{"id":2602,"date":"2015-12-15T22:03:04","date_gmt":"2015-12-16T00:03:04","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=2602"},"modified":"2015-12-15T22:03:04","modified_gmt":"2015-12-16T00:03:04","slug":"a-instituicao-de-ouvidorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/a-instituicao-de-ouvidorias\/","title":{"rendered":"A institui\u00e7\u00e3o de Ouvidorias"},"content":{"rendered":"

A institui\u00e7\u00e3o de Ouvidorias<\/strong><\/p>\n

Economista Edison I. 0. Mello<\/strong>\u2217*<\/strong><\/p>\n

Contador Jos\u00e9 Carlos G. de Mello*<\/strong><\/p>\n

APE – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Breve hist\u00f3rico sobre a institui\u00e7\u00e3o do Ombudsman e do Ouvidor.<\/strong><\/p>\n

A necessidade de uma entidade que interagisse entre o governante e o mais comum dos cidad\u00e3os perpassa a hist\u00f3ria da humanidade. As refer\u00eancias hist\u00f3ricas nos levam, entre outras, aos reis eg\u00edpcios, que designavam entre seus altos funcion\u00e1rios, aqueles que deveriam receber as queixas do povo. O Patriarca Mois\u00e9s, em sua sabedoria, nomeou assessores especializados para apreciar as queixas apresentadas pelos hebreus. Na China, durante a Dinastia de Han, um alto funcion\u00e1rio (Control Yuan) exercia atividades similares. Em Roma, no per\u00edodo republicano, dois censores examinavam, quer os atos administrativos quer as queixas de alegada m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 na Idade M\u00e9dia, os intermedi\u00e1rios entre governantes e cidad\u00e3os e entre administradores e administrados eram comuns, a n\u00edvel tanto de Estado como Igreja e demais organiza\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n

Durante o per\u00edodo absolutista, os monarcas designavam agentes para se certificarem que os funcion\u00e1rios p\u00fablicos obedeciam \u00e0 lei, davam andamento \u00e0s suas determina\u00e7\u00f5es e, de uma maneira geral, adotavam comportamento adequado.<\/p>\n

A s\u00edntese da entidade posicionada entre o governante e o cidad\u00e3o comum, entretanto, surge na Su\u00e9cia, com a institui\u00e7\u00e3o do \u201combudsman<\/em>\u201d.<\/p>\n

A palavra \u201cOmbudsman\u201d <\/em>tem como sinon\u00edmia os seguintes termos: procurador, provedor, mandat\u00e1rio, representante, delegado; deriva de um termo usado pelas tribos medievais germ\u00e2nicas para designarem um grupo de pessoas cuja fun\u00e7\u00e3o era a de recolher multas das fam\u00edlias de r\u00e9us arrependidos e distribuir os recursos obtidos entre as fam\u00edlias das respectivas v\u00edtimas.<\/p>\n

A figura do Supremo Representante do Povo, entretanto, surge em 1713(1), proposta pelo rei Carlos XII, adotando o modelo similar ao ent\u00e3o vigente na Turquia, do Gabinete de Justi\u00e7a Suprema, \u00f3rg\u00e3o encarregado de supervisionar e garantir o respeito a Lei Isl\u00e2mica, com atribui\u00e7\u00f5es de supervisionar o cumprimento das leis e das atividades exercidas pelos servidores p\u00fablicos. Com o fortalecimento do parlamento em 1776, esta fun\u00e7\u00e3o foi denominada de Chanceler de Justi\u00e7a tomando a forma do que hoje conhecemos como \u201combudsman\u201d.<\/p>\n

Em 1739 a Assembleia Representativa (Riksdag) deliberou no sentido de exigir do Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (Office of the Chancellor of Justice) lhe dar conta de todas as decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

