INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n O procedimento licitat\u00f3rio \u00e9 destinado \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esse instrumento baseia-se na ideia de uma competi\u00e7\u00e3o a ser travada, isonomicamente, entre os que preenchem os atributos e as aptid\u00f5es necess\u00e1rios para o bom cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que se prop\u00f5em assumir.<\/p>\n Por muitos anos o procedimento licitat\u00f3rio baseou-se em diversos diplomas legais. A regra geral de licita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 data bem recente, era a Lei n\u00ba 8.666\/93[1]<\/sup><\/a>, complementada pela Lei n\u00ba 10.520\/02[2]<\/sup><\/a> que disciplina especificamente a modalidade preg\u00e3o, bem como pela Lei n\u00ba 12.462\/11[3]<\/sup><\/a> que disciplina o Regime diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.<\/p>\n Ademais, al\u00e9m desses diplomas citados anteriormente, \u00e9 necess\u00e1rio registramos a Lei n\u00ba 12.232\/10 que disciplina a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade, a Lei n\u00ba 13.303\/16 que cuida especificamente do regime das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista e, al\u00e9m dos diplomas que regem as concess\u00f5es comuns e especiais de servi\u00e7os p\u00fablicos, as Leis n\u00ba 8.987\/95 e a Lei n\u00ba 11.079\/04 que tamb\u00e9m regulamentam as licita\u00e7\u00f5es nesses casos.<\/p>\n A TRANSITORIEDADE<\/strong><\/p>\n Recentemente foi aprovada a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 10 de dezembro de 2020 e levada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, cuja san\u00e7\u00e3o ocorreu em 1\u00ba de abril de 2021, sob o n\u00famero Lei n\u00ba 14.133.<\/p>\n Essa lei \u00e9 oriunda do Projeto de Lei, PL n\u00ba 4253\/20, que resultou de um longo hist\u00f3rico de outros projetos, que foram anexados a este para consolida\u00e7\u00e3o, a exemplo dos PLs 1292\/95, 6814\/17 e 559\/13 do Senado, al\u00e9m de cerca de 200 outros processos apensados.<\/p>\n Importante ressaltar que a lei se qualifica como norma geral para as licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil, dessa forma, tal disposi\u00e7\u00e3o traz importantes consequ\u00eancias e efeitos sist\u00eamicos bem relevantes.<\/p>\n A nova lei criou um \u201cmarco zero\u201d para a interpreta\u00e7\u00e3o de todas as regras de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no pa\u00eds, ela representa um novo ponto de partida, instalando uma nova racionalidade no sistema de licita\u00e7\u00f5es, o que implica em revoga\u00e7\u00f5es expressas de normas anteriores, altera\u00e7\u00f5es de outras regras, al\u00e9m do fato de que as disposi\u00e7\u00f5es anteriores que n\u00e3o se amoldam \u00e0s suas diretrizes s\u00e3o derrogadas, independentemente de disposi\u00e7\u00e3o expressa nesse sentido, aplicando assim o art. 2\u00ba[4]<\/sup><\/a> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (DL 4.657\/1942).<\/p>\n Assim, a vig\u00eancia de normas especiais anteriores \u00e0 nova Lei Geral depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o de sua compatibilidade com esta, n\u00e3o podendo estas normas serem analisadas de forma isoladas, exigindo a an\u00e1lise das premissas valorativas de cada um dos sistemas normativos, conforme indica o art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba[5]<\/sup><\/a> e 2\u00ba[6]<\/sup><\/a> tamb\u00e9m da LINDB.<\/p>\n A nova lei estabelece, expressamente, a sua entrada em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0 Portanto n\u00e3o haver\u00e1 a chamada vacatio legis<\/em> (vac\u00e2ncia da lei), cuja regra geral, conforme o art. 1\u00ba[7]<\/sup><\/a> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, \u00e9 de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esse prazo de vac\u00e2ncia costuma ser dado para que a sociedade tenha tempo de conhecer e compreender a lei nova, se adequando aos comportamentos nela previstos.\u00a0 No caso da nova lei de licita\u00e7\u00f5es, a vig\u00eancia ser\u00e1 imediata (art. 194[8]<\/sup><\/a>), o que significa que com a publica\u00e7\u00e3o a norma estar\u00e1 apta a produzir todos os seus efeitos, podendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aplic\u00e1-la imediatamente.<\/p>\n Al\u00e9m de sua aplica\u00e7\u00e3o imediata, o legislador estabeleceu que a nova lei, assim que for publicada, conviver\u00e1 por dois anos com as leis que comp\u00f5em o regime antigo.