Mat\u00e9ria est\u00e1 em an\u00e1lise pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RS)<\/p>\n
Uma decis\u00e3o que depende do plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RS) pode terminar com o pagamento de verba de representa\u00e7\u00e3o aos presidentes das C\u00e2maras de Vereadores e demais entes federados que mant\u00eam o pagamento deste subs\u00eddio aos agentes p\u00fablicos. Em Frederico Westphalen, conforme a Lei Municipal N\u00ba 4.789, de 7 de agosto de 2020, o presidente do Legislativo recebe 50% a mais referente \u00e0 verba de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Recentemente, o Processo N\u00ba 004294.0200\/17-7, relacionado ao Poder Legislativo Municipal de Canoas, exerc\u00edcio 2017, apontou para a prov\u00e1vel inconstitucionalidade no pagamento da verba de representa\u00e7\u00e3o, concomitantemente com os subs\u00eddios, ao presidente da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
Em seu voto, a conselheira substituta, Heloisa Piccinini, relatou que considera inoportuno o pagamento do valor, em acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0 \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 verba de representa\u00e7\u00e3o para os presidentes dos Legislativos, durante algum tempo, esta Casa de Contas posicionou-se pela sua possibilidade, considerando a aparente natureza indenizat\u00f3ria da mesma, visto que utilizada para ressarcir tais chefes de Poderes pelas despesas decorrentes das atividades extras \u00e0 verean\u00e7a, desenvolvidas durante o per\u00edodo em que estivessem frente da Casa Legislativa\u201d, apontou a conselheira.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, na avalia\u00e7\u00e3o, a conselheira substituta pondera. \u201cEntretanto, como bem assinala o Servi\u00e7o de Instru\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercuss\u00e3o Geral RE 650.898\/RS, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o, Ministro Roberto Barroso, Julgamento 01\/02\/2017, publica\u00e7\u00e3o 22\/09\/2017, fixou tese no sentido da impossibilidade do pagamento de verba de representa\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos, entendimento repisado no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo N\u00ba 766.68318\u201d.<\/p>\n
Ap\u00f3s o voto da conselheira substituta Heloisa Piccinini, o conselheiro Cesar Miola pediu vistas ao processo, para melhor avaliar o caso em julgamento.<\/p>\n
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<\/a>fonte:<\/em>https:\/\/www.folhadonoroeste.com.br\/noticias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"