A Lei da Ficha Limpa, como popularmente ficou conhecida a Lei Complementar n\u00ba 135\/2010, lan\u00e7ou novas luzes sobre os Tribunais de Contas do nosso Pa\u00eds.<\/p>\n
A Lei de Inelegibilidades j\u00e1 contemplava, como causa excludente do direito a participar das elei\u00e7\u00f5es como candidato (jus honorum), a rejei\u00e7\u00e3o das contas prestadas pelos administradores p\u00fablicos. Faltava, entretanto, efetividade m\u00ednima a essa disposi\u00e7\u00e3o. Permitia-se o afastamento dessa cl\u00e1usula por meio do simples ajuizamento de qualquer demanda visando a desconstituir a decis\u00e3o do Tribunal de Contas que deu pela rejei\u00e7\u00e3o do conte\u00fado submetido a seu crivo. Demais disso, nunca se havia enfrentado no plano legislativo a distin\u00e7\u00e3o de trato constitucional relativa \u00e0s contas de governo e de gest\u00e3o, com repercuss\u00e3oo negativa imediata sobre a defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
A Lei da Ficha Limpa p\u00f4s fim ao debate sobre a necessidade da conquista, pelo pretendente a uma candidatura, de um comando jurisdicional que suspendesse ou anulasse, ainda que em sede cautelar ou de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a decis\u00e3o da Corte de Contas. Assim o fez ao tratar expressamente do tema, tornando lei o que j\u00e1 era forte inclina\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n
O segundo ponto foi tratado tamb\u00e9m literalmente no novo disciplinamento legal conferido ao ponto: chefes do Executivo tornam-se ineleg\u00edveis ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo Tribunal, desde que hajam atuado como ordenadores de despesas. Seguiu-se assim robusta orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, acolhida e propagada por muitos, como por exemplo pelo not\u00e1vel Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o e professor da Universidade Federal daquele Estado Jos\u00e9 de Ribamar Caldas Furtado.<\/p>\n
Caldas Furtado preleciona existirem dois regimes jur\u00eddicos de contas p\u00fablicas:<\/p>\n
a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gest\u00e3o pol\u00edtica do Chefe do Poder Executivo, que prev\u00ea o julgamento pol\u00edtico levado a efeito pelo Parlamento, mediante aux\u00edlio do Tribunal de Contas, que emitir\u00e1 parecer pr\u00e9vio (CF, art. 71, I, c\/c art. 49, IX);<\/p>\n
b) o que alcan\u00e7a as intituladas contas de gest\u00e3o, prestadas ou tomadas, dos administradores de recursos p\u00fablicos, que imp\u00f5e o julgamento t\u00e9cnico realizado em car\u00e1ter definitivo pela Corte de Contas (CF, art. 71, II), consubstanciado em ac\u00f3rd\u00e3o, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo (CF, art. 71, \u00a7 3o), quando imputar d\u00e9bito (repara\u00e7\u00e3o de dano patrimonial) ou aplicar multa (puni\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
A Lei da Ficha Limpa acolheu expressamente a exist\u00eancia dessa distin\u00e7\u00e3o presente no texto da Constitui\u00e7\u00e3o. E foi al\u00e9m ao dispor que se aplica \u201c(\u2026) o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea g do inciso I do art. 1\u00ba da Lei de Inelegibilidades foi submetida ao acurado crivo do Supremo Tribunal Federal, que em 16 de fevereiro de 2012 culminou por reconhecer a sua plena compatibilidade com a vigente ordem constitucional, por ocasi\u00e3o do julgamento das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucional 29 e 30.<\/p>\n
Ainda assim, o Tribunal Superior Eleitoral tratou de negar aplica\u00e7\u00e3o ao expresso comando legal. Sem declarar o dispositivo inconstitucional, o que n\u00e3o lhe era dado ap\u00f3s o pronunciamento da Excelsa Corte, afirmou nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2012 que:<\/p>\n
\u201cA ressalva final constante da nova reda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea g do inciso I do art. 1o da Lei Complementar n\u00b0 64\/90, introduzida pela Lei Complementar n\u00b0 135\/2010 – de que se aplica “o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o” -, n\u00e3o alcan\u00e7a os chefes do Poder Executivo\u201d (TSE, Plen\u00e1rio, Respe 12.061\/PE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, 25\/09\/2012, publicado em Sess\u00e3o).<\/p>\n
