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TSE refor\u00e7a as regras sobre cota de g\u00eanero para as Elei\u00e7\u00f5es Municipais 2024<\/p>\n
Com as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024 se aproximando, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destaca a relev\u00e2ncia das cotas de g\u00eanero nas candidaturas e a import\u00e2ncia de se respeitar a lei para evitar fraudes. Presente na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997)<\/a>, a norma exige que partidos assegurem o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% de candidaturas de cada sexo.<\/p>\n O TSE tem intensificado a fiscaliza\u00e7\u00e3o para combater fraudes nessa \u00e1rea, com jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema. Em maio deste ano,\u00a0o Tribunal aprovou\u00a0 a S\u00famula 73, que trata da caracteriza\u00e7\u00e3o de fraudes \u00e0 cota de g\u00eanero<\/a>. Casos comprovados de fraude podem resultar na cassa\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios (Drap) e dos diplomas das eleitas e dos eleitos.<\/p>\n Desde 2023, diversas san\u00e7\u00f5es a partidos foram confirmadas pelo TSE, o que evidencia o rigor na aplica\u00e7\u00e3o da regra com a finalidade de coibir o uso de candidaturas fict\u00edcias femininas pelas legendas na tentativa de cumprir ilegalmente a cota de g\u00eanero.<\/p>\n A Lei das Elei\u00e7\u00f5es determina que cada partido, federa\u00e7\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar o registro de uma candidata ou de um candidato ao cargo de prefeito, com respectivo vice. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel coliga\u00e7\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais (para o cargo de vereador).<\/p>\n J\u00e1 para as C\u00e2maras Municipais, o n\u00famero de candidatas e candidatos registrados ser\u00e1 de at\u00e9 100% do n\u00famero de lugares a preencher, acrescido de mais um.<\/p>\n Dentro do n\u00famero resultante, a legenda ou a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria dever\u00e1 preencher o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% com candidaturas de um mesmo sexo.<\/p>\nConhe\u00e7a a lei<\/h3>\n