{"id":3116,"date":"2016-02-05T12:43:22","date_gmt":"2016-02-05T14:43:22","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=3116"},"modified":"2016-02-05T12:43:22","modified_gmt":"2016-02-05T14:43:22","slug":"congresso-promulgou-seis-emendas-constitucionais-em-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/congresso-promulgou-seis-emendas-constitucionais-em-2015\/","title":{"rendered":"Congresso promulgou seis emendas constitucionais em 2015"},"content":{"rendered":"<p>Com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria no servi\u00e7o p\u00fablico e or\u00e7amento impositivo foram temas de mudan\u00e7as promovidas pelo Congresso Nacional na Constitui\u00e7\u00e3o em 2015. Ao todo, foram promulgadas seis Emendas Constitucionais ao longo do ano.<\/p>\n<p>A promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso se d\u00e1 porque as propostas n\u00e3o precisam da san\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser vetadas pelo presidente da Rep\u00fablica. Os textos das propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o analisados pela C\u00e2mara e pelo Senado, e o texto s\u00f3 vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o depois que houver concord\u00e2ncia das duas Casas. Isso significa que, enquanto uma casa mudar o texto que saiu da outra, o texto n\u00e3o segue para a promulga\u00e7\u00e3o e pode ir e voltar sucessivas vezes entre C\u00e2mara e Senado.<\/p>\n<p>Entre as Emendas promulgadas em 2015, est\u00e1 a que trata da divis\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) entre os estados comprador e vendedor de produtos e servi\u00e7os adquiridos a dist\u00e2ncia (Emenda Constitucional 87), promulgada em abril. A mudan\u00e7a veio da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.senado.leg.br\/atividade\/materia\/detalhes.asp?p_cod_mate=119633\">PEC 7\/2015<\/a>, conhecida como PEC do Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico, e resolveu um impasse gerado com o crescimento das compras pela internet.<\/p>\n<p>A distor\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado onde est\u00e1 a sede da loja virtual. O estado de resid\u00eancia do comprador, ou de destino da mercadoria, n\u00e3o tinha qualquer participa\u00e7\u00e3o no imposto cobrado. Assim, eram beneficiados principalmente os entes mais desenvolvidos, como S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>O texto promulgado \u00e9 o que foi modificado pela C\u00e2mara dos Deputados, que tornou gradual a altera\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferen\u00e7a de al\u00edquotas apenas em 2019. Para os anos anteriores, foi criada a seguinte regra de transi\u00e7\u00e3o: 20% para o destino e 80% para a origem em 2015; 40% para o destino e 60% para a origem em 2016; 60% para o destino e 40% para a origem em 2017; e 80% para o destino e 20% para a origem em 2018.<\/p>\n<p><strong>Or\u00e7amento Impositivo<\/strong><\/p>\n<p>Resultante da proposta conhecida como PEC do Or\u00e7amento Impositivo (PEC\u00a0<a href=\"http:\/\/www.senado.gov.br\/atividade\/materia\/detalhes.asp?p_cod_mate=44289\">22\/2000<\/a>), a Emenda Constitucional 86 obriga o Executivo a liberar at\u00e9 1,2% da receita corrente l\u00edquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por\u00a0parlamentares. Desse total, 50% \u2014 ou seja, 0,6% do valor permitido \u2014 ter\u00e3o de ser aplicados na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n<p>A mudan\u00e7a foi promulgada em mar\u00e7o, depois de 15 anos sendo analisada pelo Congresso. A emenda deu mais independ\u00eancia para deputados federais e senadores, que podem direcionar recursos para munic\u00edpios e estados sem depender da boa vontade do Executivo.<\/p>\n<p>A emenda tamb\u00e9m prev\u00ea uma amplia\u00e7\u00e3o progressiva dos recursos para a sa\u00fade nos cinco anos seguintes ao da promulga\u00e7\u00e3o. No primeiro ano, a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade ser\u00e1 de 13,2% da receita corrente l\u00edquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, do quinto ano em diante, 15% da receita l\u00edquida corrente.<\/p>\n<p><strong>Bengala<\/strong><\/p>\n<p>Promulgada em 7 de maio, a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc88.htm\">Emenda Constitucional (EC) 88<\/a>\u00a0aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos. O texto, proveniente da PEC da Bengala (PEC\u00a0<a href=\"http:\/\/www.senado.leg.br\/atividade\/materia\/detalhes.asp?p_cod_mate=58362\">42\/2003<\/a>), fez com que aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos fosse adotada de imediato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n<p>A extens\u00e3o dessa regra aos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios por projeto de lei (PLS\u00a0<a href=\"http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/121072\">274\/2015<\/a>\u00a0&#8211; complementar) foi aprovada pelo Congresso ainda em 2015, mas acabou sendo vetada pela presidente Dilma Roussef. A justificativa era de que o texto s\u00f3 poderia ter sido apresentado por iniciativa do presidente da Rep\u00fablica. O veto acabou derrubado no in\u00edcio de dezembro.<\/p>\n<p><strong>Outras Emendas<\/strong><\/p>\n<p>Tamb\u00e9m foram promulgadas em 2015 emendas relativas \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao direito ao transporte.<\/p>\n<p>Promulgada em fevereiro, a Emenda Constitucional (EC) 85, oriunda da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.senado.leg.br\/atividade\/materia\/detalhes.asp?p_cod_mate=117126\">PEC 12\/2014<\/a>,\u00a0estimula o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o.\u00a0 Com a altera\u00e7\u00e3o, o texto constitucional agora incorpora o termo \u201cinova\u00e7\u00e3o\u201d, e n\u00e3o apenas \u201cci\u00eancia e tecnologia\u201d, ao se referir aos objetivos de desenvolvimento e atividades que devem ser estimuladas pelo setor p\u00fablico.<\/p>\n<p>Um dos principais objetivos foi impulsionar a pesquisa nacional e a cria\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que aperfei\u00e7oem a atua\u00e7\u00e3o do setor produtivo. A emenda alterou v\u00e1rios dispositivos constitucionais para melhorar a articula\u00e7\u00e3o entre o Estado e as institui\u00e7\u00f5es de pesquisa p\u00fablicas e privadas. Al\u00e9m disso, ampliou a lista das entidades que podem receber apoio do setor p\u00fablico para pesquisas.<\/p>\n<p>A Emenda Constitucional 90 incluiu o direito ao transporte na lista dos direitos sociais do cidad\u00e3o, ao lado dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e assist\u00eancia aos desamparados. Esses direitos s\u00e3o protegidos pelo artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. A emenda, origin\u00e1ria da\u00a0<a href=\"http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/115729\">PEC 74\/2013<\/a>, foi promulgada em setembro.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m promulgada em setembro, a Emenda 89, decorrente da\u00a0<a href=\"http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/115831\">PEC 78\/2013<\/a>, prorrogou por mais 15 anos o prazo de aplica\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de percentuais m\u00ednimos dos recursos dos fundos constitucionais para irriga\u00e7\u00e3o nas Regi\u00f5es Centro-Oeste e Nordeste. A prioridade passou a ser para a agricultura familiar. A PEC constou da lista de mat\u00e9rias priorit\u00e1rias elaborada pela Comiss\u00e3o Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo.<\/p>\n<p>Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria no servi\u00e7o p\u00fablico e or\u00e7amento impositivo foram temas de mudan\u00e7as promovidas pelo Congresso&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3117,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3116","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.7 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Congresso promulgou seis emendas constitucionais em 2015 - 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