A derrota infligida pelos russos \u00e0 Su\u00e9cia em 1809, seguida por outro golpe de estado liderado pela oposi\u00e7\u00e3o revolucion\u00e1ria, obrigou a abdica\u00e7\u00e3o de Gustavo IV, com os princ\u00edpios parlamentares sendo repostos por uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, consagrando, finalmente, a figura de um Ombudsman para a Justi\u00e7a, exigindo, para esta fun\u00e7\u00e3o, algu\u00e9m de reconhecida capacidade jur\u00eddica e de irrepreens\u00edvel integridade moral, a ser eleito pelo Parlamento. Entre suas atribui\u00e7\u00f5es estava a de supervisionar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as autoridades militares, no tocante \u00e0 parte legislativa, cabendo-lhe assegurar a legalidade de atos oficiais e proteger o cidad\u00e3o do excessivo zelo oficial e, ainda, investigar as queixas p\u00fablicas contra os erros da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A eclos\u00e3o da I Guerra Mundial (1914\/1918) levou a institui\u00e7\u00e3o, em 1915, de um Ombudsman militar independente que perdurou at\u00e9 1968, data, a partir da qual, voltou a existir apenas, um \u00fanico Ombudsman.<\/p>\n

A Finl\u00e2ndia, que tinha estado sob o dom\u00ednio da Su\u00e9cia durante s\u00e9culos, at\u00e9 1809 (quando passou ao dom\u00ednio da R\u00fassia), tornou-se um estado soberano e independente ap\u00f3s a I Guerra Mundial. Sua Constitui\u00e7\u00e3o, promulgada em 1919, manteve o poder e autonomia executiva do Gabinete do Procurador Geral (que passou a ter a designa\u00e7\u00e3o de Chancellor of Justice), como Procurador Supremo para assegurar que o governo n\u00e3o tomaria nenhuma medida inconstitucional ou ilegal e em simult\u00e2neo prover \u00e0s necessidades legislativas do Ombudsman (que tinha sido historicamente ultrapassado pela figura do Chancellor).<\/p>\n

A Escandin\u00e1via s\u00f3 adotou este instituto, nos moldes da Su\u00e9cia e Finl\u00e2ndia, depois da II Guerra Mundial, quando na Noruega foi institu\u00eddo, no ano de 1952, um Ombudsman militar; a Dinamarca, em 1953, instituiu o Ombudsman Nacional.<\/p>\n

Depois dos pa\u00edses escandinavos, o primeiro pa\u00eds a adotar este instituto foi a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, em 1957, instituindo um controverso Ombudsman Militar ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o de seu ex\u00e9rcito, para assegurar o controle do parlamento sobre o poder militar e controlar sua atua\u00e7\u00e3o de acordo com o novo esp\u00edrito democr\u00e1tico do cidad\u00e3o em uniforme.<\/p>\n

A Divis\u00e3o de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a partir da d\u00e9cada de 60 empreendeu esfor\u00e7os no sentido da solidifica\u00e7\u00e3o deste instituto a n\u00edvel mundial.<\/p>\n

Em 1971, na Confer\u00eancia Parlamentar Europeia em Viena, foi recomendada a necessidade de todos os pa\u00edses considerarem a hip\u00f3tese da cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o autorizado a receber e examinar as queixas dos cidad\u00e3os com refer\u00eancias aos setores do governo.<\/p>\n

At\u00e9 o ano de 1973, dez pa\u00edses j\u00e1 haviam instalado \u201combudsman\u201d <\/em>a n\u00edvel nacional, em 1983 este n\u00famero chega a vinte e um, sendo que em 2003, este universo atingiu a 120 pa\u00edses.<\/p>\n

Em v\u00e1rios pa\u00edses o termo original foi mantido com seu significado original, embora suas compet\u00eancias tenham evolu\u00eddo. Em outros, sofreu altera\u00e7\u00f5es, tanto no significado quanto nas atribui\u00e7\u00f5es. A exemplo citamos a Fran\u00e7a com seu \u201cM\u00e9diateur de la Republique<\/em>\u201d; a Finl\u00e2ndia com o \u201cOikeusasiamies<\/em>\u201d; a Inglaterra com o \u201cParliamentary Comissioner<\/em>\u201d; em Israel com o \u201cState Comptroller<\/em>\u201d; a Espanha com o \u201cDefensor del Pueblo<\/em>\u201d e Portugal com o \u201cProvedor de Justi\u00e7a<\/em>\u201d. Uma compet\u00eancia diferenciada \u00e9 a<\/p>\n

apresentada pelo \u201combusdsman\u201d <\/em>dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, institu\u00edda em 1967, que tem sua atua\u00e7\u00e3o centrada na defesa dos direitos do consumidor.<\/p>\n

