, que, de acordo com a proposta, seriam distribu\u00eddas apenas entre os partidos que atingirem o quociente eleitoral, beneficiando assim os mais votados.<\/p>\n

C\u00d3DIGO ELEITORAL<\/p>\n

A nova proposta de C\u00f3digo Eleitoral, j\u00e1 aprovada na C\u00e2mara, divide-se em 23 livros que disp\u00f5em sobre: as normas eleitorais; os direitos e deveres fundamentais dos eleitores e sobre o voto e a liberdade de exerc\u00edcio do voto; os partidos pol\u00edticos; a administra\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es; o alistamento e o cadastro eleitoral; a inelegibilidade; e a fiscaliza\u00e7\u00e3o; entre outras quest\u00f5es.<\/p>\n

O atual c\u00f3digo est\u00e1 pr\u00f3ximo de completar 60 anos. Foi sancionado em 15 de julho de 1965, no in\u00edcio da ditadura militar, pelo ent\u00e3o presidente Castello Branco. O texto j\u00e1 sofreu v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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A reserva de cadeiras nas casas legislativas preenchidas pelo sistema proporcional \u00e9 a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o capaz de viabilizar efetivamente a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica”, afirmou o relator, senador Marcelo Castro (foto)…<\/p>\n

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