A aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara e a san\u00e7\u00e3o, em outubro<\/a>, do chamado “Pacote Antifeminic\u00eddio” \u2014 que j\u00e1 tinha sido votado pelo Senado em 2023 \u2014 podem ser contadas tamb\u00e9m como vit\u00f3ria da Bancada Feminina, que manteve em pauta o tema do combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Em mar\u00e7o, por exemplo, o Diploma Bertha Lutz, do Senado, foi concedido a mulheres que se destacaram<\/a> na luta contra o feminic\u00eddio.<\/p>\n Da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o\u00a0PL 4.266\/2023<\/a>, do Pacote Antifeminic\u00eddio, resultou na\u00a0Lei 14.994, de 2024<\/a>, sancionada sem vetos pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A norma\u00a0eleva a 40 anos a pena para o crime de feminic\u00eddio \u2014 o assassinato de mulheres em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou de g\u00eanero.<\/p>\n Com isso, a pena para os condenados pelo crime de feminic\u00eddio passa a ser de 20 a 40 anos de pris\u00e3o, maior do que a incidente sobre o de homic\u00eddio qualificado (12 a 30 anos de reclus\u00e3o). A\u00a0lei tamb\u00e9m aumenta as penas para outros crimes, se cometidos em contexto de viol\u00eancia contra a mulher, incluindo les\u00e3o corporal e inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o.\u00a0Para les\u00e3o corporal, a pena agora \u00e9 de at\u00e9 cinco anos. A progress\u00e3o de regime penal tamb\u00e9m foi alterada, e s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s 55% do cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n \u2014 O homem decreta [a pena de morte] e executa a mulher \u2014 disse Buzetti em Plen\u00e1rio, ao defender o endurecimento da lei para combater o feminic\u00eddio.\u00a0J\u00e1 o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que foi o relator do pacote na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), observou que, com o texto, o crime passa a ter a maior pena privativa de liberdade da legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n Tamb\u00e9m entrou em vigor uma\u00a0lei com objetivo de mudar um contexto cultural no qual o papel das mulheres na hist\u00f3ria \u00e9 muitas vezes apagado e visto como secund\u00e1rio ou meramente subalterno. A\u00a0Lei 14.986, de 2024<\/a>\u00a0torna obrigat\u00f3rio, no curr\u00edculo escolar, o estudo sobre as contribui\u00e7\u00f5es de mulheres \u00e0 humanidade. A norma modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB \u2014 Lei 9.394, de 1996<\/a>) e teve origem no PL 557\/2020<\/a>, da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), aprovado na C\u00e2mara em dezembro de 2022 e, no Senado, em 10 de setembro de 2024<\/a>. A lei tamb\u00e9m cria a Semana de Valoriza\u00e7\u00e3o de Mulheres que Fizeram Hist\u00f3ria, a ser realizada anualmente na segunda semana do m\u00eas de mar\u00e7o nas escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) foi a relatora no Senado. Segundo ela, pesquisas j\u00e1 mostraram que a maioria das jovens brasileiras de 14 a 19 anos n\u00e3o se sentem representadas nos espa\u00e7os institucionais e que as mulheres t\u00eam mais chance de abandonar seus estudos nas \u00e1reas de ci\u00eancia, tecnologia, engenharia e matem\u00e1tica do que os homens.<\/p>\n \u201cEstere\u00f3tipos influenciam a tomada de decis\u00f5es de meninas j\u00e1 a partir dos seis anos de idade, desencorajando-as de interesses em determinadas mat\u00e9rias, o que, por consequ\u00eancia, reflete na baixa representatividade feminina em diversas \u00e1reas e carreiras de grande reconhecimento”, argumentou Soraya.<\/p>\n O projeto que deu origem \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Cuidados (Lei 15.069, de 2024<\/a>) tamb\u00e9m tramitou com o apoio da Bancada Feminina. Sancionada em 24 de dezembro, a norma prev\u00ea a garantia do direito ao cuidado e estabelece a corresponsabilidade social entre Estado, fam\u00edlia, setor privado e sociedade civil.<\/p>\n Entre os principais objetivos da lei est\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas nas \u00e1reas de sa\u00fade, assist\u00eancia social, trabalho, educa\u00e7\u00e3o e direitos humanos, com a inten\u00e7\u00e3o\u00a0de garantir acesso de qualidade ao cuidado. A lei tamb\u00e9m visa conciliar o trabalho remunerado com as necessidades de cuidado, incentivando a colabora\u00e7\u00e3o do setor privado e da sociedade civil.