Certamente seu papel decorre da iniciativa pioneira e hist\u00f3rica do Presidente John F. Kennedy que, a 15 de mar\u00e7o de 1962, enviou mensagem especial ao Congresso, propondo a prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos consumidores introduzindo a conceitua\u00e7\u00e3o de direitos do Consumidor. No Brasil tal legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 levada a efeito somente a 11 de setembro de 1990 com a publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Lei Federal n\u00ba 8.078\/90).<\/p>\n

 <\/p>\n

O Ouvidor em territ\u00f3rios brasileiros: um breve relato.<\/strong><\/p>\n

Documentos hist\u00f3ricos revelam que em territ\u00f3rios brasileiros, desde a instala\u00e7\u00e3o (ou divis\u00e3o) em Capitanias Heredit\u00e1rias, os Ouvidores (Ouvidor- Geral) eram indicados pelo Rei de Portugal, para exercerem suas atividades ao lado dos Governadores Gerais. Suas atribui\u00e7\u00f5es, forma geral, eram de lavrar e promulgar leis, estabelecer C\u00e2maras de Vereadores, atuar como Comiss\u00e1rio de Justi\u00e7a, bem como ouvir as reclama\u00e7\u00f5es e reivindica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o sobre improbidades e desmandos administrativos por parte dos serventu\u00e1rios do governo.<\/p>\n

Hierarquicamente se situava como a segunda autoridade da Capitania.<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da discuss\u00e3o da \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Politica do Imp\u00e9rio do Brazil\u201d (sic), de 25 de mar\u00e7o de 1824, o Deputado Constituinte Jos\u00e9 de Souza Mello (no ano de 1823), prop\u00f4s os seguintes termos:<\/p>\n

\u201c… para desafogo e liberdade dos povos, haver\u00e1 em cada prov\u00edncia um Ju\u00edzo do Povo, a quem se recorra nos casos de opress\u00e3o para apresentar na Corte suas queixas, o que o mesmo Juiz do Povo dever\u00e1 fazer ex-of\u00edcio<\/em>\u201d.<\/p>\n

Esta proposta, sob denomina\u00e7\u00e3o diversa, institu\u00eda a figura do Ouvidor, mas n\u00e3o logrou \u00eaxito em seu intento, sendo rejeitada.<\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica \u00e9 a evolu\u00e7\u00e3o da cidadania, esta marcada pelo avan\u00e7o e credibilidade das institui\u00e7\u00f5es. A marca deste processo reflete no papel desempenhado pelo ouvidor, que de representante do rei, informando-o do ocorrido e aplicando as leis, passa a representante do povo, que o ouve, e encaminha seus queixumes ao mandat\u00e1rio superior.<\/p>\n

Em per\u00edodos recentes da pol\u00edtica brasileira n\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancias ou dispositivos constitucionais determinando a institui\u00e7\u00e3o de um Ouvidor ou Ouvidoria com \u201cstatus\u201d <\/em>de Poder.<\/p>\n

A Constituinte de 1988, apesar de forte inclina\u00e7\u00e3o parlamentarista, vis\u00edveis a exemplo, em instrumentos como a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e as Medidas Provis\u00f3rias, n\u00e3o acolheu a proposta da cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Parlamentar com as caracter\u00edsticas cl\u00e1ssicas reconhecidas, como atuar a partir do Poder Legislativo como controle externo.<\/p>\n

Atualmente, no Brasil, os sistemas \u201cOmbusdsman\u201d<\/em>\/Ouvidoria s\u00e3o institu\u00eddos por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, local, ou por Decreto expedido pelo Poder Executivo, atribuindo-lhe caracter\u00edsticas assemelhadas, ou pap\u00e9is assemelhados, aos desempenhados pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Como exemplo, podemos referir a primeira experi\u00eancia ocorrida, em 1986, na cidade de Curitiba, Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is do \u201combudsman<\/em>\u201d e do ouvidor, em muitos casos, \u00e9 meramente nominal, literal, confundindo seus personagens. O International Ombudsman Institute<\/em>, define ombudsman como<\/p>\n

