{"id":21046,"date":"2021-01-14T16:24:12","date_gmt":"2021-01-14T19:24:12","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=21046"},"modified":"2021-01-14T16:24:12","modified_gmt":"2021-01-14T19:24:12","slug":"nova-lei-busca-equilibrar-divida-de-estados-e-municipios-com-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/nova-lei-busca-equilibrar-divida-de-estados-e-municipios-com-uniao\/","title":{"rendered":"Nova lei busca equilibrar d\u00edvida de estados e munic\u00edpios com a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 178, de 2021, que busca promover o equil\u00edbrio fiscal de estados e munic\u00edpios e facilitar o pagamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. O texto permite que os entes com baixa capacidade de pagamento voltem a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com aval do governo federal. Em troca, eles se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal. A norma foi publicada no <i>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/i> desta quinta-feira (14).<\/p>\n<p>A lei \u00e9 resultado do Projeto de <a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/146009\" target=\"_self\">Lei Complementar (PLP) 101\/2020<\/a>, aprovado pelo Senado em dezembro. O texto estabelece o Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal (PATF) e o Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal (PEF). A norma altera de 70% para 60% o n\u00edvel m\u00ednimo de comprometimento da receita corrente l\u00edquida com despesas de pessoal para que estados e munic\u00edpios possam aderir ao regime. Al\u00e9m disso, abre a possibilidade de ades\u00e3o a entes com despesas superiores a 95% da receita do ano anterior ao pedido de ades\u00e3o.<\/p>\n<p>Os estados que deixaram de pagar presta\u00e7\u00f5es do refinanciamento de d\u00edvidas firmado em 2017 por meio da Lei Complementar 156, de 2016, t\u00eam duas op\u00e7\u00f5es. A primeira \u00e9 incorporar os valores n\u00e3o pagos ao saldo devedor, com incid\u00eancia de encargos de inadimpl\u00eancia. A segunda \u00e9 prolongar por tr\u00eas anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos, que vincula o crescimento das despesas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n<p>O presidente Jair Bolsonaro vetou nove dispositivos aprovados pelo Poder Legislativo. Um deles permitia que estados com baixa capacidade de pagamento tivessem acesso aos recursos do PEF seguindo as mesmas regras dos entes com boa capacidade de solv\u00eancia. Para o Pal\u00e1cio do Planalto, a medida \u201ccontraria o interesse p\u00fablico ao equiparar os entes com e sem capacidade de pagamento\u201d e poderia provocar \u201cimpacto fiscal das obriga\u00e7\u00f5es financeiras a serem honradas\u201d.<\/p>\n<p>Outro artigo vetado autorizava a Uni\u00e3o a estender por at\u00e9 360 meses o prazo para pagamento das d\u00edvidas refinanciadas por meio da <a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8727.htm\" target=\"_self\">Lei 8.727, de 1993<\/a>. O prazo original era de 240 meses. O texto aprovado pelos parlamentares previa tamb\u00e9m redu\u00e7\u00e3o da taxa de juros e mudan\u00e7a de \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para renegocia\u00e7\u00f5es firmadas at\u00e9 dezembro de 2021.<\/p>\n<p>Segundo Jair Bolsonaro, a \u201cproposi\u00e7\u00e3o contraria o interesse p\u00fablico\u201d porque \u201creabre indistintamente renegocia\u00e7\u00e3o de financiamento de d\u00edvidas\u201d. De acordo com o presidente da Rep\u00fablica, a medida \u201ctermina por abarcar contratos j\u00e1 refinanciados anteriormente, mas ainda n\u00e3o quitados e n\u00e3o cumpridos, o que pode impactar negativamente as contas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n<p>O Pal\u00e1cio do Planalto tamb\u00e9m barrou um dispositivo aprovado para perdoar os estados que descumprissem obriga\u00e7\u00f5es previstas no PEF durante situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica. De acordo com Jair Bolsonaro, a medida poderia \u201cagravar a situa\u00e7\u00e3o fiscal desses estados\u201d e \u201clevar a uma situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia total a depender do tempo de dura\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de calamidade\u201d.<\/p>\n<p>O chefe do Poder Executivo tamb\u00e9m vetou um inciso que permitia a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal em caso de vac\u00e2ncia de cargo efetivo ou vital\u00edcio, mesmo que houvesse aumento de despesa. De acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, como \u201cn\u00e3o foi definida a data base para calcular o estoque de vac\u00e2ncias que deve ser reposto\u201d, o mecanismo \u201cpoderia aumentar as contrata\u00e7\u00f5es e as despesas com pessoal, que correspondem \u00e0 maior parte das despesas correntes dos estados\u201d.<\/p>\n<p>Outro ponto vetado liberava a exig\u00eancia de alguns requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e concess\u00e3o de garantia. Jair Bolsonaro barrou tamb\u00e9m um dispositivo que concedia \u00e0 Uni\u00e3o o poder de intervir, \u201cna qualidade de assistente\u201d, em \u201ccausas em que possam frustrar os objetivos\u201d da nova lei. Para o Pal\u00e1cio do Planalto, isso poderia \u201cimpedir a Uni\u00e3o de figurar como parte nas eventuais hip\u00f3teses em que a mesma entenda que haja tal necessidade\u201d.<\/p>\n<p>O Pal\u00e1cio do Planalto tamb\u00e9m se op\u00f4s a um artigo que proibia a Uni\u00e3o de executar, durante o ano de 2021, as contragarantias de estados e munic\u00edpios em contratos firmados com institui\u00e7\u00f5es multilaterais. Al\u00e9m disso, de acordo com o PLP 101\/2020, a Uni\u00e3o deveria pagar \u201cem nome do estado ou munic\u00edpio, as presta\u00e7\u00f5es desses contratos cujo pagamento tenha sido suspenso\u201d.<\/p>\n<p>Para o Poder Executivo, \u201ca propositura apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade\u201d. \u201cA despeito de impactar abruptamente as contas p\u00fablicas aumentando o endividamento e representando risco fiscal, a suspens\u00e3o dos pagamentos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito acompanhada da proibi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das contragarantias pela Uni\u00e3o tende a levar os entes subnacionais a piores notas de capacidade de pagamento\u201d, justifica.<\/p>\n<p>Jair Bolsonaro vetou ainda um artigo que limitava a atua\u00e7\u00e3o dos chefes de Poderes nos dois \u00faltimos anos de mandato. De acordo com o projeto, eles ficariam proibidos de assumir despesas que n\u00e3o pudessem ser pagas integralmente dentro de um mesmo exerc\u00edcio. Para o Pal\u00e1cio do Planalto, a medida \u201cdificulta em demasia o planejamento de m\u00e9dio prazo promovido pelo Plano Plurianual (PPA)\u201d. \u201cA limita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contraria o interesse p\u00fablico, uma vez que restringe a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, na medida em que poder\u00e1 prejudicar o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d.<a href=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/?attachment_id=21047\" rel=\"attachment wp-att-21047\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-21047\" src=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/imagem_materia-2.jpg\" alt=\"\" width=\"860\" height=\"570\" srcset=\"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/imagem_materia-2.jpg 860w, https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/imagem_materia-2-300x199.jpg 300w, https:\/\/uvbbrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/imagem_materia-2-768x509.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 860px) 100vw, 860px\" \/><\/a><\/p>\n<p><em>fonte<\/em>:\u00a0https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 178, de 2021, que busca promover o equil\u00edbrio fiscal de&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21047,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-21046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.7 - 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