<\/p>\n O projeto (PL 5.791\/2019<\/a>), da C\u00e2mara dos Deputados, foi a<\/a>provado em Plen\u00e1rio<\/a> em 5 de dezembro, com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador\u00a0Paulo Paim (PT-RS). Na ocasi\u00e3o, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que o projeto recebeu apoio de toda a Bancada Feminina. Entre seus oito objetivos o texto promove \u201ca mudan\u00e7a cultural sobre a organiza\u00e7\u00e3o social do cuidado, atrav\u00e9s do reconhecimento, da redistribui\u00e7\u00e3o e da redu\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o remunerado de cuidado\u201d.<\/p>\n \u2014\u00a0 A grande maioria s\u00e3o mulheres. Os homens ainda precisam aprender sobre isso tamb\u00e9m \u2014 disse.<\/p>\n Outro destaque da participa\u00e7\u00e3o da Bancada Feminina em 2024 foi a 1\u00aa Reuni\u00e3o das Mulheres Parlamentares do P20 \u2014\u00a0f\u00f3rum que re\u00fane parlamentares dos pa\u00edses do G20, com o objetivo de contribuir para os debates sobre quest\u00f5es globais, integrando o Poder Legislativo ao funcionamento do sistema internacional e assegurando a aplica\u00e7\u00e3o de acordos nos pa\u00edses-membros. O evento, promovido em Macei\u00f3 em julho passado, teve a presen\u00e7a das senadoras Leila Barros \u2014 l\u00edder da Bancada Feminina \u2014, Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO) e Soraya Thronicke.<\/p>\n A Carta de Alagoas<\/a>, documento elaborado por deputadas e senadoras de 26 pa\u00edses durante a reuni\u00e3o, cont\u00e9m 17 recomenda\u00e7\u00f5es para pol\u00edtica, economia e meio ambiente, com prioridade para a amplia\u00e7\u00e3o da representatividade feminina nas inst\u00e2ncias de poder, o combate \u00e0 crise clim\u00e1tica, e o combate \u00e0s desigualdades de g\u00eanero. A declara\u00e7\u00e3o final do P20, assinada em novembro, incorporou a Carta de Alagoas como anexo. Na ocasi\u00e3o, Leila apontou a converg\u00eancia de demandas das parlamentares.<\/p>\n \u2014 As trocas de experi\u00eancias entre as parlamentares de diferentes pa\u00edses foram muito ricas. Primeiro, para perceber que, apesar das diferen\u00e7as de religi\u00e3o, de ra\u00e7a e cultura, todas as participantes demonstraram uma agenda comum, com desafios e demandas semelhantes, invariavelmente buscando ampliar os direitos e oportunidades \u00e0s mulheres.<\/p>\n A Bancada Feminina tamb\u00e9m expressou solidariedade<\/a>\u00a0\u00e0 farmac\u00eautica cearense Maria da Penha, que d\u00e1 nome \u00e0 Lei Federal 11.340, de 2006<\/a> \u2014 destinada a coibir atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. Ela recebeu\u00a0amea\u00e7as nas redes sociais de grupos extremistas que disseminam \u00f3dio contra mulheres por meio da internet. Maria da Penha passou a ser ativista dos direitos das mulheres, e usa cadeira de rodas ap\u00f3s tentativa de feminic\u00eddio em 1983, quando foi atingida na coluna vertebral por um tiro disparado pelo ent\u00e3o marido. Na nota de apoio, a Bancada Feminina cobrou a identifica\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o dos envolvidos, argumentando ser inadmiss\u00edvel que Maria da Penha \u201ccontinue sendo v\u00edtima de\u00a0agress\u00f5es por parte de covardes delinquentes que se escondem no anonimato\u00a0digital.\u201d<\/p>\n Os 18 anos da Lei Maria da Penha foram comemorados em Plen\u00e1rio<\/a> em 7 de agosto, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classificou a norma como \u201clegisla\u00e7\u00e3o de vanguarda muito importante para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro e para a prote\u00e7\u00e3o das mulheres\u201d. Pacheco ressalvou que a realidade no Brasil ainda \u00e9 triste no que diz respeito \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n \u2014 Essa lei, que nasceu da dor e da luta de Maria da Penha Maia Fernandes e de muitas outras mulheres, representa um avan\u00e7o monumental na garantia dos direitos das mulheres e na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria. Este marco legislativo, enviado ao Congresso Nacional em 2004 e sancionado em agosto de 2006, representa um divisor de \u00e1guas na luta contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no Brasil e um avan\u00e7o hist\u00f3rico na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres \u2014 disse a senadora Zenaide Maia, procuradora especial da Mulher no Senado.