\u00a0 A Lei n\u00ba 8.666\/93, a Lei n\u00ba 10.520\/02 e parte da Lei n\u00ba 12.462\/01 somente ser\u00e3o revogados ap\u00f3s dois anos da publica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o. Dessa forma, haver\u00e1 dois anos de conv\u00edvio entre os regimes antigo e a nova regra de licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos.\u00a0 Nesse intervalo de tempo, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aplicar qualquer dos regimes, o antigo ou o novo, conforme sua prefer\u00eancia, regra prevista de forma clara no art. 191[9]<\/sup><\/a>, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n Demais, a Lei n\u00ba14.133\/2021 estabelece algumas regras de transi\u00e7\u00e3o importantes que devem ser observadas.<\/p>\n Nas hip\u00f3teses em que o contrato, em que o instrumento, tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova Lei de licita\u00e7\u00f5es continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o antiga (art. 190[10]<\/sup><\/a>). Trata-se, portanto, de um ato jur\u00eddico perfeito, n\u00e3o podendo ser alterado pela lei nova, conforme reconhece o art. 6\u00ba[11]<\/sup><\/a> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n Conforme dito anteriormente, a nova lei estabelece ainda que, durante o prazo de coexist\u00eancia das normas, digo durante o prazo de dois anos ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 optar por licitar de acordo com a lei nova ou utilizando a legisla\u00e7\u00e3o antiga, dessa forma, ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar a indica\u00e7\u00e3o expressa no edital da licita\u00e7\u00e3o, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada desses diplomas legais.<\/p>\n Portanto, durante os dois anos que seguem \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da nova lei a Administra\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: aplicar o regime novo; aplicar o regime antigo; ou ainda alternar os regimes, ora promovendo licita\u00e7\u00f5es sob o regime antigo e ora promovendo licita\u00e7\u00f5es sob o regime novo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel misturar as duas normas no mesmo procedimento.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 permitida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o permanecer com o regime antigo pelo tempo de dois anos, intervalo suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos necess\u00e1rios a respeito da nova lei, permitindo a adapta\u00e7\u00e3o dos processos internos, a qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores para que seja poss\u00edvel iniciar a aplica\u00e7\u00e3o do novo regime.<\/p>\n Por\u00e9m, as entidades e \u00f3rg\u00e3os que se sentirem preparados est\u00e3o autorizados, desde logo, a adotar o novo regime.<\/p>\n Essa inova\u00e7\u00e3o apresentada pela nova legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 gerar uma grande confus\u00e3o para o pr\u00f3ximo bi\u00eanio.\u00a0 Alguns entes v\u00e3o utilizar a regra velha, outros entes v\u00e3o adotar o novo regime, alguns ainda, v\u00e3o intercalar o velho e o novo regime.<\/p>\n Isso poder\u00e1 gerar muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os agentes administrativos, para os licitantes e para os contratados, considerando que todo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o normativa \u00e9, por si s\u00f3, um grande desafio.<\/p>\n Assim, essas mudan\u00e7as constantes da nova lei dever\u00e3o dificultar ainda mais, embora permitam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que se preparar bem, uma certa experimenta\u00e7\u00e3o e uma transi\u00e7\u00e3o suave.<\/p>\n Alertando ainda que, caso a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fa\u00e7a a escolha pela legisla\u00e7\u00e3o antiga, a que ser\u00e1 objeto de posterior revoga\u00e7\u00e3o, o contrato administrativo celebrado ser\u00e1 regido pelas regras nelas previstas durante toda sua vig\u00eancia, conforme previs\u00e3o do art. 191, par\u00e1grafo \u00fanico[12]<\/sup><\/a>.<\/p>\n O regime do contrato administrativo \u00e9 o mesmo regime da licita\u00e7\u00e3o, considerando que, a minuta do contrato \u00e9 parte anexa ao edital de licita\u00e7\u00e3o e o edital de licita\u00e7\u00e3o integra o instrumento de contrato, quando de sua assinatura.