{"id":35140,"date":"2024-08-01T14:07:04","date_gmt":"2024-08-01T17:07:04","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=35140"},"modified":"2024-08-01T14:07:04","modified_gmt":"2024-08-01T17:07:04","slug":"socorro-ao-rs-e-tema-de-25-medidas-provisorias-em-tramitacao-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/socorro-ao-rs-e-tema-de-25-medidas-provisorias-em-tramitacao-no-congresso\/","title":{"rendered":"Socorro ao RS \u00e9 tema de 25 medidas provis\u00f3rias em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<div id=\"boxLateralMateria\" class=\"col-md-3 hidden-xs hidden-sm u-noPrint\">\n<aside role=\"complementary\">\n<div class=\"saiba-mais\">\n<div class=\"painel painel-base painel-links\">\n<div class=\"painel-cabecalho\"><\/div>\n<div class=\"painel-corpo\">\n<p>Das medidas provis\u00f3rias (MPs) que tramitam no Congresso Nacional e podem ser votadas no segundo semestre, 25 est\u00e3o relacionadas \u00e0s enchentes no Rio Grande do Sul, sendo 11 medidas de abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio e 8 de apoio financeiro a v\u00edtimas da trag\u00e9dia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/aside>\n<\/div>\n<div id=\"textoMateria\">\n<h3><strong>Apoio a empresas<\/strong><\/h3>\n<p>Em 9 de maio o governo federal editou a <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163437\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Medida Provis\u00f3ria 1.216\/2024<\/a> com 12 iniciativas para socorro ao Rio Grande do Sul, sendo cinco voltadas \u00e0s empresas, como a prorroga\u00e7\u00e3o de vencimento de tributos e amplia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para agropecu\u00e1ria, com\u00e9rcio e ind\u00fastria.\u00a0A MP assegurou aportes ao Fundo Garantidor de Investimento (FGI) e ao Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), com foco no est\u00edmulo a micros e pequenas empresas, e prorrogou, por no m\u00ednimo tr\u00eas meses, os prazos de recolhimento de tributos federais. Tamb\u00e9m foi antecipada a libera\u00e7\u00e3o de duas parcelas adicionais do seguro-desemprego, ao final, para quem j\u00e1 recebia o benef\u00edcio, e prioridade na restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) deste ano.<\/p>\n<p>A medida foi complementada pela <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164787\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.245\/2024<\/a>, publicada em 18 de julho, que ampliou em R$ 1 bilh\u00e3o os recursos para cr\u00e9dito subsidiado \u00e0s pequenas empresas do RS por meio do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).<\/p>\n<p>Em 11 de maio, a <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163506\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.218\/2024<\/a> liberou R$ 12,2 bilh\u00f5es para a\u00e7\u00f5es emergenciais no Rio Grande do Sul, a maior parte para refor\u00e7o do Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito (R$ 4,95 bilh\u00f5es). V\u00e1rios minist\u00e9rios receberam apoio or\u00e7ament\u00e1rio para programas de apoio \u00e0s v\u00edtimas das enchentes e reconstru\u00e7\u00e3o de infraestrutura, incluindo R$ 1,18 bilh\u00e3o para o Minist\u00e9rio dos Transportes e R$ 1,12 bilh\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Defesa. Em 17 de junho, a <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164148\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.233\/2024<\/a> autorizou a abertura de mais R$ 17,59 bilh\u00f5es em cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para atender demandas emergenciais do RS, sendo R$ 15 bilh\u00f5es em linha de cr\u00e9dito para socorro a empresas. Tamb\u00e9m foram contemplados com recursos os minist\u00e9rios da Fazenda, das Cidades e de Portos e Aeroportos. Publicadas em 18 de julho, duas medidas (<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164783\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.243\/2024<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164784\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.244\/2024<\/a>) liberaram um total de R$ 1,28 bilh\u00e3o para outras a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o do RS.<\/p>\n<p>Outra MP destinou R$ 15 bilh\u00f5es do Fundo Social a linhas de financiamento para empresas de todos os portes localizadas em \u00e1reas em estado de calamidade p\u00fablica (<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163906\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.226\/2024<\/a>), com a inten\u00e7\u00e3o de facilitar a libera\u00e7\u00e3o de recursos e proporcionar suporte financeiro imediato \u00e0s \u00e1reas afetadas pelas enchentes no RS. A medida altera a <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2010-12-22;12351\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 12.351, de 2010<\/a>, que trata do Fundo Social, criado como consequ\u00eancia da partilha de recurso da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal. Pelo texto, fica permitida a utiliza\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro do fundo para a cria\u00e7\u00e3o de linhas de financiamento destinadas a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas localizadas em \u00e1reas de calamidade p\u00fablica, com reconhecimento oficial.<\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164789\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.246\/2024<\/a>, publicada em 19 de julho, abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio ao Or\u00e7amento federal deste ano (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-01-22;14822\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 14.822, de 2024<\/a>)\u00a0no total de R$ 230,8 milh\u00f5es para apoiar a contrata\u00e7\u00e3o de seguro rural pelos produtores do RS, referente \u00e0 safra 2024\/2025. A medida tamb\u00e9m destinou R$ 5,9 milh\u00f5es a pesquisa, desenvolvimento e transfer\u00eancia de tecnologias para a agropecu\u00e1ria, e R$ 14 milh\u00f5es a manuten\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura f\u00edsica das unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa) no RS.