{"id":22279,"date":"2021-05-27T10:57:53","date_gmt":"2021-05-27T13:57:53","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=22279"},"modified":"2021-05-27T10:57:53","modified_gmt":"2021-05-27T13:57:53","slug":"recursos-especiais-eleitorais-podem-resultar-em-cassacao-de-mandato-e-novas-eleicoes-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/recursos-especiais-eleitorais-podem-resultar-em-cassacao-de-mandato-e-novas-eleicoes-municipais\/","title":{"rendered":"Recursos especiais eleitorais podem resultar em cassa\u00e7\u00e3o de mandato e novas elei\u00e7\u00f5es municipais"},"content":{"rendered":"\n<p>Respe \u00e9 uma das classes processuais com mais feitos para julgamento na Justi\u00e7a Eleitoral<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das classes processuais mais importantes e frequentemente objeto de julgamento na Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 o Recurso Especial Eleitoral (Respe), que pode levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de mandato eletivo e a uma eventual realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os recursos especiais s\u00e3o apresentados para contestar decis\u00f5es que tratam da impugna\u00e7\u00e3o a registros de candidaturas em raz\u00e3o de inelegibilidade (<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/codigo-eleitoral\/lei-de-inelegibilidade\/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar n\u00ba 64\/1990<\/a>), quando se refere a elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o C\u00f3digo Eleitoral (<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/codigo-eleitoral\/codigo-eleitoral-1\/sumarios\/sumario-codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965\">Lei n\u00ba 4.737\/1965<\/a>), em regra, os recursos eleitorais n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo, ou seja, as decis\u00f5es que questionam se mant\u00eam em vigor at\u00e9 o julgamento do recurso pela inst\u00e2ncia competente. As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o aqueles propostos contra decis\u00f5es que determinaram a cassa\u00e7\u00e3o de registro, o afastamento do titular ou a perda do mandato eletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>O secret\u00e1rio judici\u00e1rio do TSE, Fernando Alencastro, destaca que o Respe \u00e9 o recurso cab\u00edvel nas elei\u00e7\u00f5es municipais, que tem grande n\u00famero de candidaturas. Por isso, essa classe de recurso gera uma grande quantidade de processos a serem julgados pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO foco do Respe \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o de inconformismo de uma parte processual contra decis\u00e3o colegiada de um Tribunal Regional Eleitoral (TRE). S\u00e3o fundamentos para interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial as decis\u00f5es dos TREs que forem proferidas contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei e quando ocorrer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais tribunais regionais\u201d, informa o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Semelhan\u00e7as na tramita\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do Respe, o Recurso Ordin\u00e1rio (RO) tamb\u00e9m tem semelhan\u00e7as na tramita\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, trazem diferen\u00e7as importantes no tocante \u00e0 mat\u00e9ria de que tratam, que \u00e9 o item que define a designa\u00e7\u00e3o. Os recursos ordin\u00e1rios abrangem as elei\u00e7\u00f5es federais e estaduais em mat\u00e9rias que tratam de elegibilidade, expedi\u00e7\u00e3o de diploma e anula\u00e7\u00e3o ou perda de mandato eletivo. J\u00e1 os recursos que abordam impugna\u00e7\u00e3o a registros de candidaturas devido a inelegibilidades, quando se tratar de elei\u00e7\u00f5es municipais, s\u00e3o denominados recursos especiais eleitorais.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez acolhidos pelas cortes de origem, esses recursos s\u00e3o remetidos a julgamento no TSE, \u00faltima inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral. A defini\u00e7\u00e3o e a tramita\u00e7\u00e3o do RO e do Respe s\u00e3o normatizadas no Regimento Interno do TSE, que, em seu artigo 15, discrimina todas as classes processuais apreciadas pela Corte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prazos e protocolos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos nos TREs \u00e9 de tr\u00eas dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida no&nbsp;<em>Di\u00e1rio da Justi\u00e7a<\/em>, no caso dos Respes. Tais recursos s\u00e3o protocolados nos TREs de origem e, antes de serem enviados ao TSE, t\u00eam a sua admissibilidade preliminarmente analisada pela Presid\u00eancia da Corte Eleitoral, nos termos dos artigos 257 a 264 do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/codigo-eleitoral\/codigo-eleitoral-1\/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo Eleitoral<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse ju\u00edzo de admissibilidade s\u00f3 \u00e9 dispensado, em fun\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia, nos processos relativos ao per\u00edodo eleitoral em andamento. Caso n\u00e3o sejam admitidos pela Presid\u00eancia do TRE de origem, cabe a interposi\u00e7\u00e3o de Agravo de Instrumento, que ser\u00e1 julgado pelo TSE para \u201cdestrancar\u201d o recurso.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/imprensa\/noticias-tse\/2019\/Marco\/tramitacao-de-processos-no-tse-do-protocolo-a-decisao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de processos no TSE.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, mais de 65% dos processos que chegam ao TSE s\u00e3o protocolados diretamente no Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). Os outros 35% ainda s\u00e3o apresentados no Protocolo F\u00edsico do Tribunal, gerenciado pela Coordenadoria de Registros Partid\u00e1rios, Autua\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (CPADI) da Secretaria Judici\u00e1ria (SJD). De outro lado, 100% dos processos origin\u00e1rios da Corte j\u00e1 nascem eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois do protocolo, os processos s\u00e3o autuados, classificados, distribu\u00eddos ao relator e, dependendo da classe processual, s\u00e3o encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) para emiss\u00e3o de parecer. Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do MPE, o processo retorna ao TSE e \u00e9 enviado ao gabinete do ministro relator para an\u00e1lise de admissibilidade e posterior julgamento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"543\" height=\"263\" src=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/b8c3ea91-e7ce-4150-8275-a664ac473d3f.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-22280\" srcset=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/b8c3ea91-e7ce-4150-8275-a664ac473d3f.jpeg 543w, https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/b8c3ea91-e7ce-4150-8275-a664ac473d3f-300x145.jpeg 300w\" sizes=\"(max-width: 543px) 100vw, 543px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>fonte:<a href=\" https:\/\/www.tse.jus.br\/imprensa\/noticias-tse\/2021\/\"> https:\/\/www.tse.jus.br\/imprensa\/noticias-tse\/2021\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Respe \u00e9 uma das classes processuais com mais feitos para julgamento na Justi\u00e7a Eleitoral Uma das classes processuais mais importantes&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-22279","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.7 - 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