<\/p>\n A Bancada Feminina tamb\u00e9m\u00a0emitiu nota<\/a> sobre o assassinato cantora e suplente de vereadora Santrosa, do munic\u00edpio de Sinop (MT). Com 27 anos, foi encontrada morta em 10 de novembro. As senadoras cobram das autoridades estaduais e federais a rigorosa e r\u00e1pida apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Leila Barros refor\u00e7ou a urg\u00eancia de um combate vigoroso \u00e0s amea\u00e7as sofridas pela popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+, e sublinhou que \u201co Brasil permanece entre os pa\u00edses com o maior n\u00famero de mortes de pessoas trans, uma realidade que deve ser enfrentada com pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Os desafios do diagn\u00f3stico e do tratamento do c\u00e2ncer de mama e a supera\u00e7\u00e3o das desigualdades que dificultam o acesso das mulheres mais pobres ao disgn\u00f3stico precoce foram destacados na sess\u00e3o especial de comemora\u00e7\u00e3o do Outubro Rosa<\/a>. Leila Barros, que presidiu a sess\u00e3o em 21 de outubro, tamb\u00e9m foi autora do requerimento de celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2014 As mulheres que enfrentam o c\u00e2ncer de mama n\u00e3o est\u00e3o sozinhas. Elas t\u00eam ao seu lado suas fam\u00edlias, amigos e profissionais de sa\u00fade. Esse suporte emocional \u00e9 t\u00e3o importante quanto o tratamento m\u00e9dico [\u2026] \u00c9 nosso dever como sociedade e como legisladores garantir que nenhuma mulher enfrente o c\u00e2ncer de mama sozinha \u2014 afirmou Leila.<\/p>\n Tamb\u00e9m dentro dos eventos do Outubro Rosa, a Bancada Feminina participou do semin\u00e1rio<\/a> C\u00e2ncer de mama e a import\u00e2ncia do cuidado integral<\/em>,<\/em> promovido em 8 de outubro em parceria com a Procuradoria da Mulher no Senado e a Secretaria da Mulher na C\u00e2mara. Durante o evento, Leila destacou que sua fam\u00edlia tem um hist\u00f3rico de c\u00e2ncer de mama e destacou a import\u00e2ncia do diagn\u00f3stico precoce.<\/p>\n \u2014 \u00c9 uma realidade que pode acometer qualquer mulher, em qualquer classe social, em qualquer estilo de vida \u2014 disse a l\u00edder da Bancada Feminina.<\/p>\n A tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados do\u00a0PL 1.904\/2024<\/a> gerou pol\u00eamica tamb\u00e9m no Senado. A proposta equipara aborto de gesta\u00e7\u00e3o acima de 22 semanas a homic\u00eddio. O projeto chegou a ter regime de urg\u00eancia aprovado pelos deputados, mas foi retirado de pauta. Em discurso<\/a>\u00a0no Plen\u00e1rio em 18 de junho, Rodrigo Pacheco \u00a0classificou a proposta como \u201cirracionalidade\u201d e disse que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o da Bancada Feminina do Senado sobre o tema. No mesmo dia, Soraya Thronicke recha\u00e7ou a proposi\u00e7\u00e3o e defendeu a legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n \u2014 A Bancada Feminina \u00e9 a favor da vida e o aborto \u00e9 proibido no nosso pa\u00eds, com tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es dific\u00edlimas: o feto anenc\u00e9falo, risco de morte da m\u00e3e e o estupro. E n\u00e3o \u00e9 obrigada a abortar quem foi estuprada e por acaso engravidou. Vai quem quer, de acordo com a sua f\u00e9, com a sua consci\u00eancia. Por qu\u00ea? Porque o Estado \u00e9 laico.<\/p>\n Soraya tamb\u00e9m criticou a sess\u00e3o de debates tem\u00e1ticos<\/a> sobre assistolia fetal, realizada em 17 de junho no Plen\u00e1rio do Senado. O PL 1.904\/2024 foi defendido durante o evento, que foi marcado pela atua\u00e7\u00e3o de uma atriz interpretando um feto sendo abortado. A senadora perguntou se haveria tamb\u00e9m uma encena\u00e7\u00e3o de estupro de crian\u00e7a no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n Os 40 anos do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) foram comemorados em sess\u00e3o solene do Congresso Nacional<\/a> em 12 de agosto, com a presen\u00e7a de representantes femininas de diversas regi\u00f5es. A organiza\u00e7\u00e3o surgiu no Brasil nos anos 1980, em resposta \u00e0s mudan\u00e7as na agricultura, de forma a promover a agroecologia, tendo como diretriz a luta pelos direitos das mulheres e o rep\u00fadio \u00e0 opress\u00e3o e \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n A senadora Augusta Brito (PT-CE), coautora do requerimento da solenidade, destacou a uni\u00e3o das mulheres em luta por justi\u00e7a, igualdade e dignidade no campo.