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Andr\u00e9 Camillo,
\nAdvogado e consultor jur\u00eddico da UVB.<\/p>\n
Ao tomar posse e assim legitimamente investido como
\nrepresentante da sociedade, o Vereador precisa estar apto para exercer
\nsuas fun\u00e7\u00f5es de bem legislar, fiscalizar, administrar, julgar e assessorar.
\nDessa forma, independentemente de o Legislativo estar em per\u00edodo de
\nrecesso de suas atividades ordin\u00e1rias, antes de ser um direito, \u00e9,
\nsobretudo, um dever de o Vereador participar de cursos de forma\u00e7\u00e3o e
\ncapacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.
\nEm que pese possam haver entendimentos contr\u00e1rios, tal equ\u00edvoco
\ndesfalece frente ao ineg\u00e1vel fato de que, por encarnarem o pr\u00f3prio Poder
\nLegislativo, s\u00e3o os Vereadores que produzem a vontade legislativa, e,
\nportanto, \u00e9 atrav\u00e9s de seu aperfei\u00e7oamento que ocorre o aprimoramento
\nda fun\u00e7\u00e3o estatal. H\u00e1 assim um interesse p\u00fablico gen\u00e9rico no
\naperfei\u00e7oamento de suas atividades, o que justifica a sua participa\u00e7\u00e3o em
\ncursos financiados pela municipalidade.
\nContudo, mister que a participa\u00e7\u00e3o em eventos custeados pelo Poder
\nLegislativo deva ter rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es e com o ampl\u00edssimo universo
\nde atribui\u00e7\u00f5es da edilidade e do Legislativo. Importa ressaltar que os
\nbenef\u00edcios espec\u00edficos da participa\u00e7\u00e3o em eventos custeados com recursos
\np\u00fablicos, n\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o, como dever\u00e3o ser utilizados em prol da
\nsociedade como um todo, principalmente em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios
\nconstitucionais da motiva\u00e7\u00e3o e interesse p\u00fablico.
\nSendo assim, embora alguns poucos ainda tenham receio de
\nparticipar de eventos de capacita\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de recesso
\nparlamentar, importante salientar que, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice positivado no texto
\nconstitucional brasileiro que possa sustentar tais argumentos. Para tanto,
\nvale lembrar que mesmo em face do exerc\u00edcio da nobre fun\u00e7\u00e3o de controle
\nconferido a \u00f3rg\u00e3os externos, inarred\u00e1vel que, tendo o evento base nos
\nprinc\u00edpios j\u00e1 elencados, n\u00e3o h\u00e1, pois, legitimidade das Cortes de Contas
\nsequer do Poder Judici\u00e1rio para dizer em qual evento e quando conv\u00e9m
\nao interesse p\u00fablico a que os representantes do povo devam participar.
\nAssim, a participa\u00e7\u00e3o em cursos t\u00e9cnicos de capacita\u00e7\u00e3o e
\nqualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui impeditivo legal, configurando direito inclusive a
\npercep\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por di\u00e1rias, desde que
\nobservadas os crit\u00e9rios estabelecidos nas normas pr\u00f3prias de cada
\nmunic\u00edpio<\/p>\n
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