<\/p>\n<h3><strong>Aux\u00edlio Reconstru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163670\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Medida Provis\u00f3ria 1.219\/2024<\/a>, publicada em 15 de maio, estabeleceu o Aux\u00edlio Reconstru\u00e7\u00e3o, uma ajuda financeira de R$ 5,1 mil \u00e0s fam\u00edlias desalojadas ou desabrigadas em raz\u00e3o das enchentes. O benef\u00edcio \u00e9\u00a0concedido independente de a fam\u00edlia possuir outro benef\u00edcio social, como o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) ou o Bolsa Fam\u00edlia, programas sociais que atendem a faixa da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. A Caixa Econ\u00f4mica Federal foi autorizada a operacionalizar o Aux\u00edlio Reconstru\u00e7\u00e3o, a ser destinado para o titular respons\u00e1vel pela fam\u00edlia, com prefer\u00eancia \u00e0s mulheres chefes de fam\u00edlia. Os recursos s\u00e3o do or\u00e7amento do\u00a0Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional, dentro dos gastos discricion\u00e1rios aprovados para a pasta neste ano. O governo publicou estimativa de que 240 mil fam\u00edlias afetadas poder\u00e3o ser beneficiadas, num total de R$ 1,2 bilh\u00e3o para reposi\u00e7\u00e3o de bens dom\u00e9sticos.<\/p>\n<p>O Aux\u00edlio Reconstru\u00e7\u00e3o recebeu mais R$ 1,2 bilh\u00e3o de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio com a entrada em vigor da <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163825\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.223\/2024<\/a>, em 23 de maio. A nova norma ainda liberou recursos para atender \u00e0s universidades federais, \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), Pol\u00edcia Federal e Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal l\u00e1 lotadas, entre outros \u00f3rg\u00e3os. Em 7 de junho, outra medida provis\u00f3ria (<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164004\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.228\/2024<\/a>) estendeu o Aux\u00edlio Reconstru\u00e7\u00e3o aos habitantes de mais 76 munic\u00edpios ga\u00fachos, e a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/Mpv\/mpv1235.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.235\/2024<\/a> destinou mais R$ 689 milh\u00f5es\u00a0para atendimento a 135 mil fam\u00edlias adicionais.<\/p>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164009\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.230\/2024<\/a>, editada em 7 de junho, concedeu apoio financeiro aos trabalhadores do Rio Grande do Sul, habitantes de munic\u00edpios em estado de calamidade p\u00fablica, que tenham v\u00ednculo formal empregat\u00edcio regido pela <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>. O valor \u00e9 correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.412) a ser pago nos meses de julho e agosto deste ano. Tamb\u00e9m foram beneficiados pela medida os pescadores profissionais artesanais inscritos no Seguro Defeso que n\u00e3o estejam recebendo parcelas do seguro-desemprego. A <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164218\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.234\/2024<\/a> ampliou os crit\u00e9rios de recebimento de apoio financeiro, incluindo estagi\u00e1rios e trabalhadores dom\u00e9sticos inscritos no e-Social at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n<h3><strong>Reconstru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>Os munic\u00edpios do RS em estado de calamidade p\u00fablica foram contemplados com apoio financeiro da Uni\u00e3o pela <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163765\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.122\/2024<\/a>, para, segundo o governo, \u201cenfrentar a calamidade e as suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas derivadas de eventos clim\u00e1ticos\u201d. As cidades devem receber recursos equivalentes ao valor transferido em abril pelo Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), e o dinheiro n\u00e3o \u00e9 vinculado a atividades ou a setores espec\u00edficos.<\/p>\n<p>Outros 49 munic\u00edpios ga\u00fachos em estado de calamidade foram atendidos pela <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164005\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.229\/2024<\/a>, nos mesmos termos. Os recursos para a medida foram viabilizados pela <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164115\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.231\/2024<\/a>: o dinheiro para o cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, segundo o governo, \u00e9 proveniente do super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2023, relativo a recursos livres da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 a <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163708\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP\u00a01.221\/2024<\/a>, editada em 17 de maio, flexibilizou as regras das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para agilizar e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores no enfrentamento de calamidades p\u00fablicas, incluindo a reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul. A norma imp\u00f5e menos condi\u00e7\u00f5es do que a <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133\">Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/a>\u00a0para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de obras e de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de desastres.