<\/p>\n \u2014 Em tempos de adversidade e transforma\u00e7\u00e3o, essas mulheres n\u00e3o apenas desafiaram as estruturas opressoras da sociedade, mas tamb\u00e9m plantaram as sementes de um futuro mais justo e sustent\u00e1vel para todas n\u00f3s \u2014 afirmou a senadora.<\/p>\n Em sess\u00e3o de homenagem ao Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, o Senado lan\u00e7ou em 8 de agosto o Guia Eleitoral para Candidaturas Femininas e Negras. Zenaide Maia, que presidiu o evento, ressaltou que as mulheres negras enfrentam graves problemas de discrimina\u00e7\u00e3o e racismo.<\/p>\n \u2014 Esta celebra\u00e7\u00e3o \u00e9, sobretudo, um convite a uma reflex\u00e3o sobre os desafios ainda existentes e os caminhos que percorremos. N\u00e3o podemos mais admitir que a vida da mulher negra no Brasil seja t\u00e3o dif\u00edcil e t\u00e3o cheia de obst\u00e1culos, pois, ao contr\u00e1rio dos obst\u00e1culos naturais, estamos falando de obst\u00e1culos criados por n\u00f3s mesmos, de dificuldades impostas pela pr\u00f3pria sociedade \u2014 afirmou Zenaide.<\/p>\n Seguem em tramita\u00e7\u00e3o v\u00e1rios projetos de interesse da bancada. J\u00e1 aprovado na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP), o projeto de Soraya Thronicke que estabelece pris\u00e3o de doze a trinta anos a quem matar uma mulher por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou por discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o feminina (PL 1.548\/2023<\/a>) seguiu para tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), onde aguarda designa\u00e7\u00e3o do relator. Na CSP, o projeto foi aprovado na forma do relat\u00f3rio da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que entende ser necess\u00e1rio \u201caprofundar cada vez mais o combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser votado na CCJ o projeto do senador licenciado Wellington Fagundes (MT) que cria uma cota de 30% para mulheres na C\u00e2mara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas c\u00e2maras municipais (PL 763\/2021<\/a>). No Senado, quando houver renova\u00e7\u00e3o de dois senadores por estado, pelo menos uma das vagas dever\u00e1 ser reservada para mulheres. A proposi\u00e7\u00e3o altera o C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737, de 1965<\/a>) ao determinar que o preenchimento das vagas na C\u00e2mara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas c\u00e2maras municipais seja feito por altern\u00e2ncia entre os sexos.<\/p>\n O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) \u00e9 autor do projeto que sugere a suspens\u00e3o do pagamento de sal\u00e1rios de agentes p\u00fablicos, incluindo a classe pol\u00edtica, enquanto estiverem sendo investigados por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar (PL 994\/2024<\/a>). A mat\u00e9ria est\u00e1 em an\u00e1lise<\/a> na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos.<\/p>\n O senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) relatou um projeto, aprovado<\/a> em maio na CAS, que inclui o monitoramento eletr\u00f4nico entre as medidas protetivas de urg\u00eancia nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (PL 2.748\/2021<\/a>). A mat\u00e9ria seguiu para o exame da CCJ.<\/p>\n E o senador Fabiano Contarato (PT-ES) se solidarizou<\/a> com a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que denunciou ter sofrido um ataque racista na C\u00e2mara dos Deputados, e \u00e9 autor do PL 1.822\/2019<\/a>, origem da lei que assegura o sigilo do nome das v\u00edtimas em processos judiciais relacionados a crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (Lei 14.857, de 2024<\/a>).<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Criada em mar\u00e7o de 2021 por meio de um projeto de resolu\u00e7\u00e3o apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":36558,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-36557","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nCurr\u00edculo escolar<\/b><\/h3>\n
Cuidados<\/b><\/h3>\n
Mulheres no P20<\/b><\/h3>\n
Maria da Penha<\/b><\/h3>\n
Sa\u00fade da mulher<\/b><\/h3>\n
Aborto<\/strong><\/h3>\n
Mulheres no campo<\/b><\/h3>\n
Candidaturas femininas e negras<\/b><\/h3>\n
P<\/b>rojetos em tramita\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n
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