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Pr\u00e9-campanha: ser\u00e1 que temos condi\u00e7\u00f5es de definir, juridicamente, com precis\u00e3o, a figura do pr\u00e9-candidato?
\nA lei e a resolu\u00e7\u00e3o que trataram da pol\u00eamica quest\u00e3o, em momento algum definiram juridicamente o que se pode entender por pr\u00e9-candidato e se talvez tivesse delimitado, institucionalizaria, por conseguinte, a pr\u00e9-campanha. Como n\u00e3o o fez, em tese, basta estar filiado a um partido pol\u00edtico, ou militar dentro dele, para estar em condi\u00e7\u00f5es de se falar em pretensa candidatura.<\/p>\n
Repetimos o que j\u00e1 dissemos nos textos anteriores de que a discuss\u00e3o de determinadas quest\u00f5es que comentaremos a seguir, relacionadas ao que a pr\u00f3pria lei chama de propaganda antecipada, foi trazida pela legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o para os pretensos candidatos, mas para o cidad\u00e3o\/eleitor e para os partidos pol\u00edticos, que, ao menos em tese, saem fortalecidos com as novas regras. E o nosso desafio \u00e9 fazer com que essas diretrizes saiam do papel.<\/p>\n
A possibilidade de se mencionar claramente a candidatura, desde que n\u00e3o se fa\u00e7a pedido expl\u00edcito de votos, \u00e9 muito mais uma tentativa de se priorizar os partidos pol\u00edticos e os pr\u00f3prios filiados, do que individualizar os pretensos candidatos, j\u00e1 que, no momento oportuno, com a efetiva escolha de quais dos filiados ir\u00e3o concorrer aos cargos, teremos sim a campanha aberta, com o contato direto com o povo, livre das amarras ainda impostas pela regra de que a propaganda mesmo s\u00f3 se inicia a partir de 16 de agosto.<\/p>\n
E se n\u00e3o fosse assim, porque se delimitar a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9-candidatura somente \u00e0s seis situa\u00e7\u00f5es contidas na Res. TSE n\u00ba 23.610\/2019, situa\u00e7\u00f5es estas todas, de algum modo, reformuladas ou acrescidas pelas leis 12.891\/2013 e 13.165\/2015.<\/p>\n
N\u00e3o se pode, contudo, interpretar a restri\u00e7\u00e3o do que se caracteriza como propaganda antecipada fora do sistema como um todo. Em outras palavras, defendemos que o chamado pr\u00e9-candidato, mesmo podendo informar essa condi\u00e7\u00e3o e realizar alguns atos de divulga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode fazer propaganda eleitoral, porque esta \u00e9 limitada a quem \u00e9 candidato e a partir de 16 de agosto. Afora essas condi\u00e7\u00f5es, como exce\u00e7\u00e3o, afiguram-se somente as situa\u00e7\u00f5es legais que n\u00e3o s\u00e3o consideradas il\u00edcitas, justamente porque s\u00e3o atos de pr\u00e9-campanha sem conota\u00e7\u00e3o de propaganda, por previs\u00e3o expressa da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, mesmo respeitando parte da doutrina, desde as elei\u00e7\u00f5es passadas, que j\u00e1 se inclina para uma libera\u00e7\u00e3o bem maior do que a dada pelo legislador, ousamos divergir para interpretar a amplia\u00e7\u00e3o como uma nova estrutura\u00e7\u00e3o de uma fase que deseja claramente viabilizar a discuss\u00e3o de ideias como um todo, por parte das inst\u00e2ncias partid\u00e1rias, a qual reputamos mais do que correta, j\u00e1 que sabemos que na pr\u00e1tica o partido n\u00e3o vem fomentando a carga ideol\u00f3gica que deveria fazer e que, na realidade, \u00e9 a ess\u00eancia para a sua pr\u00f3pria exist\u00eancia.<\/p>\n
Que partido pol\u00edtico \u00e9 esse que n\u00e3o discute com a sociedade quais s\u00e3o os seus projetos e plataformas?<\/p>\n
Dentro dessa limita\u00e7\u00e3o natural, pelo momento do processo, \u00e9 que iniciaremos com os coment\u00e1rios ao primeiro inciso do art. 36-A, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, rememorando os leitores quanto ao caput, de modo que sempre se destaque a pr\u00f3pria lei e resolu\u00e7\u00e3o que tratam da mat\u00e9ria:<\/p>\n
Art. 36-A. N\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos e os seguintes atos, que poder\u00e3o ter cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via internet: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 2015)<\/p>\n
I – a participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos pol\u00edticos ou de pr\u00e9-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e na internet, inclusive com a exposi\u00e7\u00e3o de plataformas e projetos pol\u00edticos, observado pelas emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o o dever de conferir tratamento ison\u00f4mico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.891, de 2013)<\/p>\n
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A primeira observa\u00e7\u00e3o que fazemos \u00e9 quanto \u00e0 autopromo\u00e7\u00e3o do filiado que em dado momento se intitule como pr\u00e9-candidato, o que em tese \u00e9 poss\u00edvel. Contudo, essa autopromo\u00e7\u00e3o pessoal n\u00e3o pode extrapolar ao ponto de iniciar a propaganda de sua eventual candidatura, sob pena de desnatura\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio novo sistema delineado e do antigo.<\/p>\n
