{"id":3497,"date":"2016-10-26T17:08:04","date_gmt":"2016-10-26T19:08:04","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=3497"},"modified":"2016-10-26T17:08:04","modified_gmt":"2016-10-26T19:08:04","slug":"tudo-sobre-o-orcamento-impositivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/tudo-sobre-o-orcamento-impositivo\/","title":{"rendered":"TUDO SOBRE O OR\u00c7AMENTO IMPOSITIVO"},"content":{"rendered":"

O QUE REALMENTE \u00c9 A EMENDA IMPOSITIVA.<\/strong><\/p>\n

Andr\u00e9\u00a0 Camillo*<\/p>\n

Embora promulgada em mar\u00e7o de 2015, a Emenda Constitucional n\u00ba 86, que torna impositiva a execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais dos parlamentares ao Or\u00e7amento, ainda n\u00e3o est\u00e1 sendo manejada adequadamente no \u00e2mbito local. O mecanismo que prev\u00ea a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no Legislativo pelo Executivo, embora novidade para as C\u00e2maras Municipais possibilita, desde que tenha base legal na ordem jur\u00eddica municipal, a concretiza\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares ao Or\u00e7amento at\u00e9 o limite de 1,2% da receita corrente l\u00edquida do ano anterior (impostos e outras receitas, descontadas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, PIS, PASEP e duplicidades).<\/p>\n

O texto da emenda ainda prev\u00ea que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de Sa\u00fade, exceto despesas com pessoal e encargos. Em um exemplo pr\u00e1tico, considerando hipoteticamente que se a receita corrente l\u00edquida apurada no per\u00edodo de maio de 2014 a abril de 2015 do munic\u00edpio “X” fora de aproximadamente R$ 90 milh\u00f5es, o valor total das emendas individuais seria algo em torno de R$ 1 milh\u00e3o, o que corresponde a 1,2%, que devem ser acatados e n\u00e3o podem ser modificados pelo prefeito ao longo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Outro ponto importante e que d\u00e1 for\u00e7a a medida, \u00e9 a necessidade, caso venha o Executivo a n\u00e3o cumprir tais emendas, pela raz\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o chama de impedimento de ordem t\u00e9cnica, de que o Prefeito Municipal deva, at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento, comunicar a C\u00e2mara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destina\u00e7\u00e3o do dinheiro. A ordem t\u00e9cnica nada mais \u00e9 do que a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da receita prevista, ou seja, menos dinheiro que o previsto.<\/p>\n

Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma grande ferramenta de atua\u00e7\u00e3o legislativa. Entretanto, vale lembrar que embora tal condi\u00e7\u00e3o possua previs\u00e3o constitucional, somente poder\u00e1 ser aplicado no \u00e2mbito local se prevista na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n

*Advogado e Consultor Jur\u00eddico UVB.<\/p>\n

UNI\u00c3O DOS VEREADORES DO BRASIL<\/strong><\/p>\n

DEPARTAMENTO JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n

– NOTA T\u00c9CNICA-<\/strong><\/p>\n

Interessado:<\/strong> C\u00c2MARA DE VEREADORES<\/p>\n

Assunto: <\/strong>LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL \u2013 EMEDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA\u2013 LEIS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS \u2013 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA<\/p>\n

A presente nota t\u00e9cnica1<\/sup> tem origem na necessidade de orientar as C\u00e2maras filiadas a Uni\u00e3o dos Vereadores do Brasil \u2013 UVB, e busca, de forma objetiva, sem esvair o tema, tratar sobre emenda a lei org\u00e2nica municipal que autorize a cria\u00e7\u00e3o de emenda individual dos parlamentares ao or\u00e7amento publico municipal e demais implica\u00e7\u00f5es. A mat\u00e9ria comporta a seguinte nota:<\/p>\n

1 – A Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 862<\/sup>, promulgada em mar\u00e7o de 2015 torna impositiva a execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais dos parlamentares ao or\u00e7amento da Uni\u00e3o, sendo aplicado por simetria constitucional ao munic\u00edpio para os vereadores desde que haja prevista autoriza\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica Municipal;<\/p>\n

2 \u2013 A emenda ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 auto aplic\u00e1vel no \u00e2mbito municipal, depende de dispositivo conferido por meio de emenda a Lei Org\u00e2nica devidamente aprovado e promulgado pela casa legislativa;<\/p>\n

3 – O mecanismo deve prever a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no Legislativo pelo Executivo, ao Or\u00e7amento at\u00e9 o limite de 1,2% da receita corrente l\u00edquida do ano anterior (impostos e outras receitas, descontadas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, PIS, PASEP e duplicidades);<\/p>\n

4\u2013Deve haver previs\u00e3o de que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de Sa\u00fade, exceto despesas com pessoal e encargos.<\/p>\n

5\u2013Para os casos de descumprimento da emenda parlamentar ao or\u00e7amento por impedimento de ordem t\u00e9cnica pelo Executivo, o Prefeito Municipal deve, at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento, comunicar a C\u00e2mara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destina\u00e7\u00e3o do dinheiro;<\/p>\n

6\u2013Ordem t\u00e9cnica, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da receita prevista, ou seja, menos dinheiro que o previsto;<\/p>\n

7 \u2013 A emenda parlamentar impositiva acarreta ao chefe do Executivo em caso de descumprimento as penas previstas no decreto lei n\u00ba 201\/673<\/sup>, tais como vir a ser processado, julgado e condenado por crime de responsabilidade, culminando com a perda do seu mandato;<\/p>\n

8 – Se imp\u00f5e \u00e0 C\u00e2mara observar o disposto no art. 29 e demais dispositivos concernentes ao processo legislativo contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88 quanto \u00e0 forma de processamento da inscri\u00e7\u00e3o no ordenamento local do teor da emenda Constitucional n\u00ba 86\/15, resguardando para tanto se peculiar interesse.<\/p>\n

De Porto Alegre\/RS, em outubro de 2016.<\/p>\n

ANDR\u00c9\u00a0 CAMILLO<\/em><\/strong><\/p>\n

OAB\/RS 63.962<\/em><\/p>\n

ADVOGADO E CONSULTOR JUR\u00cdDICO UVB<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

____________________<\/em><\/p>\n

1<\/sup><\/em>Compila\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

2<\/sup><\/em>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/em><\/a><\/p>\n

3<\/sup><\/em>http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del0201.htm<\/em><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

MODELO EMENDA A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL <\/strong><\/p>\n

Inclui dispositivo no Cap\u00edtulo\/se\u00e7\u00e3o da LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE … que disp\u00f5e sobre as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Municipais. <\/em><\/p>\n

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE …………….., usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legal e prevista na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interna da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de Emenda a Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u00c9 inclu\u00eddo no artigo xx da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de ……., os seguintes par\u00e1grafos:<\/p>\n

\u201cArt. XX \u2013 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n

\u201c\u00a7 X[1]<\/strong><\/a>\u00b0 \u2013 As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/em><\/p>\n