Com todo respeito e acatamento, penso que o Tribunal Superior Eleitoral deixou de aplicar lei expressa, j\u00e1 que os Chefes do Executivo s\u00e3o mandat\u00e1rios, n\u00e3o cabendo discutir a ampla aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo ante a clara decis\u00e3o tomada pelo Supremo.<\/p>\n
O tema ganhou novo tratamento com a realiza\u00e7\u00e3o de importante guinada hermen\u00eautica havida j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es gerais de 2016. A nova leitura realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral resgata o prop\u00f3sito do legislador popular, al\u00e9m de assegurar respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e aos julgados do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Pe\u00e7o licen\u00e7a para citar de forma mais extensiva o mais recente julgado:<\/p>\n
1. O regime jur\u00eddico-fiscalizat\u00f3rio da tomada de contas dos Prefeitos reclama a leitura sob um vi\u00e9s material, atinente ao conte\u00fado das contas prestadas (i.e., se anuais ou de gest\u00e3o), e n\u00e3o meramente formal e subjetivo (i.e., pelo simples fato de ser o chefe do Poder Executivo) (FERRAZ, LUCIANO. Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: elementos para a compreens\u00e3o dos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999, p. 143-152).<\/p>\n
2. O Prefeito, ao atuar como ordenador de despesas, n\u00e3o desempenha fun\u00e7\u00e3o eminentemente pol\u00edtica, mas, ao rev\u00e9s, sua atua\u00e7\u00e3o diz respeito diretamente ao funcionamento da m\u00e1quina administrativa municipal, equipar\u00e1vel, bem por isso, aos demais administradores de recursos p\u00fablicos. Consectariamente, n\u00e3o se coaduna com a leitura constitucionalmente adequada da fiscaliza\u00e7\u00e3o das suas contas que a responsabilidade espec\u00edfica e individualiz\u00e1vel do Prefeito pela execu\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas recaia \u00fanica e exclusivamente sobre a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
3. A exegese literal das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais evidencia que n\u00e3o cuidou o constituinte, desde logo, de excepcionar os chefes do Poder Executivo do \u00e2mbito de incid\u00eancia do inciso II do art. 71, aludindo apenas e t\u00e3o somente a “administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos”.<\/p>\n
4. O processo de tomada de decis\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os judiciais n\u00e3o pode prescindir de uma an\u00e1lise consequencialista, m\u00e1xime porque a decis\u00e3o mais adequada a determinado caso concreto \u00e9 aquela que, dentro dos limites sem\u00e2nticos da norma, promove os corretos e necess\u00e1rios incentivos ao aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, e a repercuss\u00e3o dos impactos da decis\u00e3o na realidade social.<\/p>\n
5. O consequencialismo como postura judicial reclama efici\u00eancia administrativa, na medida em que o julgamento das contas pontuais (i.e., de gest\u00e3o) do Executivo municipal pela Corte de Contas tende a gerar os incentivos corretos, promovendo com maior efici\u00eancia a realiza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos e adequando as condutas dos Prefeitos \u00e0s diretrizes normativas balizadoras da atua\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela gest\u00e3o das despesas p\u00fablicas.<\/p>\n
6. A cl\u00e1usula final da al\u00ednea g (“[…] aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o”) \u00e9 inequ\u00edvoca em asseverar que as Cortes de Contas s\u00e3o a autoridade competente para julgar as contas dos Prefeitos, nas hip\u00f3teses em que eles atuarem na qualidade de ordenadores de despesa (i.e., contas de gest\u00e3o).<\/p>\n
7. A Suprema Corte \u00e9 a \u00fanica inst\u00e2ncia judicial autorizada a realizar o rejulgamento da mat\u00e9ria, adstrita \u00e0s hip\u00f3teses, “[de] mudan\u00e7as no ordenamento constitucional, na situa\u00e7\u00e3o de fato subjacente \u00e0 norma ou at\u00e9 mesmo na pr\u00f3pria percep\u00e7\u00e3o do direito que deve prevalecer em rela\u00e7\u00e3o a determinada mat\u00e9ria (BARROSO, Lu\u00eds Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposi\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da doutrina e an\u00e1lise cr\u00edtica da jurisprud\u00eancia. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, p. 264).<\/p>\n
