{"id":3197,"date":"2016-02-16T10:51:20","date_gmt":"2016-02-16T12:51:20","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=3197"},"modified":"2016-02-16T10:51:20","modified_gmt":"2016-02-16T12:51:20","slug":"proibicao-de-comissoes-provisorias-quando-o-remedio-e-pior-que-a-doenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/proibicao-de-comissoes-provisorias-quando-o-remedio-e-pior-que-a-doenca\/","title":{"rendered":"Proibi\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias \u2014 quando o rem\u00e9dio \u00e9 pior que a doen\u00e7a"},"content":{"rendered":"<div class=\"clearFix\">\n<nav class=\"sharing\">P<a href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-fev-16\/proibir-comissoes-provisorias-quando-remedio-pior-doenca#author\">or\u00a0Anderson Alarcon\u00a0e\u00a0Roberta Maia Gresta<\/a><\/p>\n<\/nav>\n<\/div>\n<div class=\"wysiwyg\">\n<p>Em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre as novidades trazidas pela mais recente minirreforma eleitoral (Lei 13.165\/2015), come\u00e7ou a ser divulgado, nas redes sociais, que, somente poder\u00e3o lan\u00e7ar candidatos nas elei\u00e7\u00f5es 2016, os partidos pol\u00edticos que, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, tenham constitu\u00eddos Diret\u00f3rios nos Munic\u00edpios. Assim, aqueles que n\u00e3o adotarem a estrutura de Diret\u00f3rio estar\u00e3o alijados da disputa eleitoral.<\/p>\n<p>A informa\u00e7\u00e3o gerou p\u00e2nico nas esferas partid\u00e1rias municipais. Militantes interessados em disputar as quase 58 mil vagas de vereadores e 6 mil de prefeitos espalhadas pelo pa\u00eds<a title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-fev-16\/proibir-comissoes-provisorias-quando-remedio-pior-doenca#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a> ficaram at\u00f4nitos com a not\u00edcia.<\/p>\n<p>E n\u00e3o sem raz\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9 que cerca de 98,75%<a title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-fev-16\/proibir-comissoes-provisorias-quando-remedio-pior-doenca#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a> dos munic\u00edpios brasileiros s\u00e3o compostos por um eleitorado inferior a 50 mil habitantes. A maioria, em verdade, n\u00e3o passa de 10 mil, segundo dados do IBGE<a title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-fev-16\/proibir-comissoes-provisorias-quando-remedio-pior-doenca#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>. Ou seja, o Brasil \u00e9 composto, quase totalmente, por munic\u00edpios pequenos. Nessas localidades menos povoadas, raramente os partidos pol\u00edticos est\u00e3o organizados em Diret\u00f3rios Municipais ou Zonais, \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios constitu\u00eddos por conven\u00e7\u00e3o do partido, com elei\u00e7\u00e3o de membros pelos pr\u00f3prios filiados para cargos espec\u00edficos e mandatos de dura\u00e7\u00e3o certa. Prevalecem as Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias, institu\u00eddas por Diret\u00f3rios Regionais de forma prec\u00e1ria.<\/p>\n<p>Eis a\u00ed o motivo da preocupa\u00e7\u00e3o. A vingar a exig\u00eancia anunciada, as Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias estar\u00e3o impedidas de lan\u00e7ar seus filiados \u00e0 disputa do pleito. Restaria inviabilizada a maioria das candidaturas nas elei\u00e7\u00f5es que se aproximam \u2014 a menos que as Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias sejam substitu\u00eddas por Diret\u00f3rios, ainda antes da conven\u00e7\u00e3o para escolha de candidatos.<\/p>\n<p>Mas, afinal, de onde teria surgido essa restri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a 2016?