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Tribunal manteve condena\u00e7\u00e3o imposta ao MDB do Esp\u00edrito Santo por descumprir a regra<\/p>\n
Ao negar recurso interposto pelo diret\u00f3rio do Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB) no Esp\u00edrito Santo, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (3), a condena\u00e7\u00e3o por propaganda partid\u00e1ria irregular imposta ao partido pelo Tribunal Regional do estado (TRE-ES). O Plen\u00e1rio entendeu que a sigla n\u00e3o destinou o tempo m\u00ednimo legal \u00e0 difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o em vigor (Lei n\u00ba 9.096\/1995) assegura aos partidos pol\u00edticos com estatuto registrado no TSE o direito de divulgar propaganda partid\u00e1ria gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, por meio de inser\u00e7\u00f5es durante a programa\u00e7\u00e3o das emissoras. Do tempo total dispon\u00edvel para cada legenda, pelo menos 30% devem ser destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres.<\/p>\n
No caso em an\u00e1lise, o TRE capixaba considerou que o MDB estadual veiculou 40 inser\u00e7\u00f5es de 30 segundos cada uma no primeiro semestre de 2023 e, por isso, teria de destinar ao menos seis\u00a0minutos em inser\u00e7\u00f5es para difundir a participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Pela viola\u00e7\u00e3o, foi fixada a san\u00e7\u00e3o equivalente a tr\u00eas vezes o tempo da inser\u00e7\u00e3o il\u00edcita, ou seja, o partido dever\u00e1 destinar 18 minutos em inser\u00e7\u00f5es exclusivas para difundir a participa\u00e7\u00e3o das mulheres na pol\u00edtica.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o tendo sido impugnados de modo efetivo os fundamentos da decis\u00e3o agravada, com incid\u00eancia, portanto, das S\u00famulas 24 e 30 [do TSE], entendo que se imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Regional\u201d, concluiu o ministro relator do processo no TSE, Andr\u00e9 Ramos Tavares.<\/p>\n
JP\/LC, DB<\/p>\n
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