\u201c… o ocupante de cargo comissionado, que foi indicado ou eleito por um ato legal e cujo papel \u00e9 investigar reclama\u00e7\u00f5es de uma pessoa ou associa\u00e7\u00e3o de pessoas, contra uma decis\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o, ato ou omiss\u00e3o realizado por funcion\u00e1rios, empregados, membros ou comit\u00ea de membros de uma organiza\u00e7\u00e3o, sobre a qual tenha jurisdi\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m cabe investigar den\u00fancias contra departamentos do governo, semigoverno ou ag\u00eancias\u201d.<\/em><\/p>\n

A vers\u00e3o nacional adotando modelos semelhantes ao de pa\u00edses como Fran\u00e7a e Canad\u00e1, atribui, regra geral, para a empresa privada a denomina\u00e7\u00e3o de \u201combudsman<\/em>\u201d, enquanto que para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de ouvidor\/ouvidoria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Os procedimentos que podem ser adotados pelos Legislativos.<\/strong><\/p>\n

Para acompanhar o processo evolutivo da sociedade, com a amplia\u00e7\u00e3o do respeito ao cidad\u00e3o e ao mesmo tempo, oportunizando o controle social, o Poder Legislativo pode instituir a atividade de Ouvidoria para atuar em nome do ente respectivo. No caso o Poder Legislativo Municipal atuando em nome de seu Munic\u00edpio.<\/p>\n

Por defini\u00e7\u00e3o a atividade de Ouvidoria deve receber reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, cr\u00edticas e informa\u00e7\u00f5es sobre atos de agentes p\u00fablicos municipais bem como sobre os servi\u00e7os prestados, apurar sua veracidade e prestar esclarecimentos.<\/p>\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es de Ouvidoria, podemos destacar:<\/p>\n

1 <\/strong>\u2013 receber sugest\u00f5es de aprimoramento, reclama\u00e7\u00f5es ou cr\u00edticas a respeito dos servi\u00e7os prestados pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n

2 <\/strong>\u2013 receber informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre atos administrativos e de gest\u00e3o praticados por agentes e administradores de \u00f3rg\u00e3os e entes p\u00fablicos municipais, bem como de quaisquer entidades institu\u00eddas e mantidas pelo Munic\u00edpio;<\/p>\n

 <\/p>\n

3 <\/strong>\u2013 proceder a triagem das informa\u00e7\u00f5es e not\u00edcias recepcionadas, encaminhando-as aos setores competentes para averigua\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias;<\/p>\n

4 <\/strong>\u2013 acompanhar as atividades de averigua\u00e7\u00e3o de que trata o inciso anterior, bem como requisitar ao Poderes do Munic\u00edpio informa\u00e7\u00f5es acerca do seu andamento e resultado;<\/p>\n

5 <\/strong>\u2013 manter ativos e atualizados instrumentos e vias de comunica\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 recep\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es, not\u00edcias, reclama\u00e7\u00f5es e cr\u00edticas, particularmente os meios eletr\u00f4nicos, telef\u00f4nicos e postais;<\/p>\n

6 <\/strong>\u2013 dar ci\u00eancia aos reclamantes ou interessados das provid\u00eancias adotadas ou sugeridas pela Ouvidoria;<\/p>\n

7 <\/strong>– manter permanente interc\u00e2mbio com as Ouvidorias de outras entidades e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas afins, objetivando permitir melhor fluxo de informa\u00e7\u00f5es do interesse dos respectivos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n

8 <\/strong>\u2013 promover divulga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e atividades afetos \u00e0 Ouvidoria;<\/p>\n

9 <\/strong>\u2013 acolher ou rejeitar as den\u00fancias, de conformidade com crit\u00e9rios preestabelecidos;<\/p>\n

10 <\/strong>\u2013 requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos dos respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os sobre os quais reca\u00edrem as not\u00edcias, cr\u00edticas e reclama\u00e7\u00f5es recebidas e fixar prazo para o atendimento;<\/p>\n

11 <\/strong>\u2013 elaborar relat\u00f3rios e atualizar os FAQ (Frequent Asked Questions) periodicamente dando-lhes transpar\u00eancia principalmente por meio da internet;<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Quanto ao procedimento, a<\/strong>s den\u00fancias, demandas ou informa\u00e7\u00f5es podem ser formalizadas e encaminhadas \u00e0 ouvidoria, atrav\u00e9s de qualquer via de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive por correspond\u00eancias postais ou eletr\u00f4nicas, telefonemas ou pessoalmente.<\/p>\n