<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio do que se possa supor, a exig\u00eancia de constitui\u00e7\u00e3o de Diret\u00f3rios Municipais para viabilizar a participa\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 fruto da minirreforma eleitoral realizada pelo Congresso Nacional. O que a lei exige, e j\u00e1 exigia, \u00e9 que os partidos pol\u00edticos tenham, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o para escolha de candidatos, \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o constitu\u00eddos na circunscri\u00e7\u00e3o \u2014 delegando, por\u00e9m, ao estatuto de cada partido fixar a forma de constitui\u00e7\u00e3o dos citados \u00f3rg\u00e3os<a title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-fev-16\/proibir-comissoes-provisorias-quando-remedio-pior-doenca#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>. Assim, se a Conven\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria for prevista no estatuto como estrutura partid\u00e1ria, tem-se, em princ\u00edpio, atendida a exig\u00eancia legal.<\/p>\n<p>Esse entendimento vinha sendo, inclusive, confirmado no julgamento de casos concretos, como se ilustra por decis\u00e3o relativa ao pleito de 2014:<\/p>\n<p>ELEI\u00c7\u00d5ES 2014 &#8211; REGISTRO DE CANDIDATURA &#8211; GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR &#8211; NOT\u00cdCIA DE INELEGIBILIDADE &#8211; IMPUGNA\u00c7\u00c3O &#8211; CONVEN\u00c7\u00c3O DE PARTIDO POL\u00cdTICO REALIZADA POR COMISS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA &#8211; PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA &#8211; MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA &#8211; REJEI\u00c7\u00c3O &#8211; ATO PARTID\u00c1RIO REALIZADO POR \u00d3RG\u00c3O DE DIRE\u00c7\u00c3O LEG\u00cdTIMO E REGULARMENTE CONSTITU\u00cdDO &#8211; IRREGULARIDADE PARTID\u00c1RIA INEXISTENTE &#8211; REQUISITOS LEGAIS PRESENTES &#8211; REGULARIDADE &#8211; DEFERIMENTO. &#8211; O pressuposto para que o partido tenha direito de participar das elei\u00e7\u00f5es \u00e9 que, &#8220;at\u00e9 um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, at\u00e9 a data da conven\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o constitu\u00eddo na circunscri\u00e7\u00e3o, de acordo com o respectivo estatuto&#8221; (Lei n. 9.504\/1997, art. 4\u00ba), o qual &#8220;deve ser entendido como qualquer \u00f3rg\u00e3o diretivo que, em conformidade com as regras do respectivo estatuto partid\u00e1rio, represente a agremia\u00e7\u00e3o na circunscri\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o e tenha poderes para realizar conven\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 escolha de candidatos&#8221; (TRESC, Ac. n. 28.437, de 07.08.2013, Juiz LUIZ C\u00c9ZAR MEDEIROS). Por isso mesmo, a escolha do candidato em conven\u00e7\u00e3o realizada por comiss\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, \u00f3bice para disputar a elei\u00e7\u00e3o. Atendidas \u00e0s exig\u00eancias previstas na Lei n. 9.504\/1997 e na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.405\/2014, comprovando o preenchimento dos requisitos constitucionais de elegibilidade, bem como a inexist\u00eancia de causa de inelegibilidade, imp\u00f5e-se o deferimento do registro do candidato.<\/p>\n<p>(TRE-SC &#8211; RECA: 70280 SC, Relator: S\u00c9RGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Data de Julgamento: 30\/07\/2014, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PSESS &#8211; Publicado em Sess\u00e3o, Data 30\/07\/2014)<\/p>\n<p>No entanto, ao editar a Resolu\u00e7\u00e3o 23.465\/2015, o TSE aponta para a altera\u00e7\u00e3o desse entendimento. A Resolu\u00e7\u00e3o, publicada no <em>Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em>de 22\/12\/2015, n\u00e3o trata diretamente do registro de candidatos, mas, sim, disciplina \u201ca cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos\u201d, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 23.282\/2010-TSE. A sutil \u2014 e impactante \u2014 inova\u00e7\u00e3o a respeito da estrutura\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos est\u00e1 prevista no artigo 39, segundo o qual \u201cas anota\u00e7\u00f5es relativas aos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios t\u00eam validade de 120\u00a0dias.\u201d Admite o \u00a7 1\u00ba, ainda, que \u201cem situa\u00e7\u00f5es excepcionais e devidamente justificadas, o partido pol\u00edtico pode requerer ao presidente do Tribunal Eleitoral competente a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade previsto neste artigo, <em>pelo per\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o para escolha dos novos dirigentes<\/em>.