Na CPI dos Crimes Cibern\u00e9ticos, pesquisador critica projeto que permite acesso de investigadores a dados de internauta sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n
O diretor-presidente da InternetLab (centro de pesquisa independente em direito e tecnologia, em especial no campo da internet), Dennys Marcelo Antonialli, defendeu limites para a vigil\u00e2ncia das comunica\u00e7\u00f5es na internet, em audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) dos Crimes Cibern\u00e9ticos na quinta-feira (12).<\/p>\n
Audi\u00eancia P\u00fablica e Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/p>\n
Leo de Brito, disse que uma das preocupa\u00e7\u00f5es da CPI \u00e9 avan\u00e7ar na investiga\u00e7\u00e3o dos crimes cibern\u00e9ticos, respeitando os princ\u00edpios do Marco Civil da Internet.<\/p>\n
Ele criticou o Projeto de Lei 215\/15, em tramita\u00e7\u00e3o na Casa, que permite que autoridades policiais tenham acesso a dados cadastrais dos usu\u00e1rios de internet sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, quando estiverem fazendo uma investiga\u00e7\u00e3o de crime cibern\u00e9tico. Para Dennys, isso fere as garantia constitucionais da privacidade e do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es. O PL 215\/15 foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara e aguarda vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
O pesquisador defendeu a manuten\u00e7\u00e3o do texto atual do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/14), segundo o qual apenas decis\u00e3o judicial pode permitir o acesso das autoridades investigativas a dados do usu\u00e1rio e aos conte\u00fados das comunica\u00e7\u00f5es. \u201cO Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o \u00fanico legitimamente autorizado para avaliar se \u00e9 necess\u00e1ria a quebra de sigilo do usu\u00e1rio\u201d, disse. Dennys tamb\u00e9m disse que os princ\u00edpios constitucionais da liberdade de express\u00e3o, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia devem ser observados no combate aos crimes na internet.<\/p>\n
Crimes contra a honra<\/p>\n
O deputado Leo de Brito (PT-AC), que solicitou a audi\u00eancia, concorda com a avalia\u00e7\u00e3o do especialista. \u201cUma das preocupa\u00e7\u00f5es da CPI \u00e9 avan\u00e7ar na investiga\u00e7\u00e3o dos crimes cibern\u00e9ticos, mas mantendo os princ\u00edpios basilares do Marco Civil da Internet, que \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que vem sendo copiada em muitos pa\u00edses do mundo\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o podemos, em nome da seguran\u00e7a, violar as liberdades que est\u00e3o estabelecidas no marco civil\u201d, ressaltou Brito.<\/p>\n
J\u00e1 deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) acredita que \u00e9 t\u00eanue a linha entre a liberdade de express\u00e3o e a permiss\u00e3o para os crimes contra a honra e a imagem. \u201cPor um lado, temos que garantir a liberdade de express\u00e3o, mas tamb\u00e9m temos que garantir o direito a honra e a imagem\u201d, afirmou. O deputado Silas Freire (PR-PI) reclamou que ofensas permanecem em sites de repercuss\u00e3o nacional, mesmo quando n\u00e3o s\u00e3o ver\u00eddicas, e defendeu a puni\u00e7\u00e3o de quem faz essas ofensas.<\/p>\n
Segundo Dennys, tudo que se faz na internet deixa rastros, tornando poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas. Conforme o pesquisador, o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o respons\u00e1vel \u2013 e deve continuar sendo \u2013 por avaliar quando a liberdade de express\u00e3o deve ser flexibilizada.<\/p>\n
Guarda de dados<\/p>\n
O especialista observou que o Marco Civil da Internet j\u00e1 prev\u00ea que o provedor de aplica\u00e7\u00f5es e o provedor de conex\u00e3o guardem dados que permitem a identifica\u00e7\u00e3o do terminal de onde partiram postagens na rede. Pela lei, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es deve guardar por seis meses os registros de acesso \u00e0 internet (data e hora de uso de um determinado aplicativo), e o provedor de conex\u00e3o deve guardar por um ano os registros de conex\u00e3o (dada e hora de conex\u00e3o e endere\u00e7o IP do terminal). Decis\u00e3o judicial permitir\u00e1 o acesso das autoridades investigativas a esses dados. Por solicita\u00e7\u00e3o de autoridades investigativas, a Justi\u00e7a pode determinar tamb\u00e9m que esses dados podem ser guardados por mais tempo.<\/p>\n
Fonte Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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