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, pode vir a ocorrer de uma licita\u00e7\u00e3o ser conclu\u00edda antes do termo final de dois anos e demorar-se para assinar o contrato, por qualquer raz\u00e3o, de modo que passe o prazo sem que ele tenha sido adequadamente formalizado.<\/p>\n Nada impede que ele seja assinado sob o regime antigo depois de decorridos os dois anos, isto \u00e9, com a lei antiga j\u00e1 revogada.<\/p>\n Da mesma forma que, caso celebrado o contrato com base na legisla\u00e7\u00e3o antiga as suas prorroga\u00e7\u00f5es poder\u00e3o acontecer seguindo a mesma norma.\u00a0 Assim vale considerar que, a prorroga\u00e7\u00e3o contratual s\u00f3 pode acontecer durante a vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n Realizando algumas proje\u00e7\u00f5es, mesmo a lei nova entrando em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que contratos sejam firmados em meados de 2023 sob o regime antigo e sem seguir a lei nova.<\/p>\n Esses contratos, firmados sob o regime antigo, seguem assim at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o e, inclusive, nas hip\u00f3teses permitidas pelo regime antigo, poder\u00e3o ser prorrogados. Nesse contexto, temos o caso de servi\u00e7os cont\u00ednuos, cujo inciso II do artigo 57[13]<\/sup><\/a> da Lei n. 8.666\/1993 permite prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas at\u00e9 60 (sessenta) meses, \u00e9 bem poss\u00edvel que seja prorrogado em 2024, 2025, 2026, 2027, encerrando-se apenas em 2028. Tamb\u00e9m \u00e9 permitido, se configurada alguma excepcionalidade, que seja prorrogado ainda por outros 12 (doze) meses, como autoriza o \u00a7 4\u00ba[14]<\/sup><\/a> do artigo 57, chegando, ent\u00e3o, a 2029.<\/p>\n A mesma ideia pode ser aplicada para o registro de pre\u00e7os.\u00a0 Caso a licita\u00e7\u00e3o para o registro de pre\u00e7os tenha sido iniciada e conclu\u00edda dentro do prazo de 2 anos.\u00a0 A ata de registro de pre\u00e7os pode tranquilamente ser assinada depois do bi\u00eanio e dos contratos dela decorrentes da mesma forma.\u00a0 O importante \u00e9 o regime da licita\u00e7\u00e3o, que deve ser aplicado sobre tudo o que decorre e est\u00e1 vinculado a ela, tanto a ata de registro de pre\u00e7os, quanto os respectivos contratos.<\/p>\n Uma outra discuss\u00e3o que surge na aplica\u00e7\u00e3o do novo regramento jur\u00eddico para as licita\u00e7\u00f5es e os contratos administrativos ocorre nos casos dos procedimentos em curso antes da entrada em vigor da nova lei.<\/p>\n A regra \u00e9 que essas licita\u00e7\u00f5es prossigam com seu regime antigo, n\u00e3o mudam no meio do caminho, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do art. 191[15]<\/sup><\/a> que prescreve que, dentro de dois anos, \u00e9 permitido licitar ou contratar diretamente pelo regime antigo. Orientando ainda o seu par\u00e1grafo \u00fanico que, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por licitar de acordo com as leis antigas o seu respectivo contrato ser\u00e1 regido pelas mesmas normas durante toda sua vig\u00eancia.<\/p>\n Vale ainda lembrar que, apesar do prazo alargado de coexist\u00eancias das normas, regra velha e nova, no final do per\u00edodo de dois anos n\u00f3s tamb\u00e9m teremos muitas licita\u00e7\u00f5es sendo realizadas sob o regime antigo, procedimentos que ainda estejam em curso.\u00a0 Nesse ponto a nova lei de licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 clara.\u00a0 Considerando a previs\u00e3o do art. 191, anteriormente demonstrado, que autoriza licitar sob o regime antigo dentro do bi\u00eanio, \u00e9 razo\u00e1vel entender que as licita\u00e7\u00f5es que tenham sido iniciadas possam ser conclu\u00eddas e os respectivos contratos assinados, ainda que vencido o prazo de dois anos e o que o regime antigo j\u00e1 esteja revogado. A ideia \u00e9 que a autoriza\u00e7\u00e3o para licitar pelo regime antigo dentro do bi\u00eanio implica na autoriza\u00e7\u00e3o de concluir a licita\u00e7\u00e3o e assinar o contrato dela decorrente.<\/p>\n De outro lado, o entendimento contr\u00e1rio a esse, faria com que as licita\u00e7\u00f5es sob o regime antigo e n\u00e3o conclu\u00eddas no bi\u00eanio ficariam perdidas, teriam que ser refeitas gerando um grande retrabalho para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, al\u00e9m de muito tempo desperdi\u00e7ado.