Quanto \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es ap\u00f3crifas ou an\u00f4nimas, quando infundadas, podem ser rejeitadas liminarmente, assegurando-se, entretanto, o sigilo da autoria sempre que solicitado ou quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o de uma Ouvidoria tem por objeto proporcionar maior intera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal com a sociedade, que passa assim a dispor de um canal mais efetivo de colabora\u00e7\u00e3o, no controle e avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

As demandas recebidas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, correio, e-mail, em m\u00e3os, por carta ou telefone (linha 0800 se poss\u00edvel), ser\u00e3o cadastradas formalizando-se um processo que deve ser encaminhado ao setor competente.<\/p>\n

Os demandantes ser\u00e3o informados do n\u00famero do processo cadastrado para seu acompanhamento, ato este que pode se dar por telefone ou atrav\u00e9s de \u201csite\u201d na \u201cinternet<\/em>\u201d.<\/p>\n

Quando houver reserva da mat\u00e9ria, o teor dos fatos apontados n\u00e3o deve ser revelado ao denunciante. As informa\u00e7\u00f5es apresentadas na resposta externa resumem-se a indica\u00e7\u00e3o do encaminhamento, ou se for o caso, da impossibilidade de sua apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da credibilidade do instituto reside no sigilo dos fatos e na apura\u00e7\u00e3o c\u00e9lere. Na medida em que estes princ\u00edpios esmae\u00e7am todo o processo entra em colapso.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Papel do Cidad\u00e3o: Contribuinte e Consumidor.<\/strong><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do Presidente dos Estados Unidos da Am\u00e9rica Bill Clinton, em 07 de setembro de 1993, por ocasi\u00e3o do Programa de Revis\u00e3o do Desempenho Nacional \u00e9 sintom\u00e1tica da moderna rela\u00e7\u00e3o entre o governo e seu povo. A afirma\u00e7\u00e3o que \u201cEst\u00e1 na hora de fazer com que o nosso governo trabalhe para o povo, aprenda a fazer mais com menos e trate os contribuintes como clientes<\/em>\u201d, redireciona a atua\u00e7\u00e3o estatal propondo novo paradigma. \u00c9 reflexo dos novos ventos que transportam as sementes da mudan\u00e7a. Entender o cidad\u00e3o n\u00e3o apenas como simples contribuinte com obriga\u00e7\u00f5es e deveres junto ao Estado, financiando-o, \u00e9 n\u00e3o lhe dar sua devida dimens\u00e3o. O cidad\u00e3o deve ser compreendido como o destinat\u00e1rio final da atua\u00e7\u00e3o do Estado, usu\u00e1rio de seus servi\u00e7os, em igualdade nas rela\u00e7\u00f5es aos consumidores.<\/p>\n

Considerando como obriga\u00e7\u00e3o do Estado prover os meios para atender uma categoria especial de necessidades, catalogadas de p\u00fablicas, deve-se atribuir, ao mesmo tempo, ao cidad\u00e3o o papel de cliente, usu\u00e1rio e consumidor destes servi\u00e7os exigindo, como todo consumidor, o menor pre\u00e7o e sua melhor qualidade visto que n\u00e3o podermos dissociar destas rela\u00e7\u00f5es \u00e0s caracter\u00edsticas de racionalidade e o princ\u00edpio hedon\u00edstico, regente de suas escolhas.<\/p>\n

Tratar os contribuintes como clientes requer uma constante avalia\u00e7\u00e3o sobre qualidade e oportunidade dos servi\u00e7os prestados bem como as reais necessidades dos consumidores.<\/p>\n

O processo recomendado para alcan\u00e7ar estes objetivos principia na disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais ao cidad\u00e3o, onde, sinteticamente, podemos classific\u00e1-los em dois momentos: a participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, em especial nas fases de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos planos e or\u00e7amento e a participa\u00e7\u00e3o \u201ca posteriori<\/em>\u201d, atrav\u00e9s dos instrumentos de monitora\u00e7\u00e3o e controle como a execu\u00e7\u00e3o dos programas aprovados, ou a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade dos mesmos.<\/p>\n

