{"id":23721,"date":"2021-09-28T16:59:36","date_gmt":"2021-09-28T19:59:36","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=23721"},"modified":"2021-09-28T16:59:36","modified_gmt":"2021-09-28T19:59:36","slug":"o-tratamento-de-dados-pessoais-e-sua-aplicacao-no-poder-publico-uniao-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/o-tratamento-de-dados-pessoais-e-sua-aplicacao-no-poder-publico-uniao-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"O tratamento de Dados Pessoais e sua aplica\u00e7\u00e3o no Poder P\u00fablico: Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o s\u00f3 as empresas privadas possuem a obrigatoriedade de realizar tratamento de dados pessoais conforme imp\u00f5e a nossa nova Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, bem como as pessoas Jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico possuem igual responsabilidade.<\/p>\n

E, por estarmos enfrentando essa mudan\u00e7a cultural ainda resistente que se deve, em ess\u00eancia, ao crescimento exponencial das novas tecnologias, da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas cada dia mais modernos e disruptivos, \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica acaba tendo de que se adequar e cumprir a novas obriga\u00e7\u00f5es, sendo algumas delas inerentes aos princ\u00edpios que guarnecem a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, em aparente contrapartida temos a transpar\u00eancia p\u00fablica e os governos de dados abertos, t\u00e3o debatida na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aparente pois, apesar de parecerem diametralmente opostas, tanto a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados quanto \u00e0 Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o convergem em muitos pontos. Ou seja, ao mesmo tempo em que a Administra\u00e7\u00e3o produz informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ela passa a resguardar e a proteger as informa\u00e7\u00f5es privadas, de titularidade do indiv\u00edduo.<\/p>\n

Hoje, a pessoa natural tamb\u00e9m chamada pela Lei de titular, pode exercer o direito de gest\u00e3o e de guarda dos seus dados, peti\u00e7\u00e3o e autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, possuindo o completo controle de suas informa\u00e7\u00f5es, dispondo sobre elas, consentindo, alterando, revogando seu consentimento, salvo exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Ao Poder P\u00fablico cabe a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados conforme os ditames legais, respeitando todas as fases e m\u00f3dulos de adequa\u00e7\u00e3o, assim como medidas t\u00e9cnicas e organizativas, se responsabilizando como verdadeiro agente de tratamento, exercendo tanto o controle, quanto a opera\u00e7\u00e3o, a depender da natureza de sua atividade, seja ela essencial ou n\u00e3o.<\/p>\n

E em raz\u00e3o disso a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados dedicou a ela um Cap\u00edtulo especial segundo o qual ainda pende e, muito, de regulamenta\u00e7\u00f5es posteriores sobre diversas quest\u00f5es e brechas ainda em aberto pela Lei, mas que, ainda assim traz as peculiaridades inerentes a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sua finalidade e persecu\u00e7\u00e3o pelo interesse p\u00fablico.<\/p>\n

O art. 23 e seguintes da LGPD determinam as diretrizes basilares do tratamento de dados pessoais pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, quais sejam: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Incluem-se tamb\u00e9m nessa subordina\u00e7\u00e3o legal as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. De certo que se excepcionam dessa lista as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorr\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o em que dever\u00e3o responder como pessoas jur\u00eddicas de direito privado particulares.<\/p>\n

Destaca-se o tratamento de dados pessoais realizado por meio dos servi\u00e7os notariais e de registro. Segundo a Lei, mesmo que ele seja exercido em car\u00e1ter privado, se sua execu\u00e7\u00e3o ocorrer por meio de delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, ser\u00e1 avaliado como se fosse realizado por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, tendo em vista sua prec\u00edpua finalidade.<\/p>\n

Sendo assim, se observa a complexidade, os novos desafios e as grandes oportunidades para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na implementa\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o do Tratamento dos Dados P\u00fablicos, ou seja, verifica-se que em um processo de adequa\u00e7\u00e3o a LGPD, seja na esfera p\u00fablica quanto na privada ser\u00e3o demandadas considera\u00e7\u00f5es a respeito de eventuais semelhan\u00e7as t\u00e9cnicas assim como diferen\u00e7as estabelecidas por meio de lei e de eventuais regulamenta\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as diferen\u00e7as entre o tratamento de dados pessoais que \u00e9 realizado pelo Poder P\u00fablico face ao que ocorre no setor privado, podemos citar: a necessidade de interoperabilidade e estrutura\u00e7\u00e3o dos sistemas para uso compartilhado e a aus\u00eancia de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias; Situa\u00e7\u00e3o em que, na ocorr\u00eancia de ilicitude, ser\u00e1 a Autoridade Nacional quem enviar\u00e1 os informes com recomenda\u00e7\u00f5es e orientar\u00e1 as demais medidas cab\u00edveis para cessar a viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que pertine as semelhan\u00e7as, verifica-se a obrigatoriedade no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es aos titulares de dados pessoais, que devem ser claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a sua execu\u00e7\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es devem ser realizadas por acesso facilitado, como em s\u00edtios eletr\u00f4nicos, por exemplo, assim como em rela\u00e7\u00e3o aos canais de atendimento.<\/p>\n

Fundamental a adequa\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia p\u00fablica frente as novas demandas tecnol\u00f3gicas, para al\u00e9m do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, visando o perfil de compliance, est\u00edmulo \u00e0 democracia e o perfil de cidades inteligentes.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a estrutura., igualmente premente a indica\u00e7\u00e3o de um encarregado de dados pessoais, assim como tamb\u00e9m obrigat\u00f3rio nas empresas privadas, que nada mais \u00e9 do que uma pessoa natural ou jur\u00eddica que dever\u00e1 ser indicada por aquele \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n

Ainda, sobre o tratamento de dados realizado pelo Poder P\u00fablico, n\u00e3o se pode olvidar acerca da possibilidade de compartilhamento de dados pessoais .Em regra, nota-se que a lei veda ao Poder P\u00fablico essa transfer\u00eancia, ressalvadas algumas exce\u00e7\u00f5es, como nos casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija que seja feita essa transfer\u00eancia de acordo com a lei de acesso a informa\u00e7\u00e3o, para finalidade espec\u00edfica e determinada, quando forem os dados acess\u00edveis publicamente, por previs\u00e3o legal, contratos e outros instrumentos cong\u00eaneres, al\u00e9m dos casos em que se objetiva exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o a fraudes, irregularidades, e para prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e da integridade do titular. Igualmente importante, o consentimento dele, que obrigatoriamente deve ser considerado.<\/p>\n

Ressalta-se, por fim, que diante da ocorr\u00eancia de tamanhas mudan\u00e7as no nosso cen\u00e1rio tecnol\u00f3gico, social, profissional e pessoal, principalmente neste per\u00edodo posterior a pandemia que enfrentamos, com in\u00fameros casos diariamente noticiados de vazamentos de dados pessoais e relevantes incidentes de seguran\u00e7a, seja necess\u00e1rio um processo de adapta\u00e7\u00e3o a esta cultura, especialmente no que tange os entes p\u00fablicos. Os desafios s\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de uma nova governan\u00e7a, alinhada \u00e0s boas pr\u00e1ticas, construindo-se um novo modelo de gest\u00e3o p\u00fablica, que deve ser adaptativo e transformador, atentos ao mesmo tempo a finalidade p\u00fablica e aos direitos fundamentais do indiv\u00edduo.\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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