{"id":33997,"date":"2024-04-06T06:01:50","date_gmt":"2024-04-06T09:01:50","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=33997"},"modified":"2024-04-06T06:01:50","modified_gmt":"2024-04-06T09:01:50","slug":"prestacao-de-contas-eleitoral-como-e-para-que-orgao-enviar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/prestacao-de-contas-eleitoral-como-e-para-que-orgao-enviar\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o de contas eleitoral: como e para que \u00f3rg\u00e3o enviar?"},"content":{"rendered":"<header class=\"header-conteudo\">\n<div class=\"order-elementos-header titulo-mobile-imagem\">\n<header class=\"noticia-cabecalho\">\n<p class=\"noticia-subtitulo\">Resolu\u00e7\u00e3o do TSE disciplina regras para candidatas, candidatos e partidos declararem gastos e valores arrecadados para as campanhas<\/p>\n<p class=\"noticia-subtitulo\">Qualquer pessoa que concorrer a alguma vaga nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais 2024 \u00e9 obrigada a prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, que vai decidir se o uso dos recursos arrecadados para a campanha obedeceu \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Candidatas, candidatos e partidos pol\u00edticos precisam declarar tudo o que receberam e gastaram durante o per\u00edodo de campanha eleitoral.<\/p>\n<\/header>\n<\/div>\n<\/header>\n<div id=\"conteudo\" class=\"conteudo \">\n<div class=\"noticia__conteudo\">\n<div class=\"noticia__linha\">\n<section id=\"texto-conteudo\" class=\"texto-noticias-internas\">\n<div class=\"tab-content sem-galeria\">\n<div id=\"ancora-1\" class=\"tab-pane active\" role=\"tabpanel\">\n<p>As regras sobre o tema est\u00e3o previstas na\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/compilada\/res\/2019\/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019\">Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n\u00ba 23.607\/2019<\/a>, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.731\/2024. Conhe\u00e7a, abaixo, os principais pontos disciplinados pela norma.<\/p>\n<h3 id=\"titulo-0\">Contabilidade<\/h3>\n<p>A candidata ou o candidato far\u00e1, diretamente ou por pessoa designada, a administra\u00e7\u00e3o financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recursos pr\u00f3prios ou doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas. Tamb\u00e9m dever\u00e1 elaborar a presta\u00e7\u00e3o de contas, que ser\u00e1 encaminhada \u00e0 autoridade judicial.<\/p>\n<p>A arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e a realiza\u00e7\u00e3o de gastos eleitorais devem ser acompanhadas por profissional habilitado em contabilidade desde o in\u00edcio da campanha, sendo ainda obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de advogada ou de advogado para apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<p>Sem preju\u00edzo da presta\u00e7\u00e3o de contas anual, os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, em todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua aus\u00eancia, da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>I \u2013 o \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio municipal deve encaminhar a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 respectiva zona eleitoral;<\/li>\n<li>II \u2013 o \u00f3rg\u00e3o estadual ou distrital deve encaminhar ao respectivo tribunal regional eleitoral; e<\/li>\n<li>III \u2013 o \u00f3rg\u00e3o nacional deve encaminhar ao TSE.<\/li>\n<\/ul>\n<h3 id=\"titulo-1\">Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitorais<\/h3>\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser encaminhada por interm\u00e9dio do Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitorais (SPCE), que far\u00e1 automaticamente a autua\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o no\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/servicos-judiciais\/processos\/pje\">Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJE).<\/a>\u00a0Os partidos e as pessoas candidatas devem enviar por meio do SPCE \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral:<\/p>\n<ul>\n<li>os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em at\u00e9 72 horas contadas do recebimento; e<\/li>\n<li>relat\u00f3rio parcial discriminando as transfer\u00eancias do Fundo Partid\u00e1rio e do FEFC, os recursos financeiros e os estim\u00e1veis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de contas parcial deve conter:<\/p>\n<ul>\n<li>I \u2013 a indica\u00e7\u00e3o dos nomes, do CPF das pessoas f\u00edsicas doadoras ou do CNPJ dos partidos ou das pessoas candidatas doadoras;<\/li>\n<li>II \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o dos respectivos valores doados;<\/li>\n<li>III \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o dos gastos realizados, com detalhamento das fornecedoras ou dos fornecedores;<\/li>\n<li>IV \u2013 a indica\u00e7\u00e3o da advogada ou do advogado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 importante destacar que, sempre que a arrecada\u00e7\u00e3o for realizada por cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou financiamento coletivo (<em>crowdfunding<\/em>), os relat\u00f3rios de campanha ser\u00e3o informados, por meio do SPCE, em at\u00e9 72 horas contadas a partir da data de recebimento da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3 id=\"titulo-2\">Contas parciais<\/h3>\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de contas parcial de campanha deve ser encaminhada por meio do SPCE de\u00a0<strong>9 a 13 de setembro<\/strong>, devendo constar dela o registro da movimenta\u00e7\u00e3o financeira e\/ou estim\u00e1vel em dinheiro ocorrida desde o in\u00edcio da campanha at\u00e9 8 de setembro.<\/p>\n<p>J\u00e1 no dia\u00a0<strong>15 de setembro<\/strong>, o TSE divulgar\u00e1, em seu Portal na internet, a presta\u00e7\u00e3o de contas parcial de campanha de candidatas, candidatos e partidos pol\u00edticos, com a indica\u00e7\u00e3o dos nomes, do CPF ou CNPJ das pessoas doadoras e dos respectivos valores doados.