\u00c9 especificamente sobre o controle \u201ca posteriori\u201d que se insere o instituto da Ouvidoria. A possibilidade do cidad\u00e3o (contribuinte, consumidor ou cliente) expressar sua opini\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, ou mesmo, fiscalizar os atos desses agentes (mandat\u00e1rios, gestores ou servidores) representa, ao fim e ao cabo, um fortalecimento da cidadania.<\/p>\n

As Ouvidorias nos Legislativos desempenham uma multiplicidade de tarefas, ora a semelhan\u00e7a de disque den\u00fancia, ora no papel de Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente e ora, efetivamente, como um servi\u00e7o de defesa do consumidor (quando o cidad\u00e3o contribuinte assim se assume), ora como canal de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o externa.<\/p>\n

H\u00e1 necessidade, aqui, de uma interpreta\u00e7\u00e3o distinta. A democracia do mundo contempor\u00e2neo exige dos Gestores e do Estado, portanto, atua\u00e7\u00f5es participativas e transparentes. Participativas no sentido de \u201cascultar<\/em>\u201d os anseios da sociedade no momento das decis\u00f5es, n\u00e3o lhes bastando t\u00e3o somente o direito ao voto e o processo eleitoral. O cidad\u00e3o atual exige opinar por igual, nas alternativas de escolha no uso dos recursos p\u00fablicos, no destino de seus tributos, exige, enfim, ser tratado como cliente. Transparente, no sentido de participar e conhecer os resultados da atua\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n

Assim como os princ\u00edpios da publicidade e transpar\u00eancia ao lado da moralidade, o cidad\u00e3o exige dos gestores e servidores, uma postura \u00e9tica frente suas responsabilidades. Para tanto, surge nas literaturas a express\u00e3o \u201caccountability\u201d <\/em>democr\u00e1tica, ou responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, que pode ser definida como a constru\u00e7\u00e3o de mecanismos institucionais por meio dos quais os governantes s\u00e3o constrangidos a responder, ininterruptamente, por seus atos e omiss\u00f5es perante os governados.<\/p>\n

Na verdade, o voc\u00e1bulo \u201caccountability<\/em>\u201d, n\u00e3o tem uma tradu\u00e7\u00e3o literal para o portugu\u00eas, representa o compromisso \u00e9tico e legal de se responder por uma responsabilidade delegada13.<\/p>\n

Por outra forma, a literatura do \u201caccountability<\/em>\u201d abrange os atos dos governantes em rela\u00e7\u00e3o aos programas de governo e os relativos \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, instrumentalizando o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Por sua pr\u00f3pria perspectiva sup\u00f5e a concilia\u00e7\u00e3o tanto do ponto de vista anal\u00edtico quanto normativo, entre as exig\u00eancias da efici\u00eancia e os imperativos da democracia.<\/p>\n

Implica, aqui, que as institui\u00e7\u00f5es garantidoras dos direitos do cidad\u00e3o, definam formas e procedimentos para que o mesmo possa participar. A experi\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no plano internacional revela que, quanto maior o controle efetuado pelos cidad\u00e3os, mais o poder p\u00fablico tem condi\u00e7\u00f5es de corrigir e melhorar as pol\u00edticas p\u00fablicas, atua\u00e7\u00e3o que reflete no desenvolvimento econ\u00f4mico e social de uma na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Legislativos que institu\u00edram suas Ouvidorias t\u00eam um papel relevante neste sentido, o de garantir o direito ao cidad\u00e3o de controlar o servi\u00e7o p\u00fablico. Direito este catalogado na categoria dos direitos difusos, conforme apresentaremos adiante.<\/p>\n

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Um dos direitos consagrados \u00e0 cidadania: o controle do servi\u00e7o p\u00fablico – direito difuso.<\/strong><\/p>\n

As compet\u00eancias das C\u00e2maras Municipais no Brasil est\u00e3o expressas na Carta Maior. Para o cidad\u00e3o, contribuinte, a atua\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais representa uma garantia do exerc\u00edcio de seus direitos, entre estes, embora n\u00e3o expressos de forma expl\u00edcita, est\u00e1 o direito que todo o cidad\u00e3o tem que as contas de seus gestores sejam examinadas, que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos derivados de seus tributos sejam devidamente fiscalizados. N\u00e3o \u00e9 o cidad\u00e3o sob o prisma individual, mas como componente de uma coletividade. E este direito p\u00f5e em p\u00e9 de igualdade a todos, seja de uma grande metr\u00f3pole ou de um distante rinc\u00e3o. A todos, por mandamento constitucional, este direito \u00e9 estendido.<\/p>\n

