{"id":23543,"date":"2021-09-15T11:45:06","date_gmt":"2021-09-15T14:45:06","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=23543"},"modified":"2021-09-15T11:45:06","modified_gmt":"2021-09-15T14:45:06","slug":"senado-aprova-proposta-que-altera-legislacao-sobre-inelegibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/senado-aprova-proposta-que-altera-legislacao-sobre-inelegibilidade\/","title":{"rendered":"Senado aprova proposta que altera legisla\u00e7\u00e3o sobre inelegibilidade"},"content":{"rendered":"

Detentores de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao er\u00e1rio p\u00fablico e punidos apenas com multa, n\u00e3o ficar\u00e3o mais ineleg\u00edveis, de acordo com o\u00a0Projeto de Lei Complementar <\/a>(PLP) 9\/2021<\/a>. Na forma do relat\u00f3rio do senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto foi aprovado em Plen\u00e1rio nesta ter\u00e7a-feira (14) com 49 votos a favor e 24 contr\u00e1rios. Como n\u00e3o houve modifica\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em 24 de junho, o PLP segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Atualmente, a quest\u00e3o \u00e9 regida\u00a0pela Lei Complementar n\u00ba 64, de 1990<\/a> (Lei da Inelegibilidade), que veda por oito anos a elei\u00e7\u00e3o, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas foram julgadas, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel,\u00a0“por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa”. O item abrange todos os ordenadores de despesa, e prev\u00ea o controle externo desses agentes pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Justi\u00e7a Eleitoral vem dando decis\u00f5es contradit\u00f3rias na autoriza\u00e7\u00e3o de candidaturas sob a norma vigente. Ele acrescenta que a san\u00e7\u00e3o por multa tem sido aplicada a pequenas infra\u00e7\u00f5es que n\u00e3o chegariam a justificar a inelegibilidade.<\/p>\n

O projeto foi submetido ao Plen\u00e1rio do Senado depois de dois adiamentos, pois j\u00e1 tinha sido pautado nas sess\u00f5es de 26 de agosto e 8 de setembro.\u00a0Em seu relat\u00f3rio, Marcelo Castro considerou que o PLP impede que “meros erros formais, de pequeno\u00a0potencial ofensivo, dos quais n\u00e3o resultem danos ao er\u00e1rio”, privem agentes p\u00fablicos do direito de serem votados. Para ele, a proposi\u00e7\u00e3o ratifica o entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

\u2014 O projeto vem em boa hora fazer essa justi\u00e7a e n\u00e3o decretar o fim pol\u00edtico, a morte pol\u00edtica, de muitos. \u00c0s vezes, s\u00e3o gestores que querem entrar na pol\u00edtica, mas a penalidade \u00e9 muito extensa para um fato muito pequeno \u2014 disse.<\/p>\n

O senador piauiense\u00a0optou pela rejei\u00e7\u00e3o das tr\u00eas emendas apresentadas no Senado, de autoria de Rose de Freitas (MDB-ES), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por considerar que elas criam novas possibilidades de inelegibilidade e levariam ao “esvaziamento absoluto da proposi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

No debate sobre a mat\u00e9ria, o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) citou sua experi\u00eancia pessoal, quando enfrentou 13 anos de \u201cperegrina\u00e7\u00e3o\u201d nos tribunais para evitar a perda de seus direitos pol\u00edticos por uma situa\u00e7\u00e3o que classificou como de dolo eventual, sem subtra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

\u2014 Vamos focar naquilo que precisa ser olhado com mais aten\u00e7\u00e3o pelo sistema de Justi\u00e7a brasileiro \u2014 opinou.<\/p>\n

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmou que ainda \u00e9 necess\u00e1rio discutir a mat\u00e9ria com mais profundidade em face da Lei da Ficha Limpa<\/a>, que considera a maior conquista legislativa do povo brasileiro desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Ela condenou os \u201cargumentos falaciosos\u201d nos quais se baseiam o PLP.<\/p>\n

\u2014 O objetivo oculto \u00e9 deixar uma brecha para impedir a inelegibilidade mesmo em circunst\u00e2ncias graves, e muitos usam de m\u00e1-f\u00e9 e acabam prejudicando os pol\u00edticos de boa-f\u00e9 \u2014 declarou.<\/p>\n

Em resposta, Marcelo Castro argumentou que seu relat\u00f3rio remove \u201csubjetivismos\u201d na aplica\u00e7\u00e3o da lei e negou qualquer amea\u00e7a \u00e0 Lei da Ficha Limpa na sua ess\u00eancia. Jayme Campos (DEM-MT) tamb\u00e9m afirmou que o texto n\u00e3o inviabiliza as moderniza\u00e7\u00f5es trazidas pela referida lei, mas traz a certeza de que o cidad\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 apenado eleitoralmente por \u201cerro formal\u201d.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o estamos aqui para passar a m\u00e3o na cabe\u00e7a de malandro. J\u00e1 fui prefeito por tr\u00eas mandatos, sei como funciona \u2014 disse Jayme Campos.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia do debate, os senadores manifestaram posicionamentos divergentes sobre o PLP. Izalci Lucas, ao anunciar a retirada de sua emenda, mencionou a falta de entendimento sobre presta\u00e7\u00e3o de contas; tamb\u00e9m Carlos Portinho (PL-RJ) criticou as diferen\u00e7as de posicionamento entre os tribunais de contas estaduais sobre aprova\u00e7\u00f5es de contas. Conf\u00facio Moura (MDB-RO) citou o \u201ccalv\u00e1rio\u201d dos gestores, que j\u00e1 \u201cn\u00e3o querem assinar nada\u201d por medo de penalidades.<\/p>\n

Carlos Viana (PSD-MG) cumprimentou o relat\u00f3rio em sua clareza a favor de quem cometeu um \u201cerro simples\u201d que n\u00e3o causou preju\u00edzos. Rose de Freitas, que considera a Lei da Ficha Limpa \u201cpreservada\u201d no relat\u00f3rio, solidarizou-se com as pessoas que sofreram preju\u00edzo moral e pol\u00edtico por \u201cpequenas irregularidades\u201d. Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) destacou a complexidade sobre a mat\u00e9ria. Orientando o voto contr\u00e1rio do Pros, Telm\u00e1rio Mota (RR) declarou que o sentimento do povo \u00e9 no sentido de \u201cfechar todas as torneiras\u201d para a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O senador Alessandro Vieira defendeu a emenda que apresentou \u2014 que foi submetida a vota\u00e7\u00e3o em destaque e rejeitada em Plen\u00e1rio \u2014 no sentido de restringir o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 pena de inelegibilidade. Ele salientou que, apesar de casos excepcionais, a maioria dos gestores tem boa conduta.<\/p>\n

\u2014 S\u00e3o travas de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da moralidade e da probidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o se pode entender na condi\u00e7\u00e3o de irrelevante a conduta de gestor que causa dano ao er\u00e1rio, e efetivamente temos casos neste sentido \u2014 argumentou Alessandro.<\/p>\n

\"\"<\/a>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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