{"id":1984,"date":"2015-11-13T11:17:09","date_gmt":"2015-11-13T11:17:09","guid":{"rendered":"https:\/\/wpsandbox4.pante.com.br\/?p=1984"},"modified":"2015-11-13T11:17:09","modified_gmt":"2015-11-13T11:17:09","slug":"a-lei-no-13-0192014-e-os-novos-desafios-para-a-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/uvbbrasil.com.br\/a-lei-no-13-0192014-e-os-novos-desafios-para-a-administracao-publica\/","title":{"rendered":"A LEI N\u00ba 13.019\/2014 E OS NOVOS DESAFIOS PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 13.019\/2014 institui normas gerais para as parcerias estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC) para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico, com ou sem transfer\u00eancias de recursos financeiros. Esta norma entrar\u00e1 em vigor a partir do pr\u00f3ximo ano, o que obrigar\u00e1 a uma adapta\u00e7\u00e3o por parte tanto da gest\u00e3o p\u00fablica quanto das OSC. \u00c9 bom que se esclare\u00e7a que Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de acordo com a Lei, inclui: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, e suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

O novo marco define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o com as OSC e cria instrumentos jur\u00eddicos espec\u00edficos, os termos de colabora\u00e7\u00e3o e de fomento. Neste contexto, os \u00f3rg\u00e3os governamentais dever\u00e3o: estabelecer mecanismos para verificar se a OSC conta com tr\u00eas anos de exist\u00eancia e experi\u00eancia pr\u00e9via e para verifica\u00e7\u00e3o da \u201cficha limpa\u201d, tanto da OSC quanto dos seus dirigentes; estabelecer mecanismos competentes para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o nas presta\u00e7\u00f5es de contas, alinhados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle; publicar os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es eventualmente executados por meio de parcerias; publicar a rela\u00e7\u00e3o das parcerias celebradas nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

Ao decidir sobre a celebra\u00e7\u00e3o das parcerias, o administrador p\u00fablico dever\u00e1 considerar a capacidade operacional do \u00f3rg\u00e3o\/entidade para instituir processos seletivos, avaliar\u00e1 as propostas de parceria com o rigor t\u00e9cnico necess\u00e1rio, fiscalizar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil e de modo eficaz e apreciar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es de contas na forma e nos prazos determinados. Em s\u00edntese, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias, tanto na capacita\u00e7\u00e3o de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnol\u00f3gicos para assegurar a capacidade t\u00e9cnica e operacional para realiza\u00e7\u00e3o das parcerias.<\/p>\n

Todavia, destaco algumas provid\u00eancias trazidas pela nova legisla\u00e7\u00e3o, que devem ser tomadas pela gest\u00e3o p\u00fablica antes da celebra\u00e7\u00e3o e da formaliza\u00e7\u00e3o dos termos de parceria: realizar chamamento p\u00fablico, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es; indicar pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; avaliar objetivos e finalidades institucionais e a capacidade t\u00e9cnica e operacional da OSC, para atestar a compatibilidade com o objeto da parceria; aprovar o plano de trabalho; emitir parecer jur\u00eddico, atrav\u00e9s da assessoria ou consultoria jur\u00eddica, acerca da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria, com base na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Alem disso, deve ser providenciada a emiss\u00e3o de parecer de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico da Administra\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 pronunciar-se de forma expressa: a) sobre o m\u00e9rito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada; b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realiza\u00e7\u00e3o da parceria; c) sobre a viabilidade de sua execu\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos valores estimados e sua compatibilidade com aqueles praticados no mercado; d) sobre a verifica\u00e7\u00e3o do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, sua adequa\u00e7\u00e3o e se permite a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o; e) descri\u00e7\u00e3o da metodologia de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da parceria, incluindo os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; f) descri\u00e7\u00e3o de elementos m\u00ednimos de convic\u00e7\u00e3o e de meios de prova que ser\u00e3o aceitos na presta\u00e7\u00e3o de contas; g) designa\u00e7\u00e3o do gestor da parceria; h) designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria; i) aprova\u00e7\u00e3o do regulamento de compras e contrata\u00e7\u00f5es apresentado pela OSC, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos servi\u00e7os, e as compras pass\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o, conforme aprovado no plano de trabalho.<\/p>\n

As parcerias ser\u00e3o acompanhadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive por meio de visitas in loco, para tanto deve ser elaborado relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 submetido e homologado pela comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada. Este relat\u00f3rio dever\u00e1 conter, dentre outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes: descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria das atividades e metas estabelecidas; an\u00e1lise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benef\u00edcio social obtido em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto at\u00e9 o per\u00edodo, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; valores efetivamente repassados e valores comprovadamente utilizados; an\u00e1lise dos documentos comprobat\u00f3rios das despesas apresentados pela OSC na presta\u00e7\u00e3o de contas; an\u00e1lise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, bem como de suas conclus\u00f5es e das medidas que tomaram em decorr\u00eancia dessas auditorias.<\/p>\n

Autor do artigo:<\/p>\n

\"Lucas<\/a>

Lucas Seara \u00e9 natural de Camacan, advogado (Uesc), com mestrado em Desenvolvimento e Gest\u00e3o Social (Ufba), vem atuando como consultor em organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, organismos internacionais e \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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