A \u201cReaganomics\u201d, o \u201cTatcherismo\u201d, o Consenso de Washington, o Tratado de Maastricht, a globaliza\u00e7\u00e3o, o Relat\u00f3rio Institutions Matter do Banco Mundial, s\u00e3o express\u00f5es atuais, s\u00edmbolos da nova onda democr\u00e1tica, assim como as ondas \u201ccappellettianas\u201d consagradas no mundo ocidental, onde as de maior alcance foram \u00e0s relativas aos direitos coletivos, em especial as categorias de direitos que, \u201cn\u00e3o pertencendo a ningu\u00e9m, em particular,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0pertence a todos, em geral\u201d, encontrando sua defesa apenas em manifesta\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

S\u00e3o os denominados direitos difusos, transindividuais, metaindividuais ou superindividuais, verdadeiros direitos disseminados, objeto de gozo individual apenas enquanto poss\u00edvel coletivamente.<\/p>\n

Se considerarmos os bens de uso comum do povo como direitos difusos, por coletivos, tamb\u00e9m nesta cataloga\u00e7\u00e3o incluiremos o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o e julgamento dos atos dos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n

Todo o cidad\u00e3o tem o direito que o Controle Externo fiscalize, aprecie e julgue os atos do gestor p\u00fablico.<\/p>\n

A caracter\u00edstica do direito difuso \u00e9 abrigar o interesse de todos, pelo menos da coletividade como um todo. Esta norma foi positivada pela Lei Federal n\u00ba 8.078 de 1990, o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, que consagrou no inciso VI do artigo 6\u00ba, dos direitos b\u00e1sicos do consumidor, a \u201cefetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos\u201d, bem como no inciso VII a possibilidade de \u201co acesso aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados\u201d.<\/p>\n

Atribu\u00edmos, a partir destas defini\u00e7\u00f5es, o papel de consumidor ao cidad\u00e3o. Cliente dos servi\u00e7os p\u00fablicos, albergado ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

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As Ouvidorias como instrumento de combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Segundo Gon\u00e7alves da Silva (2), a corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simplesmente um tipo de crime: ela \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica que surge em alguns ambientes institucionais. Para Shleifer & Vishny (3), a corrup\u00e7\u00e3o aparece com maior vulto quando as institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas n\u00e3o est\u00e3o sob o controle da maior parte da popula\u00e7\u00e3o. Como decorr\u00eancia da fragilidade das institui\u00e7\u00f5es emerge o \u201crente seeking<\/em>\u201d, obtendo lucro econ\u00f4mico atrav\u00e9s da manuten\u00e7\u00e3o artificial de seus mercados.<\/p>\n

Os governos, em geral, s\u00e3o compradores de bens e servi\u00e7os de alto valor, como as obras de infraestrutura, definindo seus pre\u00e7os atrav\u00e9s de processos licitat\u00f3rios onde h\u00e1, em maior ou menor grau, assimetria de informa\u00e7\u00f5es. Estas aquisi\u00e7\u00f5es, sem um processo de publicidade ampla e controle social, resultam manipulados por diversos agentes, sejam p\u00fablicos ou privados, definindo os mecanismos e justificando os pre\u00e7os superfaturados.<\/p>\n

Como resultado, surge a divis\u00e3o de propinas entre as partes envolvidas.<\/p>\n

A possibilidade do cidad\u00e3o n\u00e3o participante do processo contestar estas pr\u00e1ticas \u00e9 ex\u00edgua. Os mecanismos de defesa, regra geral, circundam o sistema, impedindo o contendor, ou mesmo o cidad\u00e3o comum de evitar o sucedido.<\/p>\n

A Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, Lei Federal 8.666 de 1993, em seu artigo 113 define as compet\u00eancias, tanto dos Tribunais de Contas quanto aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno, para interferir no processo. Ocorre que esta compet\u00eancia precisa ser patrocinada, o que constrange, no mais das vezes por receio de repres\u00e1lias futuras, os agentes envolvidos.<\/p>\n