\u201d<\/p>\n<p>Est\u00e1-se aqui diante daquelas situa\u00e7\u00f5es em que \u201cpra quem sabe ler, um pingo \u00e9 letra\u201d. Ora, se as Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias ter\u00e3o prazo m\u00e1ximo de 120 dias, isso significa que, vencido esse prazo sem a constitui\u00e7\u00e3o de Diret\u00f3rio, o partido n\u00e3o ter\u00e1 mais \u00f3rg\u00e3o regularmente constitu\u00eddo \u2014 pois o registro da Comiss\u00e3o Provis\u00f3ria ser\u00e1 cancelado. E, se aquele prazo somente \u00e9 prorrog\u00e1vel para fins de realiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o onde os filiados escolher\u00e3o seus novos dirigentes \u2014 isto \u00e9, constituir\u00e3o o Diret\u00f3rio \u2014 isso significa que, nem mesmo com a prorroga\u00e7\u00e3o, as Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias poder\u00e3o realizar conven\u00e7\u00f5es <em>para escolha de candidatos.<\/em><\/p>\n<p>Assim, a clara inten\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 23.465\/2015-TSE \u00e9 por fim a uma pr\u00e1tica que se tornou corriqueira: a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias sem prazo determinado, cuja dura\u00e7\u00e3o se sujeita, somente, ao alvedrio do \u00f3rg\u00e3o diretivo superior, ao qual incumbe poderes para dissolv\u00ea-la e instituir uma nova. Isso as torna, em \u00faltima an\u00e1lise, \u201ceternas enquanto durem\u201d. A an\u00e1lise do \u00a72\u00ba do artigo 39 da Resolu\u00e7\u00e3o permite entrever a percep\u00e7\u00e3o negativa do TSE a respeito dessa pr\u00e1tica: \u201cA prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade dos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios n\u00e3o desobriga o partido de adotar, com a urg\u00eancia necess\u00e1ria, <em>as medidas cab\u00edveis para a observ\u00e2ncia do regime democr\u00e1tico a que est\u00e1 obrigado<\/em> [&#8230;]. Em suma, para o TSE, a perpetua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias contrap\u00f5e-se ao regime democr\u00e1tico.<\/p>\n<p>Mas, ser\u00e1 que a tanto se pode chegar?<\/p>\n<p>O irrecus\u00e1vel ponto de partida para a aferi\u00e7\u00e3o da compatibilidade das Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias com o regime democr\u00e1tico e a Constitui\u00e7\u00e3o. Afinal, embora os regimes pol\u00edticos possam ser estudados como proposi\u00e7\u00f5es abstratas, seu aspecto normativo decorre, para cada Estado, de arranjos institucionais concretos.<\/p>\n<p>Os partidos pol\u00edticos, na CR\/88, s\u00e3o concebidos como entes dotados de autonomia \u201cpara definir sua estrutura interna, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento\u201d (artigo 17, \u00a7 1\u00ba, CR\/88). Note-se que a garantia da autonomia partid\u00e1ria est\u00e1 inscrita em par\u00e1grafo de artigo cujo <em>caput<\/em> prev\u00ea a liberdade de cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, desde que resguardado, entre outros princ\u00edpios, o regime democr\u00e1tico. Portanto, conforme o desenho constitucional, a autonomia partid\u00e1ria estrutural, organizacional e funcional, prevista no par\u00e1grafo, \u00e9 um elemento harmonioso com o regime democr\u00e1tico, referido no <em>caput<\/em>.<\/p>\n<p>Desse modo, a Constitui\u00e7\u00e3o remete aos partidos pol\u00edticos estabelecer, conforme crit\u00e9rios <em>interna corporis<\/em>, as estruturas internas que adotar\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o, em momento algum, comanda a cria\u00e7\u00e3o de Diret\u00f3rios e pro\u00edbe a manuten\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias. N\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade aprior\u00edstica entre estas e a democracia \u2014 o que n\u00e3o impede que, em casos concretos, os filiados possam questionar, <em>perante a Justi\u00e7a Comum<\/em>, eventuais arb\u00edtrios, demandando a preval\u00eancia de seus direitos de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o 23.465\/2015-TSE