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 importante que a licita\u00e7\u00e3o tenha sido iniciada dentro do prazo de dois anos, enquanto vigente a regra velha, o que melhor atende ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Entretanto, adotando essa premissa, \u00e9 relevante esclarecer quando se considera iniciada a licita\u00e7\u00e3o e qual a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle no pa\u00eds at\u00e9 ent\u00e3o. Definir essa quest\u00e3o \u00e9 relevante, porque tem efeitos pr\u00e1ticos. \u00c9 preciso saber se um edital, que foi preparado durante o bi\u00eanio sob o regime antigo, pode ser publicado pelo regime antigo, mesmo depois que ele tenha sido revogado, findo o bi\u00eanio.\u00a0 Em caso negativo, a fase preparat\u00f3ria teria que ser refeita e adequada ao novo regime.<\/p>\n Para a primeira quest\u00e3o, durante alguns anos havia pol\u00eamica sobre o in\u00edcio do procedimento licitat\u00f3rio.\u00a0 Alguns autores defendiam que o in\u00edcio acontece com a fase preparat\u00f3ria na instaura\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, entretanto, parte da doutrina defendia que a primeira etapa da licita\u00e7\u00e3o era a publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n Penso que \u201ctudo come\u00e7a do come\u00e7o\u201d, com a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento realizando a fase preparat\u00f3ria, tamb\u00e9m chamada de fase interna, sendo que a publica\u00e7\u00e3o do edital instaura a fase externa da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a licita\u00e7\u00e3o no seu todo.\u00a0 Nesse sentido tamb\u00e9m disp\u00f5e a nova lei de licita\u00e7\u00f5es no seu art. 17, inciso I[16]<\/sup><\/a>.<\/p>\n Dessa forma, a conclus\u00e3o \u00e9 que as licita\u00e7\u00f5es em que as fases preparat\u00f3rias tenham sido iniciadas nos dois pr\u00f3ximos anos, sob o regime antigo, ainda que os editais n\u00e3o tenham sido publicados, podem prosseguir sob o regime inicial mesmo depois do encerramento do bi\u00eanio.\u00a0 Permitindo assim que editais sejam publicados sob o regime antigo mesmo depois da sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entretanto vale ressaltar que essa n\u00e3o foi a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, analisando uma situa\u00e7\u00e3o muito semelhante[17]<\/sup><\/a> quando da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.303\/16[18]<\/sup><\/a>, que tamb\u00e9m concedeu o prazo de dois anos de transi\u00e7\u00e3o e que permitiu que licita\u00e7\u00f5es iniciadas neste prazo sob o regime antigo.<\/p>\n As hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta\u00a0 ganharam os mesmos cuidados da nova legisla\u00e7\u00e3o, como aconteceu com a licita\u00e7\u00e3o. Nos contratos firmados por dispensa e inexigibilidade antes da entrada em vigor da nova lei seguem com a legisla\u00e7\u00e3o velha at\u00e9 o seu termo final, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 190[19]<\/sup><\/a>.<\/p>\n No que tange aos processos de contrata\u00e7\u00e3o direta em curso, com entrada em vigor da nova lei esses dever\u00e3o se submeter a mesma orienta\u00e7\u00e3o citada acima para o procedimento licitat\u00f3rio, seguindo o diploma legal escolhido quando da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n Assim, at\u00e9 o decurso do prazo de dois anos a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei n\u00ba 8.666[20]<\/sup><\/a>, Lei n\u00ba 10.520[21]<\/sup><\/a> ou Lei n\u00ba 12.462[22]<\/sup><\/a>, denominadas leis antigas ou seguindo a nova lei, Lei n\u00ba 14.133\/2021, devendo a op\u00e7\u00e3o escolhida ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, sendo vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada essas leis antigas com a lei nova num mesmo procedimento.\u00a0 Lembrando mais uma vez que, o contrato respetivo ser\u00e1 regido at\u00e9 o seu termo final, inclusive suas altera\u00e7\u00f5es, pela lei escolhida quando da instaura\u00e7\u00e3o do seu procedimento.<\/p>\n <\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo<\/strong>. 13. ed. Niter\u00f3i:Impetus<\/p>\n BARROSO, Lu\u00eds Roberto. Temas de Direito Constitucional<\/strong>. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.<\/p>\n BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional<\/strong>. 9. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000.<\/p>\n DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo<\/strong>. 16. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003.<\/p>\n FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>. 5 a Rio de Janeiro: Forense, 1979.<\/p>\n FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. 5. ed. Bras\u00edlia: Editora Bras\u00edlia Jur\u00eddica, 2000.<\/p>\n GASPARINI, Di\u00f3genes. Direito administrativo<\/strong>. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006.<\/p>\n GRAU, Eros Roberto. Licita\u00e7\u00e3o e contrato administrativo<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1995.<\/p>\n JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o comum e eletr\u00f4nico<\/strong>. 3. ed. S\u00e3o<\/p>\n Paulo: Dial\u00e9tica, 2004.<\/p>\n MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo<\/strong>. 14 ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020.<\/p>\n MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro<\/strong>. 28. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros<\/p>\n 2003.<\/p>\n <\/p>\n [1]<\/sup><\/a>Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n [2]<\/sup><\/a>Institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n [3]<\/sup><\/a>Institui o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC; altera a Lei n\u00ba 10.683, de 28 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, a legisla\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) e a legisla\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero); cria a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comiss\u00e3o e cargos de Controlador de Tr\u00e1fego A\u00e9reo; autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de controladores de tr\u00e1fego a\u00e9reo tempor\u00e1rios; altera as Leis n\u00bas 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de mar\u00e7o de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei n\u00ba 9.649, de 27 de maio de 1998.<\/p>\n [4]<\/sup><\/a> Art. 2o\u00a0 N\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue.<\/p>\n [5]<\/sup><\/a>Art. 2o, \u00a7 1o\u00a0 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior.<\/p>\n [6]<\/sup><\/a>Art. 2o,\u00a0 \u00a7 2o\u00a0 A lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior.<\/p>\n [7]<\/sup><\/a> Art. 1o\u00a0 Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.<\/p>\n [8]<\/sup><\/a>Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [9]<\/sup><\/a>Art. 191. At\u00e9 o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a op\u00e7\u00e3o escolhida dever\u00e1 ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.<\/p>\n [10]<\/sup><\/a>Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada.<\/p>\n [11]<\/sup><\/a> Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n [12]<\/sup><\/a> Art. 191. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do caput deste artigo, se a Administra\u00e7\u00e3o optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo ser\u00e1 regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vig\u00eancia.<\/p>\n [13]<\/sup><\/a>Art. 57. II – \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem executados de forma cont\u00ednua, que poder\u00e3o ter a sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada por iguais e sucessivos per\u00edodos com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, limitada a sessenta meses;<\/p>\n [14]<\/sup><\/a>Art. 57. \u00a7 4o\u00a0 Em car\u00e1ter excepcional, devidamente justificado e mediante autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 doze meses.<\/p>\n [15]<\/sup><\/a>Art. 191. At\u00e9 o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a op\u00e7\u00e3o escolhida dever\u00e1 ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta, vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.<\/p>\n [16]<\/sup><\/a> Art. 17. O processo de licita\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases, em sequ\u00eancia:<\/p>\n I \u2013 preparat\u00f3ria<\/p>\n [17]<\/sup><\/a>TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2279\/2019, Plen\u00e1rio. Rel. Min. Augusto Nardes. Julg. 25\/09\/2019.<\/p>\n [18]<\/sup><\/a>Disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n [19]<\/sup><\/a> Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada.<\/p>\n [20]<\/sup><\/a>Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n [21]<\/sup><\/a> Institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n
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