Surge aqui, novamente, a oportunidade da institui\u00e7\u00e3o de Ouvidoria nos Legislativos, considerando que estas podem acatar demandas fundamentadas com garantia do sigilo de seu patrocinador. Efetivamente este procedimento garante a credibilidade do instituto, afora ampliar o espa\u00e7o democr\u00e1tico.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para o problema da corrup\u00e7\u00e3o principia no aprofundamento da democracia atrav\u00e9s de estruturas de controle transparentes e com credibilidade. Modernamente h\u00e1 compreens\u00e3o que as institui\u00e7\u00f5es t\u00eam um papel decisivo na vida econ\u00f4mica e pol\u00edtica de uma na\u00e7\u00e3o. Afetam as a\u00e7\u00f5es dos indiv\u00edduos, suas escolhas e estrat\u00e9gias.<\/p>\n

Quanto ao aspecto econ\u00f4mico, acreditando no \u00f3timo paretiano, o surgimento da corrup\u00e7\u00e3o \u201clato sensu<\/em>\u201d, representa uma perda social, inefici\u00eancia no uso dos fatores, transferindo renda para setores espec\u00edficos em detrimento da maioria da popula\u00e7\u00e3o. Sob enfoque diverso, os agentes econ\u00f4micos conhecedores da inefic\u00e1cia das institui\u00e7\u00f5es consideram em seus resultados econ\u00f4micos os custos da corrup\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o de fatores que podem inviabilizar os processos produtivos, quer por taxas de retorno irris\u00f3rias, quer pelo prazo mais longo de matura\u00e7\u00e3o que, frente a um ambiente inst\u00e1vel, afasta os investidores.<\/p>\n

A garantia do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o passa por institui\u00e7\u00f5es competentes e \u00e1geis, com credibilidade, que disponibilizem instrumentos facilitadores do controle e, acima de tudo ampliem a todos os segmentos da popula\u00e7\u00e3o a possibilidade de controlar. A participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 atrav\u00e9s das Ouvidorias representa um instrumento fundamental neste combate (4).<\/p>\n

 <\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O trabalho da ouvidoria \u00e9 de valoriza\u00e7\u00e3o da cidadania, \u00e9 dar garantia dos direitos aos exclu\u00eddos, aos marginalizados e as minorias. Por isto, revela-se como instrumento fundamental de participa\u00e7\u00e3o da comunidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, coleta as demandas individuais e analisa os fatos apresentados, propiciando um constante \u201cfeed-back<\/em>\u201d no atendimento aos anseios e expectativas da comunidade.<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o de Ouvidorias nas C\u00e2maras Municipais permitir\u00e1 ao cidad\u00e3o participar do processo de controle do Estado (o controle social), atuar diretamente no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e outras formas de desmandos moralmente conden\u00e1veis como o apadrinhamento, o protecionismo, a malversa\u00e7\u00e3o de recursos e o nepotismo, que entravam o desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o aos direitos difusos, o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, o monitoramento dos recursos p\u00fablicos s\u00e3o facilitados atrav\u00e9s destes instrumentos. S\u00e3o avan\u00e7os que ressaltam a maior responsabilidade de todos os envolvidos no processo de promo\u00e7\u00e3o da cidadania e dos direitos humanos.<\/p>\n

Certamente este um importante papel dos Legislativos Municipais (5) num mundo globalizado.<\/p>\n

 <\/p>\n

1 Informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas da \u201chomepage\u201d do Provedor de Justi\u00e7a de Portugal.<\/p>\n

2 GON\u00c7ALVES DA SILVA, Marcos Fernandes, Corrup\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, in Economia do Setor P\u00fablico no Brasil, org. Ciro Biderman e Paulo Arvate. Rio de Janeiro: Elsevier. 2004. p.127.<\/p>\n

3 Idem<\/p>\n

4 Art. 74, \u00a72\u00ba Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

5 Art. 5\u00ba O servi\u00e7o de ouvidoria p\u00fablica dever\u00e1 ser previsto na Lei Org\u00e2nica Municipal, sendo amplamente divulgado e acolhendo den\u00fancias fundamentais de irregularidades.<\/p>\n

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A institui\u00e7\u00e3o de Ouvidorias Economista Edison I. 0. 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