vai, portanto, muito al\u00e9m do que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o, e concebe um regime democr\u00e1tico que, <em>a priori<\/em>, recha\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias por mais tempo do que o necess\u00e1rio para implementar a organiza\u00e7\u00e3o de Diret\u00f3rios. Ao fazer isso, sup\u00f5e que \u00e9 sempre o arb\u00edtrio \u2014 e n\u00e3o fatores outros, como as dificuldades de organiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o permanente e de consenso quanto \u00e0 escolha de dirigentes \u2014 que norteia a manuten\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias.<\/p>\n<p>Desconsiderando as particularidades enfrentadas pelos partidos pol\u00edticos na vida cotidiana da agremia\u00e7\u00e3o, inclusive aquelas arbitrariedades pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o judicial mediante o devido processo perante a Justi\u00e7a Comum, a citada Resolu\u00e7\u00e3o incorre naquilo que Eneida Desiree Salgado denomina vis\u00e3o perfeccionista, que busca impor uma certa compreens\u00e3o te\u00f3rica de partido pol\u00edtico contrastante com a Constitui\u00e7\u00e3o e a realidade brasileiras<a title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-fev-16\/proibir-comissoes-provisorias-quando-remedio-pior-doenca#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a>. E, com isso, a um s\u00f3 tempo, arrisca-se em incorrer em ilegalidade, por impor restri\u00e7\u00e3o maior que o artigo 4\u00ba da Lei 9.504\/97, e em inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 17, \u00a7 1\u00ba, da CR\/88.<\/p>\n<p>Veja-se que de modo algum se nega a maior vulnerabilidade das Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias a mandos e desmandos de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios superiores. \u00c9, sim, question\u00e1vel qual democracia pode haver dentro dos partidos organizados precipuamente por Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias, que podem ser a qualquer tempo nomeadas, destitu\u00eddas ou cassadas pelo(s) \u201cdono\u201d(s) do partido naquela regi\u00e3o. Certamente, a ado\u00e7\u00e3o de medidas que fomentem a constitui\u00e7\u00e3o de Diret\u00f3rios Partid\u00e1rios nos munic\u00edpios pode fazer um grande bem \u00e0 democracia interna dos partidos pol\u00edticos, principiando por implementar igualdade real de direitos entre filiados e, por reflexo, ao regime democr\u00e1tico.<\/p>\n<p>Contudo, a quest\u00e3o \u00e9 mais complexa do que algo que se possa resolver por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente exarada a pouco mais de 6 meses antes da \u00e9poca em que j\u00e1 dever\u00e3o estar sendo realizadas as conven\u00e7\u00f5es para escolha de candidatos. \u00c9 de se supor que, a essa altura, os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1rios \u2014 Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias inclusive \u2014 j\u00e1 estejam se mobilizando para celebrar alian\u00e7as pol\u00edticas e projetar estrat\u00e9gias eleitorais.<\/p>\n<p>Em verdade, \u00e9 a esfera municipal, como um todo, que precisa ser repensada. A vida acontece de fato nos Munic\u00edpios. Como j\u00e1 nos lembrou Rui Barbosa, \u201c\u00e9 o conjunto de munic\u00edpios que forma o Brasil\u201d. Os munic\u00edpios, dentro do atual pacto federativo, s\u00e3o o que mais suportam os \u00f4nus, e os que menos recebem os b\u00f4nus. Repensar o partido pol\u00edtico no Munic\u00edpio \u00e9 urgente. Especialmente porque \u00e9 a soma de filiados nos Munic\u00edpios que permite pensar na constru\u00e7\u00e3o de uma conjuntura pol\u00edtico-partid\u00e1ria democr\u00e1tica em todas as esferas do pa\u00eds.<\/p>\n<p>Acabar com as comiss\u00f5es provis\u00f3rias, estabelecer diret\u00f3rios com maior autonomia e independ\u00eancia, estimular a democracia interna, enfraquecer e alijar os \u201ccaciques\u201d, repensar a distribui\u00e7\u00e3o do fundo partid\u00e1rio \u2014 tudo isso pode ser um bom come\u00e7o para o aperfei\u00e7oamento democr\u00e1tico que se deseja. Se a soberania popular \u00e9 instrumentalizada por representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, pensar em mecanismos efetivos para a garantia de democracia interna nos partidos pol\u00edticos n\u00e3o \u00e9 um mero conceito. \u00c9, antes de tudo, condi\u00e7\u00e3o para o regime democr\u00e1tico que se quer implementar.