Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e movimentos ociais contr\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171\/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, apresentaram hoje (30) argumentos contra a proposta, que tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A PEC consta como \u00fanico item na pauta da reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria da CCJ desta segunda-feira. As organiza\u00e7\u00f5es defendem que o Estado invista mais em educa\u00e7\u00e3o e programas de forma\u00e7\u00e3o profissional para adolescentes e jovens, em vez de reduzir a maioridade penal. Com camisetas e cartazes que pediam mais educa\u00e7\u00e3o e menos cadeia, integrantes dos movimentos protestaram contra a proposta.<\/p>\n
A presidenta do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), \u00c2ngela Guimar\u00e3es, argumentou que os pa\u00edses onde a maioridade penal \u00e9 abaixo de 18 anos n\u00e3o registraram queda significativa da viol\u00eancia. \u201cPa\u00edses que t\u00eam a experi\u00eancia de encarceramento de adolescentes com 12, 14 e 16 [anos de idade] demonstram a fal\u00eancia desse tipo de medida e, inclusive, j\u00e1 est\u00e3o revendo.<\/p>\n
Quando um jovem cumpre seu itiner\u00e1rio de escola, de acesso a equipamento p\u00fablico de lazer e cultura, de pol\u00edticas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, ele s\u00f3 tem a contribuir para a na\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ela rebateu a tese de que aumentou a participa\u00e7\u00e3o de dolescentes nos crimes de homic\u00eddio. Segundo dados de 2013 do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, apenas 4% dos homic\u00eddios praticados no Brasil \u2013 pa\u00eds que tem uma das maiores taxas de homic\u00eddio do mundo \u2013 foram cometidos por menores de 18 anos.<\/p>\n
\u00c2ngela ressaltou que adolescentes e jovens s\u00e3o mais expostos \u00e0 viol\u00eancia e acabam sendo mais v\u00edtimas \u201cdo que promotores\u201d da criminalidade. \u201cO Brasil foi denunciado na semana passada, no \u00faltimo dia 20, na Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos [OEA], porque registra a morte de 56 mil pessoas por ano. Destes, 30 mil s\u00e3o jovens entre 15 a 24 anos\u201d, ressaltou.<\/p>\n
O representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Defesa (Anced), Vitor Alencar, destacou que posicionar-se contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade n\u00e3o significa defender os crimes contra a vida praticados por alguns adolescentes. \u201c\u00c9 preciso que se diga que quem defende os direitos de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 absolutamente solid\u00e1rio com as fam\u00edlias que perdem seus entes queridos\u201d, disse ele.<\/p>\n
Alencar rebateu afirma\u00e7\u00f5es de que n\u00e3o h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o para adolescentes que transgridem a lei.<\/p>\n
Segundo ele, existe uma sensa\u00e7\u00e3o difundida na sociedade de que adolescentes n\u00e3o s\u00e3o responsabilizados pela pr\u00e1tica de atos infracionais o que, a seu ver, \u00e9 um equ\u00edvoco. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) estabelece uma s\u00e9rie de medidas socioeducativas para jovens em conflito com a lei, entre elas, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, a liberdade assistida e a interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
M\u00e3e de um adolescente que cumpre medida de interna\u00e7\u00e3o no Distrito Federal, Viviane Magalh\u00e3es, integrante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, tamb\u00e9m se posiciona contra a redu\u00e7\u00e3o. Para ela, o envolvimento de adolescentes com o tr\u00e1fico de drogas \u00e9 um das portas para entrada no mundo do crime.<\/p>\n
\u201cO adolescente sai na porta de casa e olha ao redor uma s\u00e9rie de atrativos para o crime. Quando a gente percebe, ele j\u00e1 aparece em casa com um monte de coisas que voc\u00ea n\u00e3o sabe de onde veio, abandona a escola. A gente tem car\u00eancia de uma escola melhor, de lugar para lazer e de espa\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o profissional\u201d, defende Viviane.<\/p>\n
Desde que foi desarquivada, a PEC 171\/93 vem causado debates intensos na CCJ da C\u00e2mara.<\/p>\n
Manifestantes contra e a favor da redu\u00e7\u00e3o chegaram a bater boca. A deputada Gorete Pereira (PR-CE) \u00e9 a autora do requerimento que desarquivou a PEC. O relator, Luiz Couto (PT-PB), \u00e9 contra a admissibilidade do texto.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, tr\u00eas deputados apresentaram votos em separado a favor da admissibilidade: Capit\u00e3o Augusto (PR-SP), Laerte Bessa (PR-DF) e Marcos Rog\u00e9rio (PDT-RO).<\/p>\n
\u201cEu sou a favor da admissibilidade. Se ela vai reduzir para 16 anos e se \u00e9 para todos os casos, vamos discutir depois. Particularmente, eu defendo aumentar a pena, as medidas socioeducativas previstas no ECA, para crimes de menor potencial ofensivo. Para os casos de crimes hediondos, [eu defendo] diminuir a maioridade\u201d, disse Marcos Rog\u00e9rio \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n
Na semana passada, ap\u00f3s encerrar a reuni\u00e3o da comiss\u00e3o sem colocar a proposta em vota\u00e7\u00e3o, o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL), decidiu restringir a entrada nas reuni\u00f5es da comiss\u00e3o a 15 pessoas de cada lado (favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0 PEC).<\/p>\n
Lira informou ainda que pautar\u00e1 o tema como item \u00fanico das sess\u00f5es extraordin\u00e1rias at\u00e9 que o colegiado delibere sobre a admissibilidade do texto.<\/p>\n
Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Brasil na semana passada, o secret\u00e1rio nacional de Juventude, Gabriel Medina, disse que a sa\u00edda para a redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia \u00e9 implementar o ECA efetivamente, e n\u00e3o o recrudescimento das leis.<\/p>\n
\u201cAinda h\u00e1 milhares de crian\u00e7as e adolescentes que n\u00e3o t\u00eam as condi\u00e7\u00f5es dignas necess\u00e1rias para o seu desenvolvimento, seja em decorr\u00eancia da estrutura familiar, seja pela incapacidade<\/p>\n
do Estado de oferecer pol\u00edticas adequadas. Embora a situa\u00e7\u00e3o tenha melhorado muito no pa\u00eds, a gente ainda v\u00ea jovens em situa\u00e7\u00e3o de rua, marcados por uma vida de viol\u00eancia e \u00e9 claro que essa viol\u00eancia volta.\u201d<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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