O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei de convers\u00e3o (PLV) 21\/2015, oriundo da Medida Provis\u00f3ria 684\/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias volunt\u00e1rias entre organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs) e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Lei 13.019\/14). A mat\u00e9ria ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 o da comiss\u00e3o mista, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reformulou a lei, permitindo aos munic\u00edpios a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017. Relatora-revisora da proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o projeto de lei de convers\u00e3o corrige excessos do texto original da Lei 13.019\/2014, e que as altera\u00e7\u00f5es efetuadas privilegiam o controle de metas e resultados, em detrimento dos controles de meio. A relatora disse ainda que as altera\u00e7\u00f5es representam uma quest\u00e3o suprapartid\u00e1ria, reconhecida pela sociedade civil, pelos organismos de controle, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica. A proposta foi aprovada na C\u00e2mara no \u00faltimo dia 28.<\/p>\n
Discuss\u00e3o<\/p>\n
O senador Jose Agripino (DEM-RN) disse ser contrario \u00e0 proposta e defendeu mudan\u00e7as no relat\u00f3rio. O senador Reguffe (PDT-DF), por sua vez, criticou o excesso de terceiriza\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es do governo, \u201csem controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos\u201d. As Santas Casas, afirmou, \u201cn\u00e3o podem ser escudo para uma s\u00e9rie de ONGs que desempenham papeis que n\u00e3o s\u00e3o bons para a sociedade\u201d. Reguffe disse ainda que os contratos entre as ONGs e o governo s\u00e3o uma \u201ccaixa preta\u201d e que \u201co dinheiro do contribuinte precisa ser respeitado\u201d.<\/p>\n
Antonio Anast\u00e1sia (PSDB-MG) disse que as entidades do terceiro setor s\u00e3o respons\u00e1veis pela coexecu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas as mais relevantes, como as Apaes, as institui\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de sa\u00fade e os conselhos comunit\u00e1rios de seguran\u00e7a p\u00fablica, entre outros.<\/p>\n
Entre os aspectos inovadores da medida, C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB) destacou a avalia\u00e7\u00e3o muito mais ampla dos projetos, que contempla custos, metas e avalia\u00e7\u00e3o de resultados, fazendo com que a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o seja meramente cont\u00e1bil, como ocorre hoje.<\/p>\n
Favor\u00e1vel ao projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o marco legal previsto no projeto cria uma plataforma legislativa para impedir a ocorr\u00eancia de casos de corrup\u00e7\u00e3o nas entidades que mant\u00eam contratos com o poder p\u00fablico.<\/p>\n
A senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS) disse que o terceiro setor \u00e9 uma \u00e1rea relevante para pa\u00eds, e que o marco regulat\u00f3rio traz \u201ctranquilidade, serenidade, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia, um avan\u00e7o extraordin\u00e1rio\u201d para a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n
\u2014 Estamos respeitando a filantropia e acabando com a “pilantropia” \u2014 afirmou.<\/p>\n
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que h\u00e1 mais de 300 mil entidades assistenciais no pa\u00eds, das quais 54 mil atuam na \u00e1rea de assist\u00eancia social e sa\u00fade, sendo que a maioria de sua m\u00e3o de obra \u00e9 composta por volunt\u00e1rios.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Uma das mudan\u00e7as feitas dispensa de chamamento p\u00fablico para a escolha da entidade as parcerias com recursos oriundos de emendas parlamentares. Se a parceria n\u00e3o envolver recursos p\u00fablicos, por meio do acordo de coopera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o chamamento. Outro caso de dispensa \u00e9 quando o objeto da parceria esteja sendo realizado com o cumprimento das metas h\u00e1 pelo menos seis anos ininterruptamente. No caso de atividades voltadas a servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, executados por organiza\u00e7\u00f5es previamente credenciadas, o texto permite a dispensa do chamamento. Na lei atual, isso \u00e9 poss\u00edvel apenas em situa\u00e7\u00f5es de guerra ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n
Na regra geral, o chamamento ser\u00e1 empregado para expandir a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e \u201cn\u00e3o se aplica a entidades com parcerias em andamento, porque \u00e9 sempre muito complicado, em um setor com profundas ramifica\u00e7\u00f5es na sociedade, alterar, de forma s\u00fabita, rela\u00e7\u00f5es h\u00e1 muito consolidadas\u201d.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o diferenciada<\/p>\n
Quanto aos requisitos exigidos para que as OSCs realizem parcerias com o poder p\u00fablico, o relator flexibilizou o tempo m\u00ednimo de exist\u00eancia requerido. Em vez dos tr\u00eas anos previstos atualmente, o texto exige um ano para parcerias com munic\u00edpios, dois anos naquelas com os estados e mant\u00e9m os tr\u00eas anos para acordos com a Uni\u00e3o. O administrador poder\u00e1, motivadamente, dispensar a exig\u00eancia de a organiza\u00e7\u00e3o ter experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o do objeto da parceria para sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Benef\u00edcios<\/p>\n
Uma das inova\u00e7\u00f5es \u00e9 a concess\u00e3o de benef\u00edcios \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o. Essas organiza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o receber doa\u00e7\u00f5es de empresas at\u00e9 o limite de 2% da receita bruta do doador e receber bens m\u00f3veis da Receita Federal considerados irrecuper\u00e1veis, al\u00e9m de poderem distribuir ou prometer distribuir pr\u00eamios mediante sorteios, vale-brindes ou concursos com o objetivo de arrecadar recursos adicionais. Poder\u00e3o se beneficiar disso as OSCs de diversos campos de atua\u00e7\u00e3o, desde assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade at\u00e9 aquelas promotoras da paz ou envolvidas no desenvolvimento de tecnologias alternativas.<\/p>\n
Para as filantr\u00f3picas, a MP aprovada permite a an\u00e1lise do pedido de certifica\u00e7\u00e3o fora da ordem cronol\u00f3gica se a entidade sem fins lucrativos estiver vinculada a projeto financiado por meio de acordo de coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n
Revoga\u00e7\u00f5es<\/p>\n
O texto aprovado na C\u00e2mara e mantido no Senado faz diversas revoga\u00e7\u00f5es na lei atual, dentre as quais destacam-se: o fim da publica\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio de cada ano, dos valores da administra\u00e7\u00e3o para projetos que poder\u00e3o ser executados por meio de parcerias; o fim da exig\u00eancia de constar do plano de trabalho elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os pre\u00e7os praticados no mercado; a retirada da proibi\u00e7\u00e3o de parcerias para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria ou apoio administrativo, com ou sem aloca\u00e7\u00e3o de pessoal; a retirada da proibi\u00e7\u00e3o de a OSC transferir recursos para clubes ou associa\u00e7\u00f5es de servidores; a retirada da proibi\u00e7\u00e3o de a OSC realizar despesas com multas, juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, publicidade ou obras que caracterizem novas estruturas f\u00edsicas.<\/p>\n
Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\n
Quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, mudou-se a sistem\u00e1tica que exigia sua apresenta\u00e7\u00e3o ao final de cada parcela se o repasse n\u00e3o fosse \u00fanico. Com a MP, somente se a parceria for de mais de um ano \u00e9 que a presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 ao final de cada ano. J\u00e1 o regulamento simplificado de presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o ficar\u00e1 mais restrito \u00e0s parcerias com valores menores que R$ 600 mil.<\/p>\n
Na an\u00e1lise dos documentos de despesa pela comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea sua realiza\u00e7\u00e3o apenas se n\u00e3o for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, com o objetivo de dar autonomia \u00e0 OSC.<\/p>\n
Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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