8. A causa de inelegibilidade veiculada na al\u00ednea g do inciso I do art. 1\u00ba da LC n\u00ba 64\/90, na novel reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 135\/2010, recebeu a chancela de sua constitucionalidade no julgamento das ADCs n\u00ba 29 e n\u00ba 30, ambas de minha relatoria.<\/p>\n
9. O pronunciamento da Suprema Corte, nas ADCs n\u00ba 29 e n\u00ba 30, deve ser compulsoriamente observado por ju\u00edzes e Tribunais, posto ser revestido de efic\u00e1cia erga omnes e efeitos vinculantes, n\u00e3o se revelando poss\u00edvel proceder-se a redu\u00e7\u00f5es teleol\u00f3gicas no \u00e2mbito de incid\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es declaradas constitucionais.<\/p>\n
10. In casu, ao afastar-se o chefe do Executivo municipal do \u00e2mbito de incid\u00eancia da parte final da al\u00ednea g, o Tribunal Superior Eleitoral procede a uma redu\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica que n\u00e3o se coaduna com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs n\u00ba 29 e n\u00ba 30: o alcance subjetivo do efeito vinculante interdita a rean\u00e1lise da quest\u00e3o constitucional decidida pelo Supremo Tribunal por ju\u00edzes e Tribunais, o que, na esp\u00e9cie, importa a altera\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o que prevalecia nesta Corte Superior, de que competiria \u00e0s C\u00e2maras Municipais, e n\u00e3o \u00e0s Cortes de Contas, o julgamento das contas de gest\u00e3o dos Prefeitos.<\/p>\n
(Agravo Regimental em Recurso Ordin\u00e1rio n\u00ba 36778, Ac\u00f3rd\u00e3o de 23\/10\/2014, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Publica\u00e7\u00e3o: PSESS – Publicado em Sess\u00e3o, Data 23\/10\/2014).<\/p>\n
Esse julgado assegura ampla efic\u00e1cia \u00e0 al\u00ednea g. Ele projeta para as Elei\u00e7\u00f5es de 2016 a alvissareira condi\u00e7\u00e3o de momento \u00edmpar na aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n
Os Tribunais de Contas sa\u00edram com ainda maior poder. Nada de que n\u00e3o sejam credores por expressa decis\u00e3o do Poder Constituinte. Ganha mais vida a Constitui\u00e7\u00e3o; ganham mais vida as Cortes de Contas.<\/p>\n
Segundo a pesquisa intitulada \u201cFicha Limpa \u2013 impacto nos tribunais – tens\u00f5es e confrontos\u201d, elaborado pela Coordena\u00e7\u00e3o de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo em conjunto com a Escola Judici\u00e1ria Eleitoral Paulista, 63% dos casos de inelegibilidade definidos no Estado de S\u00e3o Paulo nas Elei\u00e7\u00f5es de 2012 tiveram por pressuposto a referida al\u00ednea g. Se consideramos que \u00e0quele tempo a orienta\u00e7\u00e3o do TSE n\u00e3o reconhecia ineleg\u00edveis os prefeitos ordenadores de despesa ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, veremos o qu\u00e3o promissora ser\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o da efetividade da norma nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es municipais. Afinal, todos sabemos, \u00e9 nos pleitos eleitorais locais que se apresenta a maior \u201cclientela\u201d da Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n
Texto extra\u00eddo de palestra preparada para apresenta\u00e7\u00e3o no XII Congresso Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n
M\u00e1rlon Reis<\/strong> \u00e9 Juiz de Direito no Estado do Maranh\u00e3o e membro do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral<\/p>\n fonte:\u00a0http:\/\/www.novoeleitoral.com<\/p>\n Veja outros artigos na sess\u00e3o Opini\u00e3o deste site:\u00a0https:\/\/uvbbrasil.com.br\/?cat=11<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei da Ficha Limpa, como popularmente ficou conhecida a Lei Complementar n\u00ba 135\/2010, lan\u00e7ou novas luzes sobre os Tribunais…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2698,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-2697","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"yoast_head":"\n