Proposta aprovada pelos deputados altera o Estatuto da Advocacia; texto segue para an\u00e1lise do Senado<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10), em car\u00e1ter conclusivo, proposta que permite a cria\u00e7\u00e3o de empresa de advocacia composta por um \u00fanico s\u00f3cio. O texto, que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94), seguir\u00e1 agora para an\u00e1lise do Senado, exceto se houver recurso para que seja apreciado antes pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Foi aprovado o substitutivo da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 166\/15, do deputado Aelton Freitas (PR-MG). O substitutivo alterou a nomenclatura \u201csociedade individual do advogado\u201d, prevista na proposta original, por \u201csociedade unipessoal de advocacia\u201d.<\/p>\n
Apesar de C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/02) permitir desde 2011 a constitui\u00e7\u00e3o de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), os advogados n\u00e3o puderam se beneficiar dessa medida, pois sua atividade \u00e9 regida por uma lei especial.<\/p>\n
O Estatuto da Advocacia, por sua vez, atualmente somente prev\u00ea a hip\u00f3tese de uma sociedade de advogados, n\u00e3o havendo autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a constitui\u00e7\u00e3o e o registro de uma sociedade individual aos profissionais que atuam como pessoas f\u00edsicas. Pelo texto aprovado, a sociedade individual ter\u00e1 os mesmos benef\u00edcios e tratamento jur\u00eddico da composta por v\u00e1rios advogados.<\/p>\n
O relator na CCJ, deputado Wadih Damous (PT-RJ), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. Segundo ele, \u00e9 \u00f3bvio que esse \u201cerro\u201d deveria ser corrigido com a extens\u00e3o do benef\u00edcio aos advogados. “Al\u00e9m de beneficiar milhares de profissionais, com isen\u00e7\u00f5es e simplifica\u00e7\u00e3o de impostos e para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, essa medida vai gerar mais arrecada\u00e7\u00e3o”, argumentou.<\/p>\n
Regras
\nPela proposta, a denomina\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal de advocacia dever\u00e1 ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a express\u00e3o \u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d.<\/p>\n
Ainda conforme o texto, nenhum advogado poder\u00e1 integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial do respectivo Conselho Seccional.<\/p>\n
O substitutivo estabelece ainda que a sociedade unipessoal de advocacia poder\u00e1 resultar da concentra\u00e7\u00e3o por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das raz\u00f5es que motivaram tal concentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Proposta aprovada pelos deputados altera o Estatuto da Advocacia; texto segue para an\u00e1lise do Senado A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1955,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1954","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n