{"id":21981,"date":"2021-04-29T12:55:41","date_gmt":"2021-04-29T15:55:41","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=21981"},"modified":"2021-04-29T12:55:41","modified_gmt":"2021-04-29T15:55:41","slug":"secretaria-nacional-de-politicas-publicas-para-mulheres-no-forum-nacional-da-mulher-parlamentar-da-uvb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/secretaria-nacional-de-politicas-publicas-para-mulheres-no-forum-nacional-da-mulher-parlamentar-da-uvb\/","title":{"rendered":"Secret\u00e1ria Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Mulheres no F\u00f3rum Nacional da Mulher Parlamentar da UVB"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

A Secret\u00e1ria Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Mulheres , Cristiane Brito, participou do F\u00f3rum Nacional da Mulher Parlamentar onde apresentou aos parlamentares a carta aberta aos vereadores do Brasil 2021.<\/p>\n\n\n\n

 Em sua participa\u00e7\u00e3o  no F\u00f3rum a secretaria abordou o  objetivo de contribuir para o crescimento da participa\u00e7\u00e3o da mulher na vida pol\u00edtica de maneira proativa, essa maratona oferece oportunidade, pois permite que as mulheres sejam motivadas para o desafio.<\/p>\n\n\n\n

A titular da SNPM enfatizou a import\u00e2ncia de denunciar a viol\u00eancia pol\u00edtica contra as mulheres, que, embora exista, ainda \u00e9 pouco falada. \u201cQualquer pr\u00e1tica que limite o exerc\u00edcio das mulheres durante a campanha ou retire recursos, configura viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher. Inclusive, voc\u00eas podem usar o nosso canal de den\u00fancias, que \u00e9 o Ligue 180. N\u00f3s capacitamos 300 atendentes para receberem essas den\u00fancias, que ser\u00e3o encaminhadas para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

CARTA ABERTA AOS VEREADORES DO BRASIL 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 O Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres (SNPM), dirige-se aos vereadores e, faz uso deste instrumento p\u00fablico, para conclamar os agentes pol\u00edticos a promoverem a\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o das mulheres, considerando os dispositivos legais referenciados abaixo:<\/p>\n\n\n\n

 \u2022 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (1979), na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher (1994) e em outros tratados internacionais ratificados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil; \u2022 Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Decreto n\u00ba 10.174\/2019, que estabelece as compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos;<\/p>\n\n\n\n

 \u2022 Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006);<\/p>\n\n\n\n

 \u2022 Lei do Feminic\u00eddio (Lei n\u00ba 13.104\/2015);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Lei da Importuna\u00e7\u00e3o Sexual (Lei n\u00ba 13.718\/2018);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Lei sobre o tr\u00e1fico de pessoas (Lei n\u00ba 13.344\/2016); e<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Lei contra crimes hediondos (Lei n\u00ba 12.015\/2009), dentre outras, que tipificam, co\u00edbem e preveem aten\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres e meninas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. 2 Visando nortear a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em prol das mulheres no \u00e2mbito municipal, listamos a seguir uma s\u00e9rie de medidas que podem ser promovidas a curto, m\u00e9dio e longo prazos:<\/p>\n\n\n\n

 1. Incentivar a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o gestor, respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

2. Solicitar do Poder Executivo local a elabora\u00e7\u00e3o de um plano municipal de pol\u00edticas para as mulheres, exequ\u00edvel, observando as legisla\u00e7\u00f5es existentes, as diretrizes e os planos nacionais.<\/p>\n\n\n\n

 3. Apoiar o aparelhamento dos servi\u00e7os especializados de atendimento \u00e0s mulheres que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, por meio de recursos pr\u00f3prios e de parceiros. Buscar apoio para instalar Centros de Refer\u00eancia, Delegacias Especializadas e Centros de Capacita\u00e7\u00e3o Profissional.<\/p>\n\n\n\n

4. Articular a implementa\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, dispon\u00edveis nas \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, servi\u00e7o social, justi\u00e7a e sa\u00fade. A\u00e7\u00f5es podem ser favorecidas pelas esferas estaduais e federais.<\/p>\n\n\n\n

 5. Incentivar o trabalho transversal, fomentando o di\u00e1logo da rede de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia local e o Poder Executivo local. Nesse sentido, prop\u00f5e-se a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00eas locais e reuni\u00f5es peri\u00f3dicas de avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n

6. Propor a instala\u00e7\u00e3o de Procuradoria da Mulher nas C\u00e2maras Municipais.<\/p>\n\n\n\n

7. Apoiar a instala\u00e7\u00e3o de unidades integradas de atendimento \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira, disponibilizando terreno e servidores.<\/p>\n\n\n\n

8. Incentivar e solicitar a capacita\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos para garantir o atendimento humanizado.<\/p>\n\n\n\n

9. Solicitar ao Executivo local que destine recursos do or\u00e7amento para coleta e gerenciamento de dados, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas locais direcionadas \u00e0 realidade local.  <\/p>\n\n\n\n

10.Investir ou desdobrar campanhas, materiais educativos que visem conscientizar, incentivar \u00e0 den\u00fancia, bem como orientar para uma cultura de respeito e valoriza\u00e7\u00e3o das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

 11. Fazer uso de ferramentas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, que possam facilitar os registros das den\u00fancias como o Ligue 180, App Direitos Humanos Brasil e as delegacias on-line.<\/p>\n\n\n\n