\u00a0O gerenciamento de riscos dos contratos ocorrer\u00e1 apenas durante a sua gest\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o licitador, para acelerar o processo inicial de contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0Os contratos firmados com base nas regras da MP ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o de um ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n<p>Outros R$ 2 bilh\u00f5es foram liberados em 4 de julho em favor da Justi\u00e7a Federal, da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio do Trabalho e do Emprego para a\u00e7\u00f5es voltadas ao Rio Grande do Sul (<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164439\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.237\/2024<\/a>). A reforma de escolas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que tiveram suas estruturas comprometidas em raz\u00e3o das enchentes, com recursos repassados em car\u00e1ter emergencial, foi contemplada pela <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/164713\">MP 1.242\/2024<\/a>, publicada em 12 de julho.<\/p>\n<h3><strong>Importa\u00e7\u00e3o de arroz<\/strong><\/h3>\n<p>Editada em 9 de maio, a <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163438\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.217\/2024<\/a> autorizou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar at\u00e9 1 milh\u00e3o de toneladas de arroz, para minimizar as consequ\u00eancias das perdas na safra do Rio Grande do Sul. A importa\u00e7\u00e3o \u00e9 em car\u00e1ter excepcional, com validade at\u00e9 o fim do ano, por meio de leil\u00f5es p\u00fablicos, a pre\u00e7o de mercado. A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m determina que os estoques importados ser\u00e3o destinados, preferencialmente, \u00e0 venda para pequenos varejistas das regi\u00f5es metropolitanas, \u201cdispensada a utiliza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es em bolsas de mercadorias ou licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica para venda direta\u201d.<\/p>\n<p>A regulariza\u00e7\u00e3o do abastecimento de arroz foi o objetivo de duas MPs editadas em 24 de maio. A <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163831\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.224\/2024<\/a> autorizou a Conab a vender arroz beneficiado importado para mercados de vizinhan\u00e7a, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos com pontos de venda nas regi\u00f5es metropolitanas do pa\u00eds. A venda \u00e9 apenas para o consumidor final. A <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163833\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.225\/2024<\/a> destinou R$ 6,7 bilh\u00f5es dos or\u00e7amentos do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar para a importa\u00e7\u00e3o de arroz prevista na MP 1.217\/2024.<\/p>\n<h3><strong>Secretaria<\/strong><\/h3>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163671\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Medida Provis\u00f3ria 1.220\/2024<\/a> criou, com status de minist\u00e9rio, a Secretaria Extraordin\u00e1ria da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para Apoio \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul, com a fun\u00e7\u00e3o de coordenar as a\u00e7\u00f5es a serem executadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal no estado, em parceria com os minist\u00e9rios competentes. O novo \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 extinto dois meses ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica no estado.<\/p>\n<h3><strong>MPs<\/strong><\/h3>\n<p>As medidas provis\u00f3rias s\u00e3o normas com for\u00e7a de lei, por isso, t\u00eam efeito imediato. Mas elas precisam ser aprovadas pelo Congresso para tornarem-se leis.<\/p>\n<p>As MPs t\u00eam prazo de vig\u00eancia inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas por igual per\u00edodo, caso n\u00e3o tenham sido conclu\u00eddas as vota\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado. Se n\u00e3o forem analisadas neste per\u00edodo, as MPs perdem efeito jur\u00eddico.<\/p>\n<p>\u00c9 o caso da norma que abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 369 milh\u00f5es no Or\u00e7amento de 2024 (<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/163253\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MP 1.214\/2024<\/a>) para a\u00e7\u00f5es emergenciais de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil de munic\u00edpios de todo o pa\u00eds atingidos pelo fen\u00f4meno clim\u00e1tico El Ni\u00f1o, inclu\u00eddas as regi\u00f5es do Rio Grande do Sul que sofreram com as enchentes. De acordo com o prazo de tramita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 prorrogado, a MP dever\u00e1 ser votada e aprovada at\u00e9 27 de agosto.<\/p>\n<\/div>\n<div id=\"attachment_35141\" style=\"width: 310px\" class=\"wp-caption alignnone\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" aria-describedby=\"caption-attachment-35141\" class=\"size-medium wp-image-35141\" src=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/imagem_materia-9-300x200.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"200\" \/><p id=\"caption-attachment-35141\" class=\"wp-caption-text\">Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro.<br \/>As c\u00fapulas abrigam os plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados (c\u00f4ncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres &#8211; as mais altas de Bras\u00edlia, com 100 metros &#8211; funcionam as \u00e1reas administrativas e t\u00e9cnicas que d\u00e3o suporte ao trabalho legislativo di\u00e1rio das duas institui\u00e7\u00f5es.<br \/>Foto: Marcos Oliveira\/Ag\u00eancia Senado<\/p><\/div>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; 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