Portanto, o que n\u00e3o pode ser feito no per\u00edodo de propaganda eleitoral permitida, n\u00e3o poder\u00e1 ser feito antes desse per\u00edodo, sob os ausp\u00edcios dessa exalta\u00e7\u00e3o de suas qualidades, e nessa parte traz\u00edamos como exemplo a veda\u00e7\u00e3o de facebook patrocinado, utilizado por alguns pr\u00e9-candidatos, contudo agora a lei passou a permitir tal ato, por\u00e9m no per\u00edodo de propaganda propriamente dito e n\u00e3o na pr\u00e9-campanha, pois nesta o que se fala \u00e9 gastos moderados, express\u00e3o ampla que s\u00f3 se amolda no caso concreto, que como vimos sequer deveria assim ser intitulada, rememorando uma das primeiras decis\u00f5es nesse sentido:<\/p>\n
\u201c\u00c9 indiscut\u00edvel, nos dias atuais, o alcance e a import\u00e2ncia das redes sociais como facilitadora da comunica\u00e7\u00e3o, sendo, pois, um dos canais mais democr\u00e1ticos ao alcance do cidad\u00e3o, em vista da sua natureza gratuita. Entretanto, para sobreviver, como qualquer rede gratuita, o Facebook possui mecanismos para atrair recursos financeiros, sendo um deles o an\u00fancio ‘patrocinado’, que \u00e9 utilizado pelo usu\u00e1rio para impulsionar suas publica\u00e7\u00f5es, cujo valor pago varia de acordo com o n\u00famero de pessoas que ser\u00e3o impactadas pela postagem\u201d.<\/p>\n
\u201cO an\u00fancio \u2018patrocinado\u2019 suprime consideravelmente o car\u00e1ter democr\u00e1tico da rede social, ferindo \u2013 no caso da pr\u00e9-campanha eleitoral \u2013 o princ\u00edpio da isonomia entre os pr\u00e9-candidatos, privilegiando aquele que disp\u00f5e de mais vigor financeiro para custear suas publica\u00e7\u00f5es, permitindo, assim, atingir um n\u00famero infinitamente maior de usu\u00e1rios do que conseguiria atrav\u00e9s de um an\u00fancio gratuito. Em vista dessa desigualdade, a Lei Eleitoral, taxativamente, em seu art. 57-C, vedou a veicula\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de propaganda paga na internet\u201d. TRE\/PE. Em nossa terceira edi\u00e7\u00e3o do livro abuso de Poder nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
J\u00e1 no que tange ao primeiro inciso supra, verificamos claramente que a abertura propiciada pelo caput em si quanto \u00e0 men\u00e7\u00e3o \u00e0 candidatura, consoante se confirma nos par\u00e1grafos que em outro cap\u00edtulo mais a frente comentaremos em espec\u00edfico, em conjunto com a exposi\u00e7\u00e3o das plataformas e projetos pol\u00edticos, n\u00e3o pode ser individualizada, logo a ideia aqui \u00e9 de que os filiados, dirigentes de partidos e at\u00e9 mesmo eventuais candidatos iniciem o processo de discuss\u00e3o com a sociedade quanto \u00e0s ideias partid\u00e1rias, de modo que quando da escolha dos candidatos, estes se comprometam com tais ideais, trazendo a devida coer\u00eancia ideol\u00f3gica.<\/p>\n
E n\u00e3o queiram nesse momento antecipar suas campanhas, ainda descumprindo outras regras normativas e t\u00e9cnicas.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como admitir que essa permissibilidade legal englobe a realiza\u00e7\u00e3o de todos e quaisquer atos, mesmo que somente se fale em pr\u00e9-candidatura e na exposi\u00e7\u00e3o de projetos, j\u00e1 que a propaganda eleitoral tem momento pr\u00f3prio no processo, sob pena de se desvirtuar todo o sistema que busca conter o abuso de poder de um modo geral.<\/p>\n
E tanto \u00e9 verdade que as emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, dentro desse processo de viabiliza\u00e7\u00e3o dos ideais partid\u00e1rios, deve conceder tratamento ison\u00f4mico a todas as agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias propiciar essa isonomia se faz mais f\u00e1cil, entretanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais, h\u00e1 que se ter maior cautela, porque \u00e9 cedi\u00e7o que n\u00e3o se conseguir\u00e1 disponibilizar a todas as pr\u00e9-candidaturas tal espa\u00e7o, sendo melhor inclusive conceder a cada dirigente partid\u00e1rio, que deve trazer a vis\u00e3o uniforme a ser seguida por todos os eventuais candidatos da sigla.<\/p>\n
Desta forma, teremos um sistema coeso e que solidifica a discuss\u00e3o de ideias e n\u00e3o as eventuais candidaturas que tenham mais dinheiro e poder como se diz, pois claramente o novel legislador quis limitar a influ\u00eancia desses aspectos n\u00e3o s\u00f3 no per\u00edodo de propaganda, mas desde o in\u00edcio de todo o processo eleitoral.<\/p>\n
Ou, sinceramente, algu\u00e9m acha cr\u00edvel que se possa permitir a eventuais candidatos um tratamento distinto e revelador de poder nessa chamada pr\u00e9-campanha?<\/p>\n
Esse texto foi copiado do Blog do Gustavo Negreiros. Para ter acesso completo a mat\u00e9ria acesse gustavonegreiros.com.br<\/p>\n
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