12.Solicitar ao Executivo a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educacionais no \u00e2mbito das escolas, com o objetivo de eliminar, ainda na fase da inf\u00e2ncia, a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias e viola\u00e7\u00f5es dos direitos das meninas. Nesse sentido, recomenda-se a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas como: a Semana de Respeito \u00e0s Mulheres; a expans\u00e3o do Maria da Penha vai \u00e0 Escola; e a\u00e7\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidade entre meninos e meninas.<\/p>\n\n\n\n

13.Solicitar ao Executivo a cria\u00e7\u00e3o de grupos reflexivos voltados para autores de viol\u00eancia, com intuito de promover mudan\u00e7a comportamental.<\/p>\n\n\n\n

14.Articular com o Governo Estadual a implementa\u00e7\u00e3o de policiamento especializado, com objetivo de garantir o cumprimento das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n

 15. Articular junto ao Executivo a\u00e7\u00f5es de apoio psicossocial aos \u00f3rf\u00e3os do feminic\u00eddio, ofertando acolhimento e condi\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o diante dos impactos ps\u00edquicos e sociais do ato, considerando os servi\u00e7os do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

16.Articular e cobrar a implementa\u00e7\u00e3o, com recursos pr\u00f3prios e de parceiros, de creches escolares.<\/p>\n\n\n\n

17.Articular e cobrar a implementa\u00e7\u00e3o, com recursos pr\u00f3prios e de parceiros, de a\u00e7\u00f5es de incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional e ao empreendedorismo feminino.<\/p>\n\n\n\n

 18.Articular e cobrar do Executivo a\u00e7\u00f5es que visem o fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres, trazendo a sociedade civil para a elabora\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n\n\n\n

19.Apoiar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas direcionadas para as chamadas mulheres invisibilizadas como as marisqueiras, ind\u00edgenas, mulheres com defici\u00eancia, quebradeiras de coco, ribeirinhas, escalpeladas, dependentes qu\u00edmicas, em situa\u00e7\u00e3o de rua, idosas e etc.<\/p>\n\n\n\n

20.Incentivar a cria\u00e7\u00e3o de observat\u00f3rio da mulher, para mapeamento de dados relativos a mulher e que possibilitem a tomada de decis\u00e3o no que tange a implementa\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como aferi\u00e7\u00e3o e mensura\u00e7\u00e3o dos resultados<\/p>\n\n\n\n

21.Investir e articular com os parceiros a\u00e7\u00f5es em prol da sa\u00fade da mulher, principalmente no que diz respeito \u00e0s campanhas, exames e atendimento preventivos.<\/p>\n\n\n\n

 22.Articular com o Executivo local a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas para prevenir gravidez na adolesc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

23.Articular com o Executivo local a promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas sobre os direitos das gestantes.<\/p>\n\n\n\n

24.Apoiar as m\u00e3es de crian\u00e7as com defici\u00eancia e com doen\u00e7as raras, ofertando condi\u00e7\u00f5es para resguardar a dignidade de m\u00e3e e filho.<\/p>\n\n\n\n

25.Articular com o Executivo local investimento na manuten\u00e7\u00e3o de maternidade, bem como no atendimento humanizado.<\/p>\n\n\n\n

26.Articular com o Executivo local a\u00e7\u00f5es de est\u00edmulo ao pr\u00e9-natal.<\/p>\n\n\n\n

27.Articular com o Executivo local a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das mulheres na pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

28.Promover e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas para combater a viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher, de forma continuada.<\/p>\n\n\n\n

 29.Incentivar e articular a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o maternidade nas empresas e nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

30.Articular com o Executivo local a instala\u00e7\u00e3o de bancos de leite.<\/p>\n\n\n\n

31.Divulgar os principais canais da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, nas a\u00e7\u00f5es de incentivo \u00e0 den\u00fancia (Ligue 180, aplicativo Direitos Humanos Brasil e Whatsapp 61 99656-5008).<\/p>\n\n\n\n

32.Criar mecanismos que possam contribuir e ampliar a inser\u00e7\u00e3o de mulheres com defici\u00eancia ao mundo do trabalho, bem como articular com institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito municipal para otimizar o acesso ao microcr\u00e9dito para as nano e microempreendedoras.<\/p>\n\n\n\n

33.Promover ou desdobrar campanhas e material informativo sobre valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher, do emprego e de incentivo da mulher no mundo do trabalho e no empreendedorismo.<\/p>\n\n\n\n

34.Articular com o Executivo local e com parceiros incentivos em prol dos empreendimentos de nanoempreendedoras e microempreendedoras;<\/p>\n\n\n\n

 35.Articular com o Executivo local a implementa\u00e7\u00e3o de c\u00e9lulas de autonomia econ\u00f4mica, com vistas a oferecer apoio \u00e0s mulheres para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, com suporte de internet, para a\u00e7\u00f5es on-line, bem como para orienta\u00e7\u00e3o sobre oportunidades de trabalho. Por fim, ressaltamos que esta carta tem o prop\u00f3sito construtivo. A Secretaria Nacional de Pol\u00edticas para as Mulheres se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar os gestores a implementarem as pol\u00edticas p\u00fablicas que v\u00e3o tornar o Brasil um pa\u00eds que verdadeiramente respeita as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

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