<\/p>\n<p>A relatora ou o relator \u2013 ou a ju\u00edza ou o juiz eleitoral \u2013 pode determinar o imediato in\u00edcio da an\u00e1lise das contas com base nos dados constantes da presta\u00e7\u00e3o de contas parcial e nos demais que estiverem dispon\u00edveis.<\/p>\n<h3 id=\"titulo-3\">Contas finais<\/h3>\n<p>As presta\u00e7\u00f5es de contas finais referentes ao primeiro turno de todas as candidatas ou de todos os candidatos e de partidos em todas as esferas devem ser prestadas at\u00e9 o\u00a0<strong>30\u00ba dia posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n<p>Havendo segundo turno, devem prestar suas contas at\u00e9 o\u00a0<strong>20\u00ba dia posterior \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, apresentando a movimenta\u00e7\u00e3o financeira referente aos dois turnos:<\/p>\n<ul>\n<li>I \u2013 a candidata ou o candidato que disputar o segundo turno;<\/li>\n<li>II \u2013 os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios vinculados \u00e0 candidata ou ao candidato que concorre ao segundo turno, ainda que coligados;<\/li>\n<li>III \u2013 os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios que efetuem doa\u00e7\u00f5es ou gastos \u00e0s candidaturas concorrentes no segundo turno.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com a apresenta\u00e7\u00e3o das contas finais, a Justi\u00e7a Eleitoral disponibilizar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es na p\u00e1gina do TSE na internet e determinar\u00e1 a imediata publica\u00e7\u00e3o de edital para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, qualquer partido pol\u00edtico, candidata, candidato ou coliga\u00e7\u00e3o, bem como qualquer outra interessada ou outro interessado possam impugn\u00e1-las no prazo de tr\u00eas dias.<\/p>\n<p>Vale ressaltar que a candidata ou o candidato que expressamente renunciar \u00e0 candidatura, dela desistir, for substitu\u00eddo ou tiver o registro indeferido deve prestar contas sobre o per\u00edodo em que tenha participado do processo eleitoral, mesmo que n\u00e3o tenha realizado campanha.<\/p>\n<h3 id=\"titulo-4\">Documentos<\/h3>\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de contas, ainda que n\u00e3o haja movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros ou estim\u00e1veis em dinheiro, deve ser composta:<\/p>\n<p><em>I \u2013 por informa\u00e7\u00f5es como:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>qualifica\u00e7\u00e3o da prestadora ou do prestador de contas;<\/li>\n<li>recibos eleitorais emitidos;<\/li>\n<li>recursos arrecadados, com a identifica\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es recebidas, e aqueles oriundos da comercializa\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os e da promo\u00e7\u00e3o de eventos;<\/li>\n<li>receitas estim\u00e1veis em dinheiro;<\/li>\n<li>doa\u00e7\u00f5es efetuadas a outros partidos e\/ou outras candidatas ou outros candidatos;<\/li>\n<li>transfer\u00eancia financeira entre o partido e sua candidata ou seu candidato, e vice-versa;<\/li>\n<li>receitas e despesas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>II \u2013 por documentos como:<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>extratos das contas banc\u00e1rias abertas em nome da candidata ou do candidato e do partido pol\u00edtico;<\/li>\n<li>comprovantes de dep\u00f3sitos\/transfer\u00eancias \u00e0 dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria das sobras financeiras de campanha;<\/li>\n<li>documentos fiscais dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partid\u00e1rio e com recursos do FEFC.<\/li>\n<\/ul>\n<h3 id=\"titulo-5\">Comprova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>A arrecada\u00e7\u00e3o de recursos financeiros e os gastos eleitorais devem ser comprovados, mediante documentos banc\u00e1rios e fiscais, entre outros. Mas h\u00e1 especificidades para determinados tipos de gastos. Por exemplo:<\/p>\n<ul>\n<li>os gastos com passagens a\u00e9reas ser\u00e3o comprovados com fatura ou duplicata emitida por ag\u00eancia de viagem, quando for o caso, devendo ser informadas as pessoas benefici\u00e1rias, as datas e os itiner\u00e1rios.<\/li>\n<li>a comprova\u00e7\u00e3o de gasto com fretamento de aeronaves, quando permitido, dever\u00e1 ser realizada por meio de contratos, contendo o tempo de voo, as benefici\u00e1rias ou os benefici\u00e1rios, as datas e os itiner\u00e1rios.<\/li>\n<li>e a comprova\u00e7\u00e3o dos gastos com material de campanha impresso deve indicar, no corpo do documento fiscal, as dimens\u00f5es do material produzido.<\/li>\n<\/ul>\n<h3 id=\"titulo-6\">Presta\u00e7\u00e3o de contas simplificada<\/h3>\n<p>A Justi\u00e7a Eleitoral adotar\u00e1 sistema simplificado de presta\u00e7\u00e3o de contas para candidatas ou candidatos que apresentarem movimenta\u00e7\u00e3o financeira, no m\u00e1ximo, de R$ 20 mil. Esse sistema dever\u00e1 ser adotado para a presta\u00e7\u00e3o de contas nas elei\u00e7\u00f5es para prefeito e vereador em munic\u00edpios com menos de 50 mil eleitores.<\/p>\n<p>RS\/LC, DM<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-33998\" src=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/1ab768d9-9acf-4f07-8ca8-d6d5cf7147cd-1-300x145.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"145\" srcset=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/1ab768d9-9acf-4f07-8ca8-d6d5cf7147cd-1-300x145.jpeg 300w, https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/1ab768d9-9acf-4f07-8ca8-d6d5cf7147cd-1.jpeg 620w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Resolu\u00e7\u00e3o do TSE disciplina regras para candidatas, candidatos e partidos declararem gastos e valores arrecadados para as campanhas Qualquer pessoa&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33998,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-33997","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.7 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Presta\u00e7\u00e3o de contas eleitoral: como e para que \u00f3rg\u00e3o enviar? 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