<\/p>\n<p>Por isso, h\u00e1 de se refletir sobre a potencial efetividade da Resolu\u00e7\u00e3o 23.465\/2015-TSE para realizar seu declarado fim de resguardar o regime democr\u00e1tico. O que ocorrer\u00e1 se, a partir de 20 de julho, quando devam se realizar as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, milhares de Munic\u00edpios estejam desprovidos de partidos pol\u00edticos com Diret\u00f3rios constitu\u00eddos, ou sejam estes poucos? Uma determina\u00e7\u00e3o que tem por impacto o potencial de excluir partidos pol\u00edticos das elei\u00e7\u00f5es municipais <em>apenas em fun\u00e7\u00e3o da imperfeita estrutura partid\u00e1ria adotada<\/em> \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o de fomento ao regime democr\u00e1tico?<\/p>\n<p>Urge, portanto, buscar uma leitura conforme do artigo\u00a039 da Resolu\u00e7\u00e3o 23.465\/2015-TSE, afastando qualquer indevida interfer\u00eancia em mat\u00e9ria<em>interna corporis<\/em> dos partidos pol\u00edticos. Para tanto, imperioso concluir que a previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o prevista no \u00a71\u00ba, embora tome por refer\u00eancia o \u201cper\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o para escolha dos novos dirigentes\u201d, n\u00e3o impede que, durante esse per\u00edodo, sejam realizados todos os atos regulares da vida partid\u00e1ria, <em>inclusive a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es para escolha de candidatos e celebra\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es<\/em>. Com isso, n\u00e3o ficam os partidos obrigados a desmobilizar-se eleitoralmente para reorganizar-se estruturalmente em pleno ano eleitoral, mas estipula-se um par\u00e2metro concreto de aferi\u00e7\u00e3o de abusividade na manuten\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias, visto que reiterados pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o da validade destas poder\u00e3o indicar, junto a outros elementos, viola\u00e7\u00e3o a direitos dos filiados. Registre-se que a aprecia\u00e7\u00e3o de tal quest\u00e3o, eminentemente <em>interna corporis<\/em>, continua sob compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n<p>Adotada essa interpreta\u00e7\u00e3o conforme, resguardado o espa\u00e7o de cr\u00edtica pertinente ao sistema partid\u00e1rio brasileiro e ao problema do caciquismo ainda existente, as Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias que estejam regularmente registradas na Justi\u00e7a Eleitoral, com vig\u00eancia assegurada ainda que por prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade nos termos do artigo 39, \u00a7 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 23.465\/2015-TSE, estar\u00e3o aptas a atender \u00e0 exig\u00eancia legal do artigo 4\u00ba da Lei 9.504\/97. Demonstrada essa condi\u00e7\u00e3o no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios (DRAP), n\u00e3o poder\u00e3o os partidos estruturados sob tal forma serem alijados da disputa eleitoral.<\/p>\n<div>\n<hr align=\"left\" size=\"1\" width=\"33%\" \/>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por\u00a0Anderson Alarcon\u00a0e\u00a0Roberta Maia Gresta Em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre as novidades trazidas pela mais recente minirreforma eleitoral (Lei 13.165\/2015), come\u00e7ou&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3198,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,5],"tags":[],"class_list":["post-3197","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-opiniao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.7 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Proibi\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Provis\u00f3rias \u2014 quando o rem\u00e9dio \u00e9 pior que a doen\u00e7a - 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