Gustavo Lima\/C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n
Vota\u00e7\u00e3o da PEC da Maioridade Penal Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou a PEC da Maioridade Penal em meio a debate pol\u00eamico<\/p>\n
Em 2015, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou v\u00e1rios projetos que j\u00e1 viraram lei, como a corre\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) pelo \u00edndice da poupan\u00e7a, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos dos empregados dom\u00e9sticos e a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos no exterior.<\/p>\n
Temas pol\u00eamicos tamb\u00e9m foram votados em Plen\u00e1rio, como as propostas do ajuste fiscal do governo, a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o terceirizado e as propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma pol\u00edtica e da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal.<\/p>\n
Os deputados votaram ainda uma minirreforma eleitoral, com diminui\u00e7\u00e3o do tempo de propaganda eleitoral e defini\u00e7\u00e3o do teto de doa\u00e7\u00f5es e de gastos com campanhas.<\/p>\n
Pacto federativo – Uma das propostas do novo pacto federativo foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados para proibir lei federal de impor ou transferir aos estados, ao Distrito Federal ou aos munic\u00edpios qualquer encargo ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem a previs\u00e3o de repasses financeiros necess\u00e1rios ao seu custeio.<\/p>\n
D\u00edvidas de clubes – A C\u00e2mara aprovou tamb\u00e9m uma esp\u00e9cie de Lei de Responsabilidade do Futebol, que vincula o parcelamento de d\u00edvidas dos clubes desportivos com a Uni\u00e3o a pr\u00e1ticas de gest\u00e3o mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reelei\u00e7\u00e3o de dirigentes.<\/p>\n
Novo c\u00f4njuge – Entre os projetos aprovados em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) destaca-se o que protege da penhora judicial o patrim\u00f4nio do novo c\u00f4njuge ou companheiro de um devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m j\u00e1 virou lei.<\/p>\n
Seguran\u00e7a – Na \u00e1rea de seguran\u00e7a, os deputados aprovaram a criminaliza\u00e7\u00e3o da venda ou entrega de bebidas alco\u00f3licas a menores de 18 anos, com deten\u00e7\u00e3o e multa. J\u00e1 aquele que corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de 18 anos para a pr\u00e1tica de crimes ter\u00e1 pena maior se o crime for hediondo. Para coibir as explos\u00f5es de caixas autom\u00e1ticos em bancos, os deputados aumentaram a pena pelo uso de explosivos no furto qualificado.<\/p>\n
Or\u00e7amento impositivo Depois de dois anos de tramita\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara aprovou a PEC do or\u00e7amento impositivo, que obriga a execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais ao or\u00e7amento da Uni\u00e3o at\u00e9 o limite de 1,2% da receita corrente l\u00edquida (RCL) realizada no ano anterior.<\/p>\n
Aposentadoria compuls\u00f3ria – Para todo o servi\u00e7o p\u00fablico, a C\u00e2mara aprovou a possibilidade de aposentadoria compuls\u00f3ria por idade aos 75 anos. O limite atual \u00e9 de 70 anos.<\/p>\n
Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n
Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias’<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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